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Decreto-Lei n.º 22/2008, D.R. n.º 23, Série I de 2008-02-01
Procede
à criação, nos termos da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, do Julgado de
Paz do Agrupamento dos Concelhos de Aguiar da Beira, Penalva do
Castelo, Sátão, Trancoso e Vila Nova de Paiva, do Julgado de Paz do
Agrupamento dos Concelhos de Aljustrel, Almodôvar, Castro Verde,
Mértola e Ourique, do Julgado de Paz de Odivelas e do Julgado de Paz do
Agrupamento dos Concelhos de Palmela e Setúbal.
Portaria n.º 102/2008, D.R. n.º 23, Série I de 2008-02-01
Determina a constituição da Rede Nacional dos Centros Educativos. Revoga a Portaria n.º 1200-B/2000, de 20 de Dezembro
Portaria n.º 105/2008, D.R. n.º 25, Série I de 2008-02-05
Revoga
as Portarias n.os 807-A/88, de 16 de Dezembro, e 201/97, de 24 de
Março, referentes à aplicação do benefício do transporte gratuito às
magistraturas judicial e do Ministério Público e a todo o pessoal do
Ministério da Justiça.
Lei n.º 8/2008, D.R. n.º 34, Série I de 2008-02-18
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/72/CE,
do Conselho, de 22 de Julho, que completa o Estatuto da Sociedade
Cooperativa Europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores.
Lei n.º 11/2008, D.R. n.º 36, Série I de 2008-02-20
Procede
à primeira alteração à Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna
extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com
contrato individual de trabalho, procede à vigésima sexta alteração ao
Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, que consagra o Estatuto da
Aposentação, procede à segunda alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de
Dezembro, procede à primeira alteração à Lei n.º 52/2007, de 31 de
Agosto, e cria a protecção no desemprego de trabalhadores da
Administração Pública.
Decreto-Lei n.º 27/2008, D.R. n.º 38, Série I de 2008-02-22
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/29/CE,
da Comissão, de 30 de Maio de 2007, relativa à rotulagem, publicidade e
apresentação dos alimentos destinados a serem utilizados em dietas de
restrição calórica para redução de peso, alterando o Decreto-Lei n.º
226/99, de 22 de Junho, que estabelece o regime jurídico aplicável aos
alimentos para fins nutricionais específicos, destinados a serem
utilizados em dietas de restrição calórica para redução do peso e como
tal apresentados
Decreto-Lei n.º 30/2008, D.R. n.º 39, Série I de 2008-02-25
Procede
à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho, que
aprova o regime jurídico do contrato de locação financeira, visando
evitar acções judiciais desnecessárias de acordo com as medidas de
descongestionamento dos tribunais aprovadas pela Resolução do Conselho
de Ministros n.º 172/2007, de 26 de Novembro
Decreto-Lei n.º 31/2008, D.R. n.º 39, Série I de 2008-02-25
Procede
à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro, que
estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de
licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de
produtos do petróleo e postos de abastecimento de combustíveis.
Portaria n.º 207/2008, D.R. n.º 39, Série I de 2008-02-25
Altera
a Portaria n.º 550-A/2004, de 21 de Maio, que aprova o regime de
organização, funcionamento e avaliação dos cursos tecnológicos de nível
secundário de educação, com as alterações introduzidas pela Portaria
n.º 260/2006, de 14 de Março.
Decreto-Lei n.º 34/2008, D.R. n.º 40, Série I de 2008-02-26
No
uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2007, de 23 de
Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à
revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de
Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento
e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do
Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de Agosto, à Lei n.º
115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio,
35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho.
Decreto-Lei n.º 36/2008, D.R. n.º 43, Série I de 2008-02-29
Corrige
inversões remuneratórias em várias categorias e carreiras do pessoal da
Polícia Marítima, do quadro de pessoal militarizado da Marinha e da
Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo
e altera o Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de Dezembro, no que se refere
à área de recrutamento para os cargos de chefia tributária da
Direcção-Geral dos Impostos
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Acórdão n.º 618/07, D.R. n.º 28, Série II de 2008-02-08
Não julga inconstitucional a norma do artigo 1.º, n.º 3, da Portaria
n.º 1085-B/2004, de 31 de Agosto, na interpretação de que a falta de
entrega, conjuntamente com o pedido de protecção jurídica, dos
documentos referidos na alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º e no artigo
14.º da mesma portaria, suspende ope legis o decurso do prazo de
produção de deferimento tácito do pedido independentemente da prolação
de despacho ou de notificação do requerente para suprir a falta.
Acórdão n.º 615/2007, D.R. n.º 28, Série II de 2008-02-08
Julga inconstitucionais as normas do n.º 6 do artigo 1.º e do artigo
2.º da Lei n.º 1/2004, de 15 de Janeiro, quando interpretados no
sentido de que o regime de aposentação fixado pelo Decreto-Lei n.º
116/85 não é aplicável aos contribuintes que hajam reunido os
pressupostos para a sua aplicação antes de 31 de Dezembro de 2003,
ainda que os respectivos pedidos tenham sido enviados à Caixa Geral de
Aposentações até à data de publicação da Lei n.º 1/200
Acórdão n.º 617/2007, D.R. n.º 31, Série II de 2008-02-13
Não
julga inconstitucionais as normas dos artigos 1682.º, n.º 2, e 1696.º,
n.º 2, alínea b), do Código Civil, interpretadas no sentido de poder
ser executado o salário de um dos cônjuges, em execução instaurada por
dívidas da sua exclusiva responsabilidade, sendo o referido salário bem
comum do casal e tendo o outro cônjuge sempre contribuído para os
encargos da vida familiar.
Acórdão n.º 564/2007, D.R. n.º 31, Série II de 2008-02-13
Não
julga inconstitucional a norma do artigo 186.º, n.º 3, do Código da
Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º
53/2004, de 18 de Março. Julga inconstitucional a norma do artigo
189.º, n.º 2, alínea b), do mesmo diploma.
Acórdão n.º 40/2008, D.R. n.º 42, Série II de 2008-02-28
Não
julga inconstitucional a norma do artigo 28.º, n.º 1, da Lei n.º
34/2004, de 29 de Julho, interpretado no sentido de que não é
admissível recurso da decisão judicial que julgue improcedente a
impugnação da decisão administrativa que indeferiu pedido de concessão
de apoio judiciário.
MINISTÉRIO PÚBLICO
Directiva n.º 1/2008, D.R. n.º 34, Série II de 2008-02-18
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Directivas e instruções genéricas em matéria de execução da lei sobre política criminal.
OUTROS
Anúncio n.º 756/2008, D.R. n.º 26, Série II de 2008-02-06
Eleição do Presidente da Relação de Guimarães
Deliberação (extracto) n.º 323/2008, D.R. n.º 30, Série II de 2008-02-12
Conselho Superior da Magistratura
Candidatos ao 12.º concurso curricular de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça
Aviso n.º 3479/2008, D.R. n.º 31, Série II de 2008-02-13
Publicação do resultado da eleição dos vogais do Conselho dos Oficiais de Justiça
Deliberação (extracto) n.º 395/2008, D.R. n.º 34, Série II de 2008-02-18
Nomeação do Dr. Jorge Henrique Soares Ramos como juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça
Aviso n.º 3946/2008, D.R. n.º 34, Série II de 2008-02-18
Faz-se
anotar alterações de algumas moradas na lista dos administradores da
insolvência do distrito judicial do Porto e na lista dos
administradores da insolvência do distrito judicial de Coimbra.
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