LEIS, DECRETOS-LEIS E PORTARIAS
Lei n.º 24/2008, D.R. n.º 105, Série I de 2008-06-02
Segunda
alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento
jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços
públicos essenciais
Decreto-Lei n.º 91/2008, D.R. n.º 105, Série I de 2008-06-02
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de Outubro, que regula o regime de custas no Tribunal Constitucional
Decreto-Lei n.º 93/2008, D.R. n.º 107, Série I de 2008-06-04
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.
Decreto-Lei n.º 94/2008, D.R. n.º 107, Série I de 2008-06-04
Procede
à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 298/98, de 28 de Setembro, que
cria uma linha de crédito de curto prazo destinada às pessoas
singulares ou colectivas que se dediquem, no continente, à agricultura,
silvicultura e pecuária.
Lei n.º 25/2008, D.R. n.º 108, Série I de 2008-06-05
Estabelece
medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento
de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo,
transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/60/CE,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, e 2006/70/CE,
da Comissão, de 1 de Agosto, relativas à prevenção da utilização do
sistema financeiro e das actividades e profissões especialmente
designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento
do terrorismo, procede à segunda alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de
Agosto, e revoga a Lei n.º 11/2004, de 27 de Março
Portaria n.º 395/2008, D.R. n.º 109, Série I de 2008-06-06
Aprova
o modelo de declaração de entrada de estrangeiros, nos termos da Lei
n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada,
permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
Portaria n.º 396/2008, D.R. n.º 109, Série I de 2008-06-06
Aprova o modelo de título de viagem para os cidadãos estrangeiros residentes no País na qualidade de refugiados.
Portaria n.º 397/2008, D.R. n.º 109, Série I de 2008-06-06
Aprova
o modelo de vinheta autocolante para a concessão de prorrogação de
permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional e revoga a
Portaria n.º 1025/99, de 22 de Novembro.
Portaria n.º 398/2008, D.R. n.º 109, Série I de 2008-06-06
Aprova
o modelo do documento de viagem a emitir para cidadão nacional de
Estado terceiro que seja objecto de medida de expulsão e que não
disponha de documento de viagem e revoga a Portaria n.º 664/99, de 18
de Agosto.
Portaria n.º 399/2008, D.R. n.º 109, Série I de 2008-06-06
Aprova
o modelo de salvo-conduto a emitir nos termos e condições previstos no
artigo 26.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, e revoga a Portaria n.º
662/99, de 18 de Agosto.
Decreto-Lei n.º 96/2008, D.R. n.º 110, Série I de 2008-06-09
Procede
à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 129/2002, de 11 de Maio, que
aprova o Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios
Portaria n.º 410/2008, D.R. n.º 110, Série I de 2008-06-09
Procede
à sétima alteração à Portaria n.º 1202/2004, de 17 de Setembro, que
estabelece as regras nacionais complementares relativas ao primeiro ano
de aplicação do regime de pagamento único, previsto no título III do
Regulamento (CE) n.º 1782/2003, do Conselho, de 29 de Setembro, bem
como nos Regulamentos (CE) n.os 795/2004 e 796/2004, ambos da Comissão,
de 21 de Abril.
Decreto Regulamentar n.º 12/2008, D.R. n.º 110, Série I de 2008-06-09
Regulamenta
a Lei n.º 24/2007, de 18 de Julho, que define os direitos dos utentes
nas vias rodoviárias classificadas como auto-estradas concessionadas,
itinerários principais e itinerários complementares.
Portaria n.º 413/2008, D.R. n.º 110, Série I de 2008-06-09
Aprova o modelo de requerimento do complemento solidário para idosos. Revoga a Portaria n.º 98-A/2006, de 1 de Fevereiro.
Portaria n.º 415/2008, D.R. n.º 111, Série I de 2008-06-11
Aprova
o modelo de boletim de alojamento e as regras de comunicação
electrónica em condições de segurança, nos termos da Lei n.º 23/2007,
de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência,
saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
Decreto-Lei n.º 97/2008, D.R. n.º 111, Série I de 2008-06-11
Estabelece o regime económico e financeiro dos recursos hídricos.
Portaria n.º 417/2008, D.R. n.º 111, Série I de 2008-06-11
Aprova os modelos de guias de acompanhamento de resíduos para o transporte de resíduos de construção e demolição (RCD).
Portaria n.º 418/2008, D.R. n.º 111, Série I de 2008-06-11
Aprova o Regulamento Arquivístico da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano.
Decreto-Lei n.º 100/2008, D.R. n.º 114, Série I de 2008-06-16
Estabelece
os procedimentos relativos ao destino a dar às áreas compreendidas no
domínio público hídrico do Estado em relação a usos com este
compatíveis, nos termos legais, ou quando deixem de estar afectas
exclusivamente ao interesse público do uso das águas.
Decreto-Lei n.º 101/2008, D.R. n.º 114, Série I de 2008-06-16
Estabelece
o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos
estabelecimentos de restauração ou de bebidas e revoga o Decreto-Lei
n.º 263/2001, de 28 de Setembro.
Portaria n.º 426/2008, D.R. n.º 115, Série I de 2008-06-17
Considera
praias marítimas as designadas como zonas balneares costeiras e praias
fluviais e lacustres as designadas como zonas interiores.
Portaria n.º 433/2008, D.R. n.º 115, Série I de 2008-06-17
Estabelece
o montante mínimo de capital social para obtenção de uma licença de
transporte aéreo regular internacional. Revoga a Portaria n.º 371/92,
de 29 de Abril.
Portaria n.º 434/2008, D.R. n.º 116, Série I de 2008-06-18
Define a estrutura dos comandos territoriais de polícia e aprova as respectivas subunidades.
Decreto-Lei n.º 102/2008, D.R. n.º 118, Série I de 2008-06-20
No
uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 91.º da Lei n.º
67-A/2007, de 31 de Dezembro, altera e republica o Código do Imposto
sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de
26 de Dezembro, e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias,
aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro.
Portaria n.º 457/2008, D.R. n.º 118, Série I de 2008-06-20
Altera a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais
Portaria n.º 497/2008, D.R. n.º 120, Série I de 2008-06-24
Regulamenta
as condições delimitadoras do conceito de amostras e de ofertas de
pequeno valor e define os procedimentos e obrigações contabilísticas a
cumprir pelos sujeitos passivos do imposto, para efeitos de aplicação
do disposto no n.º 7 do artigo 3.º do Código do Imposto sobre o Valor
Acrescentado.
Decreto-Lei n.º 104/2008, D.R. n.º 120, Série I de 2008-06-24
Estabelece
o regime do concurso e prova pública de acesso para lugares da
categoria de professor titular, aberto para o preenchimento de vaga
existente em cada agrupamento de escolas ou escola não agrupada da rede
do Ministério da Educação.
Portaria n.º 517/2008, D.R. n.º 121, Série I de 2008-06-25
Estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de alojamento local.
Portaria n.º 518/2008, D.R. n.º 121, Série I de 2008-06-25
Estabelece os elementos instrutores dos pedidos de realização de operações urbanísticas relativos a empreendimentos turísticos.
Decreto-Lei n.º 105/2008, D.R. n.º 121, Série I de 2008-06-25
Institui
medidas sociais de reforço da protecção social na maternidade,
paternidade e adopção integradas no âmbito do subsistema de
solidariedade e altera o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril.
Decreto-Lei n.º 107/2008, D.R. n.º 121, Série I de 2008-06-25
Altera
os Decretos-Leis n.os 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril,
42/2005, de 22 de Fevereiro, e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o
aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como
uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito
da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que
garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o
regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de
disciplinas avulsas por estudantes e não estudantes, apoiando os
diplomados estagiários e simplificando o processo de comprovação da
titularidade dos graus e diplomas.
Lei n.º 26/2008, D.R. n.º 123, Série I de 2008-06-27
Nona
alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados
Judiciais), e quinta alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro
(Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais)
Lei n.º 26-A/2008, D.R. n.º 123, Série I, Suplemento de 2008-06-27
Altera
o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/94, de 26 de
Dezembro, e procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 347/85, de 23
de Agosto.
Lei n.º 27/2008, D.R. n.º 124, Série I de 2008-06-30
Estabelece
as condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção
subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de
protecção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna as
Directivas n.os 2004/83/CE, do Conselho, de 29 de Abril, e 2005/85/CE, do Conselho, de 1 de Dezembro.
Portaria n.º 554/2008, D.R. n.º 124, Série I de 2008-06-30
Determina
os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na actualização
das remunerações que servem de base de cálculo das pensões em 2008 e
revoga a Portaria n.º 742/2007, de 25 de Junho.
RECTIFICAÇÕES
Declaração de Rectificação n.º 32-A/2008, D.R. n.º 113, Série I, 2.º Suplemento de 2008-06-13
Rectifica
o Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril, do Ministério das Finanças e
da Administração Pública, que estabelece o regime jurídico do contrato
de seguro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 75, de 16
de Abril de 2008
Declaração de Rectificação n.º 32-B/2008, D.R. n.º 113, Série I, 2.º Suplemento de 2008-06-13
Rectifica
o Decreto-Lei n.º 70/2008, de 15 de Abril, da Presidência do Conselho
de Ministros, que aprova a organização e o funcionamento da Comissão da
Carteira Profissional de Jornalista e regulamenta o sistema de
acreditação e o regime de deveres e incompatibilidades profissionais
dos jornalistas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 74,
de 15 de Abril de 2008.
Declaração de Rectificação n.º 34/2008, D.R. n.º 118, Série I de 2008-06-20
Rectifica
a Portaria n.º 310/2008, de 23 de Abril, dos Ministérios das Finanças e
da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e
do Desenvolvimento Regional, que altera e republica a Portaria n.º
1117/2000, de 15 de Dezembro, que regulamenta o acesso ao crédito
bonificado à habitação, publicada no Diário da República, 1.ª série,
n.º 80, de 23 de Abril de 2008
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2008, D.R. n.º 122, Série I de 2008-06-26
Uniformiza a jurisprudência sobre a interpretação do artigo 25.º do RGIT - prescrição do concurso de contra-ordenações
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Acórdão n.º 258/2008, D.R. n.º 108, Série II de 2008-06-05
Não
julga inconstitucionais as normas do Regulamento da Taxa pela
Realização de Infra-Estruturas Urbanísticas do Município de Lisboa,
aprovado em 11 de Julho de 1991, na redacção constante do edital n.º
122/95 e que prevêem a taxa municipal pela realização de
infra-estruturas urbanísticas.
Acórdão n.º 257/2008, D.R. n.º 109, Série II de 2008-06-06
Não
conhece do recurso interposto ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo
70.º da LTC, por inutilidade. Não julga inconstitucionais as normas do
artigo 12.º da Lei n.º 17/86, de 14 de Junho, do artigo 4.º da Lei n.º
96/2001, de 20 de Agosto, e do artigo 751.º do Código Civil (na
redacção anterior ao Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março), na
interpretação segundo a qual aos privilégios imobiliários gerais
conferidos por aquelas normas aos créditos dos trabalhadores emergentes
do contrato individual de trabalho não é aplicável o regime do artigo
751.º do Código Civil, pelo que estes créditos não prevalecem sobre os
garantidos por hipoteca.
Acórdão n.º 256/2008, D.R. n.º 109, Série II de 2008-06-06
Não
conhece do recurso por não ter sido suscitada durante o processo uma
das questões de inconstitucionalidade, e por inutilidade do recurso
quanto à outra questão de inconstitucionalidade.
Acórdão n.º 274/2008, D.R. n.º 112, Série II de 2008-06-12
Julga
inconstitucional o anexo à Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, conjugado
com os artigos 6.º a 10.º da Portaria n.º 1085-A/04, de 31 de Agosto,
na parte em que impõe que o rendimento relevante para efeitos de
concessão do benefício do apoio judiciário seja necessariamente
determinado a partir do rendimento do agregado familiar.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 304/2008, D.R. n.º 116, Série I de 2008-06-18
Decide
pronunciar-se pela inconstitucionalidade das normas constantes dos
artigos 22.º, n.º 2, e 29.º, n.º 1, do Decreto da Assembleia da
República n.º 204/X, na parte em que determinam que as competências das
diversas unidades da Polícia Judiciária são estabelecidas nos termos da
portaria referida no mencionado n.º 2 do artigo 22.º, por violação da
reserva de acto legislativo imposta no artigo 272.º, n.º 4, da
Constituição da República Portuguesa.
OUTROS ACTOS E DIPLOMAS
Despacho n.º 15734/2008, D.R. n.º 109, Série II de 2008-06-06
Ministério da Justiça - Centro de Estudos Judiciários
Publicação
dos júris para realização das provas orais e de avaliação curricular
para acesso ao Centro de Estudos Judiciários relativas ao XXVII Curso
Normal de Formação de Magistrados.
Aviso n.º 17554/2008, D.R. n.º 110, Série II de 2008-06-09
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Movimento extraordinário de magistrados do Ministério Público.
Despacho n.º 15991/2008, D.R. n.º 111, Série II de 2008-06-11
Tribunal da Relação de Évora
Designação do grupo responsável pelo projecto de informatização da jurisprudência do Tribunal da Relação de Évora.
Deliberação n.º 1611/2008, D.R. n.º 111, Série II de 2008-06-11
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Lista de antiguidade dos magistrados do Ministério Público, reportada a 31 de Dezembro de 2007.
Despacho normativo n.º 31-A/2008, D.R. n.º 112, Série II, Suplemento de 2008-06-12
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro
Reembolso IVA - Alteração ao Despacho Normativo n.º 53/2005.
Aviso (extracto) n.º 17888/2008, D.R. n.º 115, Série II de 2008-06-17
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
Lista do movimento extraordinário dos oficiais de justiça de 2008.
Deliberação n.º 1686/2008, D.R. n.º 117, Série II de 2008-06-19
Assembleia da República - Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz
Regulamento
de avaliações de Julgados de Paz/Juízes de Paz, deliberado no Conselho
de Acompanhamento dos Julgados de Paz, em 28 de Maio de 2008
Deliberação (extracto) n.º 1727/2008, D.R. n.º 121, Série II de 2008-06-25
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Renovação das comissões de serviço de magistrados do Ministério Público.
Deliberação (extracto) n.º 1738/2008, D.R. n.º 122, Série II de 2008-06-26
Ministério da Justiça - Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.
Tabela de taxas de direitos de Propriedade Industrial 2008-2009.
Aviso n.º 18824/2008, D.R. n.º 123, Série II de 2008-06-27
Tribunal da Relação de Lisboa
Publicação de reeleição do presidente Luís Maria Vaz das Neves,
efectuada no Tribunal da Relação de Lisboa em 5 de Junho de 2008.
