Lei n.º 16/2008, D.R. n.º 64, Série I de 2008-04-01
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/48/CE,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa ao
respeito dos direitos de propriedade intelectual, procedendo à terceira
alteração ao Código da Propriedade Industrial, à sétima alteração ao
Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e à segunda alteração
ao Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de Novembro
Decreto-Lei n.º 63-A/2008, D.R. n.º 66, Série I, Suplemento de 2008-04-03
Altera
o Decreto-Lei n.º 170-A/2007, de 4 de Maio, e respectivos anexos,
transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/89/CE, da
Comissão, de 3 de Novembro, que adapta pela sexta vez ao progresso
técnico a Directiva n.º 94/55/CE, do Conselho, de 21 de Novembro,
relativa ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas.
Portaria n.º 253/2008, D.R. n.º 67, Série I de 2008-04-04
Altera
a Portaria n.º 1446/2007, de 8 de Novembro, que fixa os procedimentos
de renovação da prova de recursos dos titulares do complemento
solidário para idosos.
Portaria n.º 265/2008, D.R. n.º 70, Série I de 2008-04-09
Estabelece
a quota mínima obrigatória de 25 % de música portuguesa na programação
musical dos serviços de programas de radiodifusão sonora.
Decreto-Lei n.º 65/2008, D.R. n.º 70, Série I de 2008-04-09
Procede
à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de Novembro, no
sentido de tornar aplicável às entidades titulares das licenças de
serviço público de distribuição local de gás natural exercidas em
regime de exclusivo público os direitos previstos para as
concessionárias das redes de transporte e de armazenamento de gás
natural .
Decreto-Lei n.º 67/2008, D.R. n.º 71, Série I de 2008-04-10
Aprova
o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal
continental e dos pólos de desenvolvimento turístico, a delimitação e
características, bem como o regime jurídico da criação, organização e
funcionamento das respectivas entidades regionais de turismo.
Portaria n.º 285/2008, D.R. n.º 71, Série I de 2008-04-10
Altera
a Portaria n.º 396/2007, de 2 de Abril, que cria o Programa de
Contratos Locais de Desenvolvimento Social (CLDS) e aprova o respectivo
regulamento.
Decreto-Lei n.º 70/2008, D.R. n.º 74, Série I de 2008-04-15
Aprova
a organização e o funcionamento da Comissão da Carteira Profissional de
Jornalista e regulamenta o sistema de acreditação e o regime de deveres
e incompatibilidades profissionais dos jornalistas.
Portaria n.º 290/2008, D.R. n.º 74, Série I de 2008-04-15
Indica
os documentos necessários para a identificação do veículo a segurar,
quando não tenha ainda sido objecto de registo em Portugal, nem possa
ser efectuada pela cópia da respectiva declaração aduaneira de veículo,
certificada pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais
sobre o Consumo.
Decreto-Lei n.º 71/2008, D.R. n.º 74, Série I de 2008-04-15
Estabelece
o sistema de gestão do consumo de energia por empresas e instalações
consumidoras intensivas e revoga os Decretos-Leis n.os 58/82, de 26 de
Novembro, e 428/83, de 9 de Dezembro.
Decreto-Lei n.º 72/2008, D.R. n.º 75, Série I de 2008-04-16
Estabelece o regime jurídico do contrato de seguro.
Decreto-Lei n.º 73/2008, D.R. n.º 75, Série I de 2008-04-16
Permite
a disponibilização de um registo comercial bilingue em língua inglesa e
aprova um regime especial de criação imediata de representações
permanentes em Portugal de entidades estrangeiras, a «Sucursal na
Hora», procedendo à 28.ª alteração ao Código do Registo Comercial, à
17.ª alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado e
à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro.
Lei n.º 17/2008, D.R. n.º 76, Série I de 2008-04-17
Autoriza o Governo a alterar o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio.
Portaria n.º 301/2008, D.R. n.º 77, Série I de 2008-04-18
Regula
os critérios e condições para a atribuição de incentivos institucionais
e financeiros às unidades de saúde familiar (USF) e aos profissionais
que as integram, com fundamento em melhorias de produtividade,
eficiência, efectividade e qualidade dos cuidados prestados.
Portaria n.º 302/2008, D.R. n.º 77, Série I de 2008-04-18
Estabelece as normas de funcionamento da Comissão Nacional de Protecção Civil.
Lei n.º 18/2008, D.R. n.º 78, Série I de 2008-04-21
Autoriza
o Governo a alterar o Código de Processo Civil, o Estatuto da Câmara
dos Solicitadores e o Estatuto da Ordem dos Advogados, no que respeita
à acção executiva.
Lei n.º 19/2008, D.R. n.º 78, Série I de 2008-04-21
Aprova
medidas de combate à corrupção e procede à primeira alteração à Lei n.º
5/2002, de 11 de Janeiro, à décima sétima alteração à lei geral
tributária e à terceira alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril.
Lei n.º 20/2008, D.R. n.º 78, Série I de 2008-04-21
Cria
o novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector
privado, dando cumprimento à Decisão Quadro n.º 2003/568/JAI, do
Conselho, de 22 de Julho.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2008, D.R. n.º 79, Série I de 2008-04-22
Aprova as orientações estratégicas do Estado destinadas à globalidade do sector empresarial do Estado.
Decreto-Lei n.º 75/2008, D.R. n.º 79, Série I de 2008-04-22
Aprova
o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos
públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário
Portaria n.º 310/2008, D.R. n.º 80, Série I de 2008-04-23
Altera e republica a Portaria n.º 1177/2000, de 15 de Dezembro, que regulamenta o acesso ao crédito bonificado à habitação.
Portaria n.º 316-A/2008, D.R. n.º 80, Série I, Suplemento de 2008-04-23
Fixa
o valor do subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários no
âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da
Madeira.
Declaração de Rectificação n.º 22/2008, D.R. n.º 81, Série I de 2008-04-24
Rectifica
o Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, do Ministério da
Justiça, que aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à
revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de
Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento
e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do
Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de Agosto, à Lei n.º
115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio,
35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho, publicado no
Diário da República, 1.ª série, n.º 40, de 26 de Fevereiro de 2008.
Declaração de Rectificação n.º 22-A/2008, D.R. n.º 81, Série I, Suplemento de 2008-04-24
Rectifica
a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de
vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que
exercem funções públicas.
Portaria n.º 327/2008, D.R. n.º 82, Série I de 2008-04-28
Aprova o sistema de classificação de estabelecimentos hoteleiros, de aldeamentos turísticos e de apartamentos turísticos
Decreto-Lei n.º 77/2008, D.R. n.º 83, Série I de 2008-04-29
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 568/99, de 23 de Dezembro, que aprova o Regulamento das Passagens de Nível
Portaria n.º 343/2008, D.R. n.º 84, Série I de 2008-04-30
Fixa as funções ou cargos a identificar como de natureza técnico-pedagógica.
Portaria n.º 344/2008, D.R. n.º 84, Série I de 2008-04-30
Regulamenta
o processo de reconhecimento dos ciclos de estudos conducentes aos
graus de mestre e doutor e dos próprios graus académicos obtidos por
docentes profissionalizados, integrados na carreira, em domínio
directamente relacionado com a área científica que leccionem ou em
Ciências da Educação.
Portaria n.º 345/2008, D.R. n.º 84, Série I de 2008-04-30
Estabelece
as condições em que podem ser concedidas dispensas para formação ao
pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e
secundário.
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2008, D.R. n.º 66, Série I de 2008-04-03
A
cláusula de atribuição de jurisdição inserida num contrato de agência
mantém-se em vigor para todas as questões de natureza cível, mesmo que
relativas ao respectivo regime de cessação
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2008, D.R. n.º 67, Série I de 2008-04-04
Uma
instituição de credito sacada que recusa o pagamento de cheque,
apresentado dentro do prazo estabelecido no artigo 29.º da LULL, com
fundamento em ordem de revogação do sacador, comete violação do
disposto na primeira parte do artigo 32.º do mesmo diploma respondendo
por perdas e danos perante o legitimo portador do cheque nos termos
previstos nos artigos 4.º, segunda parte, do Decreto n.º 13 004 e
483.º, n.º 1, do Código Civil.
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Acórdão n.º 115/2008, D.R. n.º 64, Série II de 2008-04-01
Não
julga inconstitucional a norma do artigo 277.º, n.º 1, alínea a), do
Código Penal, quando interpretada no sentido de que permite uma
remissão para meros procedimentos ad hoc que tenham sido especialmente
concebidos para a execução de uma determinada obra.
Acórdão n.º 117/2008, D.R. n.º 70, Série II de 2008-04-09
Não
julga inconstitucional a norma constante da alínea a) do n.º 2 do
artigo 22.º da Convenção de Varsóvia, enquanto limita o cálculo da
indemnização pela perda ou danificação de bagagem registada
Acórdão n.º 611/2007, D.R. n.º 71, Série II de 2008-04-10
Não conhece do recurso por não ter sido suscitada durante o processo uma questão de inconstitucionalidade normativa
Acórdão n.º 102/2008, D.R. n.º 71, Série II de 2008-04-10
Não julga inconstitucional a norma da alínea b) do n.º 1 do artigo 277.º do Código Penal
Acórdão n.º 114/2008, D.R. n.º 71, Série II de 2008-04-10
Não
julga inconstitucional a norma do n.º 2 do artigo 138.º do Código da
Estrada, enquanto pune como desobediência qualificada quem conduzir
veículo a motor estando inibido de o fazer por sentença transitada em
julgado ou decisão administrativa definitiva a título de sanção
acessória
Acórdão n.º 164/2008, D.R. n.º 71, Série II de 2008-04-10
Não
julga inconstitucional a norma constante do artigo 371.º-A do Código de
Processo Penal, na redacção aditada pela Lei n.º 48/2007, de 29 de
Agosto, quando interpretada no sentido de permitir a reabertura de
audiência para aplicação de nova lei penal que aumenta o limite máximo
das penas concretas a considerar
Acórdão n.º 117/2007, D.R. n.º 75, Série II de 2008-04-16
Não
julga inconstitucional a norma da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do
Decreto-Lei n.º 108/78, de 24 de Maio, na parte em que estabelece, para
a contravenção aí prevista, uma multa correspondente a 50 % do preço do
respectivo bilhete, mas nunca inferior a cem vezes o mínimo cobrável no
transporte utilizado
Acórdão n.º 344/2007, D.R. n.º 75, Série II de 2008-04-16
Não
julga inconstitucional a norma da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do
Decreto-Lei n.º 108/78, de 24 de Maio, na parte em que estabelece, para
a contravenção aí prevista, uma multa correspondente a 50 % do preço do
respectivo bilhete, mas nunca inferior a 100 vezes o mínimo cobrável no
transporte utilizado
Acórdão n.º 157/2008, D.R. n.º 75, Série II de 2008-04-16
Julga
inconstitucional a norma constante do n.º 2.º, n.º 1, da Portaria n.º
52/91, de 18 de Janeiro, interpretada no sentido de restringir aos
meios de prova de natureza documental os meios de prova utilizáveis
para o reconhecimento, no âmbito do sistema de segurança social
português, dos períodos contributivos verificados nas caixas de
previdência de inscrição obrigatória dos territórios das ex-colónias
portuguesas até à independência desses territórios
Acórdão n.º 158/2008, D.R. n.º 75, Série II de 2008-04-16
Julga
inconstitucionais as normas constantes dos artigos 1.º, n.º 6, e 2.º da
Lei n.º 1/2004, de 15 de Janeiro, quando interpretados no sentido de
que aos subscritores da Caixa Geral de Aposentações que, antes de 31 de
Dezembro de 2003, hajam reunido os pressupostos para a aplicação do
regime fixado pelo Decreto Lei n.º 116/85, de 19 de Abril e hajam
requerido essa aplicação, deixa de ser reconhecido o direito a esse
regime de aposentação pela circunstância de o respectivo processo ter
sido enviado à Caixa, pelo serviço onde o interessado exercia funções,
após a data da entrada em vigor da Lei n.º 1/2004
Acórdão n.º 165/2008, D.R. n.º 78, Série II de 2008-04-21
Não julga inconstitucional a norma do artigo 82.º do Código de Justiça Militar.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 183/2008, D.R. n.º 79, Série I de 2008-04-22
Declara,
com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma extraída
das disposições conjugadas do artigo 119.º, n.º 1, alínea a), do Código
Penal e do artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, ambos na
redacção originária, na interpretação segundo a qual a prescrição do
procedimento criminal se suspende com a declaração de contumácia
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 184/2008, D.R. n.º 79, Série I de 2008-04-22
Não
declara a inconstitucionalidade nem a ilegalidade da norma constante do
artigo 46.º, n.º 3, do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância
e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, na redacção dada pelo artigo
2.º do Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro. Não declara a
inconstitucionalidade da norma contida no artigo 10.º, n.º 8, do
Decreto-Lei n.º 15/2007. Declara a inconstitucionalidade, com força
obrigatória geral, da norma contida no artigo 15.º, n.º 5, alínea c),
do referido Decreto-Lei n.º 15/2007, por violação do n.º 2 do artigo
47.º da Constituição.
PARECERES DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Parecer n.º 23/2007, D.R. n.º 64, Série II de 2008-04-01
Utilização
gratuita de transporte aéreo por juízes de tribunais superiores
residentes nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
Parecer n.º 60/2004, D.R. n.º 66, Série II de 2008-04-03
Remuneração dos eleitos locais
Parecer n.º 84/2007, D.R. n.º 68, Série II de 2008-04-07
Aplicação das normas processuais penais sobre segredo de justiça ao processo contra-ordenacional
Parecer n.º 59/2007, D.R. n.º 77, Série II de 2008-04-18
Destino do produto das coimas tributárias
OUTROS ACTOS OU DIPLOMAS
Aviso n.º 9933/2008, D.R. n.º 64, Série II de 2008-04-01
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
Lista de antiguidade do ano de 2007 do pessoal do regime geral dos tribunais
Despacho (extracto) n.º 9597/2008, D.R. n.º 65, Série II de 2008-04-02
Ministério da Justiça - Directoria Nacional da Polícia Judiciária
Nomeação do Director Nacional Adjunto da Polícia Judiciária na Directoria do Porto
Despacho n.º 9735/2008, D.R. n.º 66, Série II de 2008-04-03
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Despacho
que nomeia o licenciado João Manuel Batista Romão para director
nacional-adjunto na Directoria do Porto da Polícia Judiciária, em
comissão de serviço
Deliberação (extracto) n.º 987/2008, D.R. n.º 67, Série II de 2008-04-04
Conselho Superior da Magistratura
Deliberação de 19 de Fevereiro de 2008 do conselho administrativo do Conselho Superior da Magistratura
Aviso n.º 10660/2008, D.R. n.º 68, Série II de 2008-04-07
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
Algumas alterações demoradas relativamente às listas dos administradores da insolvência.
Aviso n.º 10659/2008, D.R. n.º 68, Série II de 2008-04-07
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
Alteração da lista dos administradores da insolvência do distrito judicial do Porto
Aviso n.º 10658/2008, D.R. n.º 68, Série II de 2008-04-07
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
Relativamente
às listas dos administradores da insolvência publicadas no Diário da
República, 2.ª série, n.º 162, de 23 de Agosto de 2007, fazem-se anotar
alguns cancelamentos
Aviso n.º 10657/2008, D.R. n.º 68, Série II de 2008-04-07
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
Relativamente
à lista dos administradores da insolvência do distrito judicial de
Lisboa, procedeu ao cancelamento de Agostinho Ribeiro de Matos
Aviso n.º 10656/2008, D.R. n.º 68, Série II de 2008-04-07
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
Aditamentos
às Lista dos administradores da insolvência do distrito judicial de
Coimbra; do distrito Judicial de Évora e distrito Judicial de Lisboa
Aviso n.º 11050/2008, D.R. n.º 70, Série II de 2008-04-09
Tribunal da Relação de Coimbra
Lista de antiguidade reportada a 31 de Dezembro de 2007.
Listagem n.º 248/2008, D.R. n.º 72, Série II de 2008-04-11
Ministério da Justiça - Comissão de Apreciação e Controlo da Actividade dos Administradores da Insolvência
Listas oficiais dos administradores da insolvência dos distritos judiciais de Coimbra, Évora, Lisboa e Porto
Aviso n.º 11241/2008, D.R. n.º 72, Série II de 2008-04-11
Tribunal da Relação de Lisboa
Informação
sobre a lista de antiguidade dos funcionários das carreiras do regime
geral do quadro de pessoal do Tribunal da Relação de Lisboa
Despacho n.º 10930/2008, D.R. n.º 74, Série II de 2008-04-15
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça
Despacho
conjunto que nomeia a Prof.ª Doutora Anabela Maria Pinto de Miranda
Rodrigues, em comissão de serviço, para o cargo de directora do Centro
de Estudos Judiciários
Aviso n.º 12677/2008, D.R. n.º 80, Série II de 2008-04-23
Tribunal da Relação do Porto
Listas de antiguidade dos funcionários do regime geral
