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Decreto-Lei
n.º 277/2007, D.R. n.º 147, Série
I de 2007-08-01
Altera o Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99,
de 11 de Setembro, no sentido de dispensar os beneficiários isentos de
participar à administração tributária as doações que tenham por objecto dinheiro
ou outros valores monetários
Portaria n.º
833/2007, D.R. n.º 149, Série I
de 2007-08-03
Regula o procedimento do
pagamento das participações financeiras dos benefícios adicionais criados pelo
Decreto-Lei n.º 252/2007, de 5 de Julho, que cria um regime de benefícios
adicionais de saúde para os beneficiários do complemento solidário instituído pelo Decreto-Lei
n.º 232/2005, de 29 de Dezembro.
Lei n.º
30/2007, D.R. n.º 150, Série I de
2007-08-06
Transpõe para a ordem
jurídica interna a Directiva n.º 2004/52/CE, do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa à interoperabilidade dos
sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade, tendo em vista a
implementação do serviço electrónico europeu de portagem
Decreto-Lei
n.º 279/2007, D.R. n.º 150, Série
I de 2007-08-06
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 276/99,
de 23 de Julho, que define as linhas de orientação da política de gestão da
qualidade do ar e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/62/CE, do Conselho, de 27
de Setembro, relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente
Portaria n.º
884/2007, D.R. n.º 154, Série I
de 2007-08-10
Estabelece os
valores a cobrar pela PSP, referentes a licenças, alvarás, certificados e outras
autorizações cujos modelos foram fixados pela Portaria n.º 931/2006, de 08/09 e
atribui à INCM competência para produção personalização e remessa das mesmas
Portaria n.º
902-B/2007, D.R. n.º 155, Série
I, Suplemento de 2007-08-13
Fixa os requisitos a que devem obedecer os
analisadores quantitativos, o modo como se deve proceder à recolha,
acondicionamento e expedição das amostras biológicas destinadas às análises
laboratoriais, os procedimentos a aplicar na realização das referidas análises e
os tipos de exames médicos a efectuar para detecção dos estados de influenciado
por álcool ou por substâncias psicotrópicas. Revoga a Portaria n.º 1006/98, de
30 de Novembro
Decreto-Lei n.º
287/2007, D.R. n.º 158, Série I
de 2007-08-17
Aprova o enquadramento nacional dos sistemas
de incentivos ao investimento das empresas, que define as condições e as regras
a observar pelos sistemas de incentivos ao investimento nas empresas aplicáveis
no território do continente durante o período de 2007 a 2013
Decreto-Lei
n.º 288/2007, D.R. n.º 158, Série
I de 2007-08-17
Concede
aos requerentes de autorizações ou licenciamentos de instalações industriais, de
instalações do Sistema Eléctrico Nacional, do Sistema Nacional de Gás Natural e
do Sistema Petrolífero Nacional, a possibilidade de instruírem desde logo
respectivos pedidos com os pareceres obrigatórios
Decreto-Lei
n.º 289/2007, D.R. n.º 158, Série
I de 2007-08-17
Estabelece as condições e os requisitos de dispensa de carta
de navegador de recreio para o aluguer de embarcações de recreio, na modalidade
de aluguer sem tripulação, em águas interiores, no âmbito da actividade
marítimo-turística, alterando o Regulamento da Actividade Marítimo-Turística,
aprovado pelo Decreto-Lei n.º 21/2002, de 31 de Janeiro
Decreto-Lei n.º
291/2007, D.R. n.º 160, Série I
de 2007-08-21
Transpõe parcialmente para ordem jurídica interna a Directiva n.º
2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, que
altera as Directivas n.os 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE
do Conselho, e a Directiva 2000/26/CE, relativas ao seguro de
responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis
(«5.ª Directiva sobre o Seguro Automóvel»).
Lei n.º
44/2007, D.R. n.º 163, Série I de
2007-08-24
Autoriza o Governo a
legislar em matéria de prevenção e investigação de acidentes e incidentes
ferroviários, na medida em que as competências a atribuir aos responsáveis pela
respectiva investigação técnica sejam susceptíveis de interferir com o exercício
de direitos, liberdades e garantias individuais
Lei n.º
46/2007, D.R. n.º 163, Série I de
2007-08-24
Regula o acesso aos
documentos administrativos e a sua reutilização, revoga a Lei n.º 65/93, de 26
de Agosto, com a redacção introduzida pelas Lei n.os 8/95, de 29 de Março, e
94/99, de 16 de Julho, e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/98/CE, do Parlamento e
do Conselho, de 17 de Novembro, relativa à reutilização de informações do sector
público.
Decreto-Lei n.º
303/2007, D.R. n.º 163, Série I
de 2007-08-24
No uso de autorização
legislativa concedida pela Lei n.º 6/2007, de 2 de Fevereiro, altera o Código de
Processo Civil, procedendo à revisão do regime de recursos e de conflitos em
processo civil e adaptando-o à prática de actos processuais por via electrónica;
introduz ainda alterações à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais
Judiciais, e aos Decretos-Leis n.os 269/98, de 1 de Setembro, e 423/91, de 30 de
Outubro.
Lei n.º 48/2007, D.R. n.º 166, Série I de
2007-08-29
15.º alteração ao Código de
Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro
Lei n.º 49/2007, D.R. n.º 168, Série I de 2007-08-31
Primeira
alteração aos Decretos-Leis n.os 312/2003, de 17 de Dezembro, e
313/2003, de 17 de Dezembro, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º
276/2001, de 17 de Outubro, que estabelecem o regime jurídico de
detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, de
identificação e registo de caninos e felinos e de aplicação da
Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia
Lei n.º 56/2007, D.R. n.º 168, Série I de 2007-08-31
Quarta
alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com as
alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 53/2000, de 7 de
Abril, e 310/2003, de 10 de Dezembro, e pela Lei n.º 58/2005, de 29 de
Dezembro, impondo a transcrição digital georreferenciada dos planos
municipais de ordenamento do território
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