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Portaria n.º
1087-A/2007, D.R. n.º 171, Série
I, Suplemento de 2007-09-05
Fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados
nas unidades de internamento e ambulatório da Rede Nacional de Cuidados
Continuados Integrados (RNCCI), previstas no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º
101/2006, de 6 de Junho, bem como as condições gerais para a contratação no
âmbito da RNCCI. Revoga a Portaria n.º 994/2006, de 6 de Setembro
Portaria n.º
1165/2007, D.R. n.º 177, Série I
de 2007-09-13
Substitui os
anexos referidos no n.º 2 da Portaria n.º 931/2006, de 8 de Setembro (estabelece
os modelos de licenças, alvarás, certificados e outras autorizações a emitir
pela Polícia de Segurança Pública), com a redacção dada pelo n.º 1 da Portaria
n.º 256/2007, de 12 de Março, e dá nova redacção aos artigos 14.º e 16.º do
Regulamento de Taxas aprovado pela Portaria n.º 934/2006, de 8 de Setembro
Decreto-Lei
n.º 314/2007, D.R. n.º 179, Série
I de 2007-09-17
Estabelece o regime
específico de reclassificação profissional do pessoal docente dos
estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário que
exerce transitoriamente funções não docentes nos serviços centrais e periféricos
do Ministério da Educação, bem como noutros serviços e organismos da
administração central e local do Estado
Portaria n.º
1214/2007, D.R. n.º 182, Série I
de 2007-09-20
Procede à fusão do Tribunal
Administrativo e Fiscal de Loures com o Tribunal Administrativo e Fiscal de
Lisboa e determina a desagregação do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa
no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa e no Tribunal Tributário de
Lisboa
Decreto-Lei n.º
318/2007, D.R. n.º 186, Série I
de 2007-09-26
Aprova um regime especial
de aquisição imediata e de aquisição online de marca registada e altera o Código
da Propriedade Industrial, o Código do Registo Comercial, o Decreto-Lei n.º
145/85, de 8 de Maio, o Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho, o Decreto-Lei
n.º 125/2006, de 29 de Junho, e o regime jurídico dos procedimentos
administrativos de dissolução e de liquidação de entidades comerciais, aprovado
pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março
Decreto-Lei
n.º 322/2007, D.R. n.º 187, Série
I de 2007-09-27
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º
39/2007, de 16 de Agosto, fixa o limite máximo de idade para o exercício de
funções dos pilotos comandantes e co-pilotos de aeronaves operadas em serviços
de transporte comercial de passageiros, carga ou correio.
Decreto-Lei n.º
324/2007, D.R. n.º 188, Série I
de 2007-09-28
Altera o Código do Registo
Civil, o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, o Código
do Notariado, os Decretos-Leis n.os 272/2001, de 13 de Outubro, e 236/2001, de
30 de Agosto, e o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado.
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