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Decreto Regulamentar n.º 75/2007, D.R. n.º 126, Série I de 2007-07-03
Estabelece as atribuições, organização e competências da Estrutura Base do Exército.

Lei n.º 23/2007, D.R. n.º 127, Série I de 2007-07-04
Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

Decreto-Lei n.º 252/2007, D.R. n.º 128, Série I de 2007-07-05
Cria um regime de benefícios adicionais de saúde para os beneficiários do complemento solidário instituído pelo Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro

Portaria n.º 768/2007, D.R. n.º 130, Série I de 2007-07-09
Actualiza os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2007, nos termos dos artigos 44.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e 50.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, para efeitos de determinação da matéria colectável dos referidos impostos

Decreto-Lei n.º 254/2007, D.R. n.º 133, Série I de 2007-07-12
Estabelece o regime de prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas e de limitação das suas consequências para o homem e o ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/105/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, que altera a Directiva n.º 96/82/CE, do Conselho, de 9 de Dezembro, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvam substâncias perigosas

Decreto-Lei n.º 255/2007, D.R. n.º 134, Série I de 2007-07-13
Segunda alteração à Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril, regime jurídico do transporte colectivo de crianças e transporte escolar

Decreto-Lei n.º 256/2007, D.R. n.º 134, Série I de 2007-07-13
Altera a Lei n.º 44/2004, de 19 de Agosto, que define o regime jurídico da assistência nos locais destinados a banhistas.

Decreto-Lei n.º 259/2007, D.R. n.º 136, Série I de 2007-07-17
Aprova o regime de declaração prévia a que estão sujeitos os estabelecimentos de comércio de produtos alimentares e alguns estabelecimentos de comércio não alimentar e de prestação de serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas e revoga o Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de Setembro, e as Portarias n.os 33/2000, de 28 de Janeiro, e 1061/2000, de 31 de Outubro

Decreto Regulamentar n.º 76/2007, D.R. n.º 136, Série I de 2007-07-17
Altera o Decreto Regulamentar n.º 6/2001, de 5 de Maio, que aprova a lista das doenças profissionais e o respectivo índice codificado

Decreto-Lei n.º 261/2007, D.R. n.º 136, Série I de 2007-07-17
Regulamenta a Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adopção dos manuais escolares dos ensinos básico e secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio sócio-educativo relativamente à aquisição e empréstimo de manuais escolares

Lei n.º 24/2007, D.R. n.º 137, Série I de 2007-07-18
Define direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como auto-estradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares

Lei n.º 25/2007, D.R. n.º 137, Série I de 2007-07-18
Autoriza o Governo a adaptar o regime geral das contra-ordenações no âmbito da transposição das Directivas n.os 2004/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, 2006/73/CE , da Comissão, de 10 de Agosto, 2004/109/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro, e 2007/14/CE , da Comissão, de 8 de Março, e a estabelecer limites ao exercício das actividades de consultoria para o investimento em instrumentos financeiros e de comercialização de bens ou serviços afectos ao investimento em bens corpóreos, bem como a adaptar o regime geral das contra-ordenações às especificidades desta última actividade

Decreto-Lei n.º 262/2007, D.R. n.º 138, Série I de 2007-07-19
Aprova a segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 184/2004, de 29 de Julho, que estabelece o regime estatutário específico do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário

Decreto-Lei n.º 263/2007, D.R. n.º 139, Série I de 2007-07-20
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/97, de 13 de Agosto, que regula o acesso e o exercício da actividade das agências de viagens e turismo

Decreto-Lei n.º 263-A/2007, D.R. n.º 140, Série I, Suplemento de 2007-07-23
Cria o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédio urbano em atendimento presencial único e altera o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho

Portaria n.º 794-B/2007, D.R. n.º 140, Série I, Suplemento de 2007-07-23
Regulamenta os procedimentos especiais de aquisição, oneração e registo de imóveis

Lei n.º 26/2007, D.R. n.º 140, Série I de 2007-07-23
Autoriza o Governo a aprovar um regulamento das custas processuais, introduzindo mecanismos de modernização e simplificação do sistema de custas, a revogar o Código das Custas Judiciais e a alterar os Códigos de Processo Civil, de Processo Penal e de Procedimento e de Processo Tributário

Decreto-Lei n.º 266/2007, D.R. n.º 141, Série I de 2007-07-24
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Março, que altera a Directiva n.º 83/477/CEE, do Conselho, de 19 de Setembro, relativa à protecção sanitária dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho

Decreto-Lei n.º 267/2007, D.R. n.º 141, Série I de 2007-07-24
Estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança do sangue humano e dos componentes sanguíneos, respectivas exigências técnicas, requisitos de rastreabilidade e notificação de reacções e incidentes adversos graves e as noras e especificações relativas ao sistema de qualidade dos serviços de sangue, com vista a assegurar um elevado nível de protecção da saúde pública, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas n.º 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2004, n.º 2004/33/CE da comissão, de 22 de Março de 2004, n.º 2005/61/CE da Comissão, de 30 de Setembro de 2005 e n.º 2005/62/CE da Comissão, de 30 de Setembro de 2005.

Portaria n.º 817/2007, D.R. n.º 144, Série I de 2007-07-27
Define o regime jurídico dos cursos de educação e formação de adultos (EFA)

Lei n.º 27/2007, D.R. n.º 145, Série I de 2007-07-30
Aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à actividade de televisão e o seu exercício.

Decreto Regulamentar n.º 77/2007, D.R. n.º 145, Série I de 2007-07-30
Aprova a orgânica da Inspecção-Geral Diplomática e Consular.

Decreto-Lei n.º 276/2007, D.R. n.º 146, Série I de 2007-07-31
Aprova o regime jurídico da actividade de inspecção da administração directa e indirecta do Estado.

Decreto-Lei n.º 276-A/2007, D.R. n.º 146, Série I, Suplemento de 2007-07-31
Sexta alteração ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro 

 

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Acórdão n.º 9/2007, D.R. n.º 129, Série I de 2007-07-06
O arguido em liberdade, que, em inquérito, ao ser interrogado nos termos do artigo 144.º do Código de Processo Penal, se legalmente advertido, presta falsas declarações a respeito dos seus antecedentes criminais, incorre na prática do crime de falsidade de declaração, previsto e punível no artigo 359.º, n.os 1 e 2, do Código Penal 

Acórdão n.º 11/2007, D.R. n.º 142, Série I de 2007-07-25
No actual quadro jurídico, a competência material dos julgados de paz para apreciar e decidir as acções enumeradas no artigo 9.º, n.º 1, da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, nomeadamente as constantes da sua alínea h), é alternativa relativamente aos tribunais judiciais com competência territorial concorrente 

 

SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

Acórdão n.º 10/2007, D.R. n.º 132, Série I de 2007-07-11
Uniformiza a jurisprudência sobre a competência territorial - artigo 16.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos - em acções propostas por sindicatos em defesa de interesses dos trabalhadores individuais e fixa como componente o tribunal da sede do sindicato  

 

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Acórdão n.º 317/2007, D.R. n.º 127, Série II de 2007-07-04
Não julga inconstitucional as normas constantes dos artigos 226.º do Decreto-Lei n.º 405/93, de 10 de Dezembro, e 255.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março

Acórdão n.º 301/2007, D.R. n.º 136, Série II de 2007-07-17
Fixa a interpretação para o conjunto normativo resultante da interpretação conjugada das normas dos artigos 31.º, 33.º e 33.º-A do Código das Custas Judiciais, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 324/2003, quando aplicadas em caso de transacção homologada antes de o réu ter procedido ao pagamento da taxa de justiça inicial.

Acórdão n.º 332/2007, D.R. n.º 142, Série II de 2007-07-25
Não julga materialmente inconstitucional a norma do n.º 2 do artigo 690.º-B do Código de Processo Civil, aditado pelo Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro, nem organicamente inconstitucional este decreto-lei, na parte em que procedeu ao aditamento daquele preceito

Acórdão n.º 352/2007, D.R. n.º 143, Série II de 2007-07-26
Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 287.º, n.º 1, alínea a), do CPP, e 80.º, n.os 1, 2 e 3, e 83.º, n.º 1, do Código das Custas Judiciais

Acórdão n.º 353/2007, D.R. n.º 143, Série II de 2007-07-26
Julga inconstitucionais, por contrariarem, conjugadamente, o princípio da segurança jurídica derivado do artigo 2.º e o princípio da igualdade, em particular da igualdade de oportunidades no acesso ao ensino superior, consagrado nos artigos 13.º e 76.º, n.º 1, todos da Constituição da República Portuguesa, as normas constantes dos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 147-A/2006, de 31 de Julho, integradas pelo despacho do Secretário de Estado da Educação n.º 16 078-A/2006, de 2 de Agosto, na medida em que permitem, no concurso de acesso ao ensino superior no ano de 2005-2006, a melhoria de classificação que decorra da repetição, na 2.ª fase, de exames nacionais finais do ensino secundário aos candidatos que já haviam realizado exame, na 1.ª fase, nas disciplinas de Física (código 615) e Química (código 642), sem que tais provas se mostrem como inquinadas por erro técnico ou irregularidade.

Acórdão n.º 382/2007, D.R. n.º 144, Série I de 2007-07-27
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do artigo 1.º do Decreto n.º 121/X, de 17 de Maio de 2007, da Assembleia da República, que altera o regime de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, na parte em que altera a redacção da alínea b) do n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto (na redacção vigente, dada pela Lei n.º 28/95, de 18 de Agosto), incluindo os deputados das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas entre o elenco dos titulares dos cargos políticos que ficam sujeitos ao regime de exercício de funções estabelecido nessa lei.

 

PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA

Parecer n.º 10/2007, D.R. n.º 130, Série II de 2007-07-09
Acção de liquidação de herança em benefício do Estado. Isenção de custas por parte do Ministério Público