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LEGISLAÇÃO
Portaria n.º 666-A/2007, D.R. n.º 106, Série I, Suplemento de 2007-06-01
Aprova o modelo de declaração comprovativa da doença a que se refere o n.º 2 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 181/2007, de 9 de Maio.
Portaria n.º 666-A/2007, D.R. n.º 106, Série I, Suplemento de 2007-06-01
Aprova o modelo de declaração comprovativa da doença a que se refere o n.º 2 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 181/2007, de 9 de Maio.
Portaria n.º 674/2007, D.R. n.º 108, Série I de 2007-06-05
Centraliza o processo de emissão de notificações decorrentes da aplicação de disposições sancionatórias fixadas pelo Código da Estrada
Decreto Legislativo Regional n.º 12/2007/A, D.R. n.º 108, Série I de 2007-06-05
Aprova o regime jurídico da revelação e aproveitamento de massas minerais na Região Autónoma dos Açores
Decreto Legislativo Regional n.º 13/2007/A, D.R. n.º 108, Série I de 2007-06-05
Aprova o regime jurídico dos institutos públicos e fundações regionais
Decreto-Lei n.º 228/2007, D.R. n.º 111, Série I de 2007-06-11
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 105.º da Lei n.º 56-A/2006, de 29 de Dezembro, procede à segunda alteração ao Estatuto da Câmara dos Despachantes Oficiais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 173/98, de 26 de Junho
Decreto-Lei n.º 229/2007, D.R. n.º 111, Série I de 2007-06-11
Determina a cativação de dotações orçamentais para além das previstas no artigo 2.º da Lei do Orçamento do Estado para 2007, aprovada pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro
Lei n.º 20/2007, D.R. n.º 112, Série I de 2007-06-12
Autoriza o Governo a legislar em matéria de propriedade das farmácias e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às infracções cometidas no exercício da actividade farmacêutica
Lei n.º 21/2007, D.R. n.º 112, Série I de 2007-06-12
Cria um regime de mediação penal, em execução do artigo 10.º da Decisão Quadro n.º 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de Março, relativa ao estatuto da vítima em processo penal
Decreto-Lei n.º 230/2007, D.R. n.º 113, Série I de 2007-06-14
Procede à segunda alteração à Lei n.º 30/2003, de 22 de Agosto, alargando às empresas comercializadoras de electricidade o dever de liquidação, por substituição tributária, da contribuição para o áudio-visual
Decreto-Lei n.º 234/2007, D.R. n.º 116, Série I de 2007-06-19
Aprova o novo regime de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas e revoga o Decreto-Lei n.º 168/97, de 4 de Julho
Decreto-Lei n.º 235/2007, D.R. n.º 116, Série I de 2007-06-19
Estabelece novos limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/92/CE, da Comissão, de 9 de Novembro
Decreto-Lei n.º 236/2007, D.R. n.º 116, Série I de 2007-06-19
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 210/2000, de 2 de Setembro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/78/CE, do Conselho, de 18 de Dezembro, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos no território comunitário
Decreto-Lei n.º 237/2007, D.R. n.º 116, Série I de 2007-06-19
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário
Decreto-Lei n.º 238/2007, D.R. n.º 116, Série I de 2007-06-19
Altera o Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de Agosto, no sentido de permitir que os medicamentos não sujeitos a receita médica possam ser vendidos fora das farmácias
Decreto-Lei n.º 239/2007, D.R. n.º 116, Série I de 2007-06-19
Aprova o regime jurídico do título académico de agregado.
Decreto-Lei n.º 241/2007, D.R. n.º 118, Série I de 2007-06-21
Define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental
Decreto-Lei n.º 242/2007, D.R. n.º 118, Série I de 2007-06-21
Revoga o Decreto n.º 46450, de 24 de Julho de 1965, e o Decreto-Lei n.º 25/84, de 17 de Janeiro, que elimina a taxa sobre os motores paga por todos os veículos matriculados
Portaria n.º 741-A/2007, D.R. n.º 118, Série I, Suplemento de 2007-06-21
Estabelece as medidas a adoptar nos estabelecimentos de saúde oficiais ou oficialmente reconhecidos com vista à realização da interrupção da gravidez nas situações previstas no artigo 142.º do Código Penal
Portaria n.º 742/2007, D.R. n.º 120, Série I de 2007-06-25
Fixa os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na actualização das remunerações que servem de base de cálculo às pensões iniciadas durante o ano de 2007. Revoga a Portaria n.º 464/2006, de 22 de Maio
Decreto-Lei n.º 247/2007, D.R. n.º 122, Série I de 2007-06-27
Define o regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros, no território continental
Decreto Regulamentar n.º 68/2007, D.R. n.º 123, Série I de 2007-06-28
Estabelece as atribuições, organização e competências da Força Operacional Permanente do Exército
Decreto Regulamentar n.º 69/2007, D.R. n.º 123, Série I de 2007-06-28
Estabelece as atribuições, organização e competências da Inspecção-Geral do Exército
Decreto Regulamentar n.º 70/2007, D.R. n.º 123, Série I de 2007-06-28
Estabelece as atribuições, organização e competências do Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército
Lei n.º 22/2007, D.R. n.º 124, Série I de 2007-06-29
Transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, alterando a Lei n.º 12/93, de 22 de Abril, relativa à colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana.
Lei n.º 22-A/2007, D.R. n.º 124, Série I, Suplemento de 2007-06-29
Procede à reforma global da tributação automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e abolindo, em simultâneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem
Decreto Regulamentar n.º 71/2007, D.R. n.º 124, Série I de 2007-06-29
Estabelece as atribuições, organização e competências dos órgãos na dependência directa do vice-chefe do Estado-Maior do Exército
Decreto Regulamentar n.º 72/2007, D.R. n.º 124, Série I de 2007-06-29
Estabelece as atribuições, organização e competências do Estado-Maior do Exército
Decreto Regulamentar n.º 73/2007, D.R. n.º 124, Série I de 2007-06-29
Estabelece as atribuições, organização e competências do Conselho Superior do Exército e da Junta Médica de Recurso do Exército
Decreto-Lei n.º 250/2007, D.R. n.º 124, Série I de 2007-06-29
Introduz medidas urgentes de reorganização dos tribunais, mediante a criação e extinção de varas e juízos de vários tribunais de competência especializada, nas áreas do direito da família e menores, trabalho, comércio, penal, cria vários juízos de execução e altera o mapa VI anexo ao Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio
ACÓRDÃOS DE FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ
Acórdão n.º 8/2007, D.R. n.º 107, Série I de 2007-06-04
Do disposto nos artigos 427.º e 432.º, alínea d), do Código de Processo Penal, este último na redacção da Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto, decorre que os recursos dos acórdãos finais do tribunal colectivo, visando exclusivamente o reexame da matéria de direito, devem ser interpostos directamente para o Supremo Tribunal de Justiça.
ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Acórdão n.º 181/2007, D.R. n.º 109, Série II de 2007-06-06
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucionais as normas dos n.os 2 e 3 do artigo 18.º da Lei n.º 28/98, de 26 de Junho, interpretadas no sentido de permitirem a previsão de uma compensação, a título de promoção e valorização profissional, a pagar ao anterior clube empregador pelo clube que, após a cessação do contrato com aquele, contrate jogador profissional de futebol.
Acórdão n.º 274/2007, D.R. n.º 115, Série II de 2007-06-18
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a interpretação dos artigos 174.º, n.º 5, e 177.º, n.º 2, no sentido de admitir a tempestividade da comunicação de uma busca realizada a coberto do disposto no artigo 174.º, n.º 4, alínea a), do Código de Processo Penal, dentro do prazo de apresentação dos arguidos detidos para 1.º interrogatório judicial; não julga inconstitucional a norma resultante dos artigos 174.º, n.º 4, alínea a), e 177.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, interpretada "no sentido de que para efeitos de apreciação e validação de busca domiciliária realizada é suficiente que o juiz de instrução valide as detenções dos arguidos e aprecie os indícios existentes nos autos em ordem à fixação de uma medida de coacção, sem expressa e ou inequivocamente declarar que valida a busca realizada"
Acórdão n.º 275/2007, D.R. n.º 115, Série II de 2007-06-18
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional, por violação do princípio da proporcionalidade, conjugado com o artigo 59.º, n.º 1, alínea e), da Constituição da República Portuguesa, a norma do artigo 61.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 119/99, de 14 de Abril, interpretado no sentido de que o incumprimento do prazo de 90 dias consecutivos a contar da data do desemprego para o interessado requerer à segurança social a atribuição do subsídio de desemprego determina a irremediável preclusão do direito global a todas as prestações a que teria direito durante todo o período de desemprego involuntário
Acórdão n.º 276/2007, D.R. n.º 116, Série II de 2007-06-19
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 23.º, n.º 1, e 26.º, n.os 1 e 12, ambos do Código das Expropriações (1999), quando interpretadas no sentido de incluírem na classificação de solo apto para a construção, e a serem indemnizados de acordo com as regras constantes deste n.º 12, os solos adquiridos em data anterior à entrada em vigor de plano director municipal que os integrou em zona de salvaguarda estrita, RAN e espaço florestal e expropriados para a implantação de áreas de serviço de auto-estradas.
Acórdão n.º 277/2007, D.R. n.º 117, Série II de 2007-06-20
Julga inconstitucional, por violação do direito de acesso aos tribunais e o princípio do processo equitativo, consagrados nos n.os 1 e 4 do artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa, a interpretação da norma do n.º 2 do artigo 912.º do Código de Processo Civil, na redacção anterior ao Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março, segundo a qual só se considera validamente exercido o direito de remição, por um descendente do executado, no acto de abertura e aceitação das propostas em carta fechada, se for acompanhado do depósito da totalidade do preço oferecido na proposta aceite
Acórdão n.º 278/2007, D.R. n.º 117, Série II de 2007-06-20
Não julga inconstitucionais as normas constantes do n.º 5 do artigo 174.º e da parte final do n.º 2 do artigo 177.º do Código de Processo Penal, interpretadas no sentido de que, efectuada busca domiciliária por órgão de polícia criminal sem precedência de autorização judicial, por se tratar de caso de criminalidade violenta e haver indícios da prática iminente de crime que ponha em grave risco a vida ou a integridade de qualquer pessoa, é de quarenta e oito horas o prazo para a comunicação ao juiz de instrução da efectivação da busca e a decisão judicial da sua validação pode resultar, de forma implícita, desde que inequívoca, da decisão de validação da detenção do arguido e de fixação da medida de coacção de prisão preventiva
Acórdão n.º 134/2007, D.R. n.º 121, Série II de 2007-06-26
Não julga inconstitucional a norma dos artigos 40.º, n.º 1, e 41.º, n.º 2, ambos do Estatuto das Pensões de Sobrevivência, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março, na redacção que lhes foi dada pelo Decreto-Lei n.º 191-B/79, de 25 de Junho, na interpretação segundo a qual aí se faz depender a titularidade do direito à pensão de sobrevivência, em caso de união de facto, da prova pelo companheiro sobrevivo da impossibilidade de obtenção de alimentos da herança do companheiro falecido
Acórdão n.º 267/2007, D.R. n.º 121, Série II de 2007-06-26
Não julga organicamente inconstitucionais as normas do n.º 3 do artigo 29.º e do n.º 1 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de Outubro
Acórdão n.º 268/2007, D.R. n.º 121, Série II de 2007-06-26
Julga inconstitucional a norma constante do artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 143/99, de 30 de Abril (na redacção emergente do Decreto-Lei n.º 382-A/99, de 22 de Setembro), interpretada no sentido de impor a remição obrigatória total de pensões vitalícias atribuídas por morte, opondo-se o titular à remição.
Acórdão n.º 284/2007, D.R. n.º 122, Série II de 2007-06-27
Não julga inconstitucional a norma do artigo 751.º do Código Civil na interpretação segundo a qual esta norma não abrange o privilégio imobiliário geral concedido aos créditos laborais pelo artigo 12.º da Lei n.º 17/86, de 14 de Junho
Acórdão n.º 285/2007, D.R. n.º 122, Série II de 2007-06-27
Não julga inconstitucionais as normas constantes do n.º 5 do artigo 174.º e da parte final do n.º 2 do artigo 177.º do Código de Processo Penal, interpretadas no sentido de que, efectuada busca domiciliária por órgão de polícia criminal sem precedência de autorização judicial, por se tratar de caso de criminalidade violenta e haver indícios da prática iminente de crime que ponha em grave risco a vida ou a integridade de qualquer pessoa, é de quarenta e oito horas o prazo para a comunicação ao juiz de instrução da efectivação da busca e a decisão judicial da sua validação pode resultar, de forma implícita, desde que inequívoca, da decisão de validação da detenção do arguido e de fixação da medida de coacção de prisão preventiva.
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
Deliberação (extracto) n.º 1083/2007, D.R. n.º 116, Série II de 2007-06-19
Conselho Superior da Magistratura
Regulamento das Inspecções Judiciais do Conselho Superior da Magistratura
