CONFLITO NEGATIVO de COMPETÊNCIA Nº 856/11.1Tbsts-A.P1

 

I - RELATÓRIO

A) O Mmº Juiz do 1º Juízo Criminal de St.º Tirso por despacho de 2011-02-28 (fls. 29 e ss) declarou-se incompetente, «para conhecer a impugnação judicial em causa e competentes os Juízos de Pequena Instância Cível do Porto».

Por sua vez o Mmº Juiz do 3º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Cível do Porto, entendeu por despacho de 05-04-2011 (fls. 32 e ss), que a competência para conhecer deste processo é das Varas Cíveis do Porto, declarando-se por isso, incompetente para conhecer do mesmo.

Ambos os despachos transitaram em julgado.

B) O Digno Magistrado do Ministério Público emitiu parecer (fls. 40 e ss) no sentido de se atribuir competência às Varas Cíveis do Porto.

II - Cumpre decidir

Com interesse para a decisão do presente conflito importa ter presente que o requerente B...... pretende impugnar judicialmente a decisão administrativa (dos serviços da Segurança Social) que indeferiu o seu pedido de apoio judiciário, pedido este que havia sido formulado com a finalidade de propor uma acção cível, tendo indicado o valor de 30.000,01 €.

Dispõe o artigo 28 da Lei n.º 34/2004 de 29 de Julho que:

• 1- É competente para conhecer e decidir a impugnação o tribunal da comarca em que está sedeado o serviço de segurança social que apreciou o pedido de protecção jurídica ou, caso o pedido tenha sido formulado na pendência da acção, o tribunal em que esta se encontra pendente
• 2- Nas comarcas onde existem tribunais judiciais de competência especializada ou de competência específica, a impugnação deve respeitar as respectivas regras de competência.
• 3- Se o tribunal se considerar incompetente, remete para aquele que deva conhecer da impugnação e notifica o interessado".

Deve ainda ter-se em atenção o disposto nos artigos 64, 65, 78, 96 n.º 1, 97 n.º 1 al. a) e 99 todos da LOFTJ.

Face a estes preceitos legais afigura-se-nos - tal como já decidimos anteriormente - que a competência para conhecer dos presentes autos deve ser atribuída às Varas Cíveis do Porto.

Nos presentes autos os dois tribunais chamados a decidir declararam-se incompetentes para conhecer e decidir a impugnação da decisão administrativa que indeferiu a concessão do apoio judiciário, atribuindo a competência a outro tribunal.

Entendo que a competência deve ser atribuída às Varas Cíveis do Porto.

Efectivamente, tal como refere o Magistrado do Ministério Público, a competência para conhecer da presente questão pertence às Varas Cíveis do Porto como tem sido jurisprudência uniforme desta Relação e foi já a posição por nós assumida enquanto Relator no Acórdão proferido no Processo n.º 08/892 da 5ª Secção desta Relação e no Conflito 674/10.4TJPRT-A.P1.

Acresce que esta tem sido também a posição unânime do Tribunal de Conflitos.

Na verdade, já por diversas vezes aquele Alto Tribunal foi chamado a dirimir situações de facto exactamente idênticas à que se encontra em apreço nos presentes autos e sempre decidiu que a competência para conhecer destas impugnações pertence às Varas Cíveis.

Face à unanimidade da jurisprudência e não se vislumbrando qualquer razão para não aceitar e seguir os argumentos explanados naquelas decisões, antes pelo contrário a eles aderimos e para eles remetemos inteiramente, sem necessidade de outros considerandos atenta a clareza da situação, entendemos que competente para conhecer do recurso do pedido de beneficio de apoio judiciário no presente caso - em que o pedido de apoio judiciário foi formulado com a finalidade de propor uma acção com "um valor superior a 30.000 Euros"  são as Varas Cíveis do Porto.

Em suma, a competência para a tramitação dos presentes autos deve ser atribuída às Varas Cíveis do Porto.

II - Decisão

Em face do exposto decide-se em declarar competente para conhecer dos presentes autos as Varas Cíveis do Porto.

Sem custas.

 

Porto, 2011 / 05 / 31

O Presidente do Tribunal da Relação do Porto

José António de Sousa Lameira