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Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, D.R. n.º 237, Série I, Suplemento de 2007-12-10
Estabelece
o regime jurídico de gestão, acesso e financiamento no âmbito dos
programas operacionais financiados pelo Fundo Social Europeu
Resolução do Conselho de Ministros n.º 181/2007, D.R. n.º 238, Série I de 2007-12-11
Identifica
novos empreendimentos prioritários de natureza rodoviária a desenvolver
pela EP - Estradas de Portugal, S. A., em regime de parceria
público-privada
Declaração de Rectificação n.º 108/2007, D.R. n.º 238, Série I de 2007-12-11
Rectifica
o Decreto-Lei n.º 340/2007, do Ministério da Economia e da Inovação,
que altera o Decreto-Lei n.º 270/2001, de 6 de Outubro, que aprova o
regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais
(pedreiras), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 197, de
12 de Outubro de 2007
Portaria n.º 1563/2007, D.R. n.º 238, Série I de 2007-12-11
Fixa os meios de subsistência de que devem dispor os cidadãos estrangeiros para a entrada e permanência em território nacional
Lei n.º 66-A/2007, D.R. n.º 238, Série I, Suplemento de 2007-12-11
Define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas
Decreto Regulamentar n.º 86/2007, D.R. n.º 239, Série I de 2007-12-12
Articula
a acção das autoridades de polícia e demais entidades competentes no
âmbito dos espaços marítimos sob soberania e jurisdição nacional.
Resolução da Assembleia da República n.º 60-A/2007, D.R. n.º 239, Série I, Suplemento de 2007-12-12
Aprova
o Acto de Revisão da Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias
(Convenção sobre a Patente Europeia), adoptado em Munique em 29 de
Novembro de 2000.
Procede
à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro,
introduzindo mecanismos de simplificação administrativa na concessão da
declaração de utilidade pública.
Decreto-Lei n.º 392/2007, D.R. n.º 249, Série I de 2007-12-27
Procede
à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 40/2003, de 11 de Março, que
aprovou o Regulamento Relativo aos Vidros de Segurança e aos Materiais
para Vidros dos Automóveis e Seus Reboques, estabelecendo as condições
para a afixação de películas coloridas nos vidros dos automóveis.
Declaração de Rectificação n.º 118/2007, D.R. n.º 251, Série I de 2007-12-31
Rectifica
a Portaria n.º 1430/2007, de 2 de Novembro, do Ministério da Saúde,
publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 211, de 2 de Novembro,
que fixa os procedimentos de licenciamento e de atribuição de alvará a
novas farmácias e às que resultam de transformação de postos
farmacêuticos permanentes, bem como da transferência da localização das
farmácias.
Decreto-Lei n.º 393/2007, D.R. n.º 251, Série I de 2007-12-31
No
uso da autorização legislativa concedida pelo n.º 2 do artigo 1.º da
Lei n.º 65-A/2007, de 26 de Novembro, altera o Código do IVA e o Regime
do IVA nas Transacções Intracomunitárias, transpondo para a ordem
jurídica interna as Directivas n.os 2006/69/CE, do Conselho, de 24 de Julho, e 2006/112/CE, do Conselho, de 28 de Novembro
Decreto-Lei n.º 394/2007, D.R. n.º 251, Série I de 2007-12-31
No
uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 44/2007, de 24 de
Agosto, transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva
n.º 2004/49/CE,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa à
segurança dos caminhos de ferro da Comunidade, regulando as
competências e metodologias a aplicar pelo Gabinete de Investigação de
Segurança e de Acidentes Ferroviários (GISAF), organismo nacional
responsável pela investigação de acidentes e incidentes ferroviários.
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Acórdão n.º 12/2007, D.R. n.º 235, Série I de 2007-12-06
As
normas dos artigos 74.º, n.º 1, e 110.º, n.º 1, alínea a), ambos do
Código de Processo Civil, resultantes da alteração decorrente do artigo
1.º da Lei n.º 14/2006, de 26 de Abril, aplicam-se às acções
instauradas após a sua entrada em vigor, ainda que reportadas a
litígios derivados de contratos celebrados antes desse início de
vigência com cláusula de convenção de foro de sentido diverso.
Acórdão n.º 13/2007, D.R. n.º 240, Série I de 2007-12-13
Na
vigência do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, o
agente do crime previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, do mesmo
diploma cuja conduta posterior preenchesse o tipo de ilícito da alínea
a) do seu n.º 1 cometeria os dois crimes, em concurso real.
Acórdão n.º 14/2007, D.R. n.º 244, Série I de 2007-12-19
Não
declara nula a cláusula 86.ª do CCTV para as indústrias químicas,
publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 28, de 29 de
Junho de 1977. Interpreta a mesma cláusula no sentido de que o
benefício nela previsto é aplicável a todos os contratos de trabalho
celebrados na sua vigência, ainda que posteriormente à entrada em vigor
do Decreto-Lei n.º 209/92, de 2 de Outubro.
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Acórdão n.º 551/2007, D.R. n.º 232, Série I de 2007-12-03
Declara
a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do
artigo 229.º, n.º 2, da Constituição, da norma constante do artigo
41.º, n.º 1, da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, que estabelece o
regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da
Administração Pública, visando o seu aproveitamento racional, na parte
em que se refere à administração regional.
Acórdão n.º 537/2007, D.R. n.º 243, Série II de 2007-12-18
Julga
inconstitucional, por violação do disposto no artigo 168.º, n.º 1,
alínea c) da Constituição, na versão então vigente (1982), a norma
constante do artigo 94.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 252-A/82, de 28 de
Junho.
Acórdão n.º 538/2007, D.R. n.º 243, Série II de 2007-12-18
Julga
inconstitucional, por ofensa aos artigos 2.º, 20.º, n.º 4, e 219.º, n.º
1, da Constituição da República, a norma do n.º 5 do artigo 145.º do
Código de Processo Civil, em determinada interpretação.
Acórdão n.º 457/2007, D.R. n.º 246, Série II de 2007-12-21
Não
conhece do recurso por ter sido interposto de uma decisão proferida no
âmbito de uma providência cautelar e destinar-se à apreciação da
constitucionalidade de normas em que, simultaneamente, se fundam a
providência requerida e a acção correspondente.
OUTROS
Declaração n.º 354/2007, D.R. n.º 248, Série II de 2007-12-26
Reeleição do Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Juiz Conselheiro Manuel Maria Duarte Soares.
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