LEIS, DECRETOS-LEI E PORTARIAS
Lei n.º 36/2008, D.R. n.º 149, Série I de 2008-08-04
Autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 18/2008/M, D.R. n.º 150, Série I de 2008-08-05
Altera
o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias
psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que
consomem tais substâncias sem prescrição médica, aprovado pela Lei n.º
30/2000, de 29 de Novembro.
Lei n.º 37/2008, D.R. n.º 151, Série I de 2008-08-06
Aprova a orgânica da Polícia Judiciária.
Portaria n.º 772/2008, D.R. n.º 151, Série I de 2008-08-06
Define
as categorias de bens e serviços cujos acordos quadro e procedimentos
de aquisição são celebrados e conduzidos pela Agência Nacional de
Compras Públicas, E. P. E.
Decreto-Lei n.º 153/2008, D.R. n.º 151, Série I de 2008-08-06
Procede
à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto,
revendo o regime aplicável aos processos de indemnização por acidente
de viação, e à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1/94, de
18 de Janeiro, clarificando que a atribuição das prestações por morte
fica dependente de apenas uma acção judicial, de acordo com as medidas
de descongestionamento dos tribunais aprovadas pela Resolução do
Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 26 de Novembro.
Lei n.º 38/2008, D.R. n.º 153, Série I de 2008-08-08
Procede
à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro, que
altera o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada.
Decreto-Lei n.º 157/2008, D.R. n.º 153, Série I de 2008-08-08
Estabelece
o regime de articulação de procedimentos administrativos de consulta
pública e publicitação aplicável aos projectos reconhecidos como de
potencial interesse nacional (PIN).
Decreto-Lei n.º 163/2008, D.R. n.º 153, Série I de 2008-08-08
Procede
à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2007, de 29 de Maio, que
aprova a orgânica do Instituto da Segurança Social, I. P.
Decreto-Lei n.º 164/2008, D.R. n.º 153, Série I de 2008-08-08
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 213/2006, de 27 de Outubro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação
Lei n.º 39/2008, D.R. n.º 154, Série I de 2008-08-11
Primeira
alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 20/2008, de
31 de Janeiro, que simplifica o regime do registo de veículos e procede
à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, à sétima
alteração ao Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo
Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro, à décima sexta alteração ao
Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e à segunda alteração ao
Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro
Lei n.º 40/2008, D.R. n.º 154, Série I de 2008-08-11
Procede
à décima quinta alteração ao Código de Procedimento e de Processo
Tributário, repondo o regime jurídico da caducidade das garantias
prestadas em processo tributário.
Portaria n.º 845/2008, D.R. n.º 155, Série I de 2008-08-12
Aprova o Plano de Uniformes, Insígnias e Identificações dos Bombeiros.
Lei n.º 41/2008, D.R. n.º 156, Série I de 2008-08-13
Grandes Opções do Plano para 2009.
Portaria n.º 874/2008, D.R. n.º 157, Série I de 2008-08-14
Fixa
os quadros dos magistrados dos tribunais administrativos e fiscais e os
quadros das secretarias e dos serviços de apoio dos tribunais
administrativos e fiscais.
Portaria n.º 894/2008, D.R. n.º 157, Série I de 2008-08-14
Altera
a Portaria n.º 472/2005, de 10 de Maio, que aprova um cartão de livre
trânsito e um de identificação para o pessoal dos serviços e organismos
do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.
Portaria n.º 896/2008, D.R. n.º 158, Série I de 2008-08-18
Altera
a Portaria n.º 1288/2005, de 15 de Dezembro, que aprova o modelo,
edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a
ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de
serviços abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro.
Portaria n.º 937/2008, D.R. n.º 160, Série I de 2008-08-20
Estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural.
Decreto-Lei n.º 165/2008, D.R. n.º 161, Série I de 2008-08-21
Procede à definição das regras aplicáveis ao reconhecimento de ajustamentos tarifários anuais aplicáveis ao sector eléctrico.
Decreto-Lei n.º 166/2008, D.R. n.º 162, Série I de 2008-08-22
Aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março.
Decreto-Lei n.º 167/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26
Estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição de subvenções públicas.
Decreto-Lei n.º 170/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26
Estabelece o regime jurídico do parque de veículos do Estado.
Decreto-Lei n.º 171/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26
Aprova
medidas de tutela do mutuário no crédito à habitação no âmbito do
reforço da renegociação das condições dos empréstimos e da respectiva
mobilidade.
Decreto Regulamentar n.º 16/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26
Regula
o acesso e condições de licenciamento da actividade de assistência aos
banhistas nas praias marítimas, fluviais e lacustres e define os
materiais e equipamentos necessários ao respectivo exercício.
Decreto-Lei n.º 177/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26
Estabelece o regime jurídico aplicável aos mercados abastecedores e revoga o Decreto-Lei n.º 258/95, de 30 de Setembro
Lei n.º 43/2008, D.R. n.º 165, Série I de 2008-08-27
Primeira
alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 34/2008, de
26 de Fevereiro, que prova o Regulamento das Custas
Processuais.
Lei n.º 44/2008, D.R. n.º 165, Série I de 2008-08-27
Procede
à segunda alteração ao Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela
Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho, introduzindo ajustamentos em matéria
de condições de condução por outrem de veículos de pessoas com
deficiência e de admissão temporária de veículos por trabalhadores
transfronteiriços
Lei n.º 45/2008, D.R. n.º 165, Série I de 2008-08-27
Estabelece o regime jurídico do associativismo municipal, revogando as Leis n.os 10/2003 e 11/2003, de 13 de Maio
Lei n.º 46/2008, D.R. n.º 165, Série I de 2008-08-27
Estabelece o regime jurídico das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto
Lei n.º 47/2008, D.R. n.º 165, Série I de 2008-08-27
Procede
à quarta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de Março (estabelece o novo
regime jurídico do recenseamento eleitoral), e consagra medidas de
simplificação e modernização que asseguram a actualização permanente do
recenseamento.
Lei n.º 49/2008, D.R. n.º 165, Série I de 2008-08-27
Aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal
Lei n.º 50/2008, D.R. n.º 165, Série I de 2008-08-27
Primeira
alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9
de Abril, que «regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade
aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos
entre o continente e a Região Autónoma da Madeira»
Lei n.º 51/2008, D.R. n.º 165, Série I de 2008-08-27
Estabelece a obrigatoriedade de informação relativamente à fonte de energia primária utilizada.
Lei n.º 52/2008, D.R. n.º 166, Série I de 2008-08-28
Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais
Decreto-Lei n.º 181/2008, D.R. n.º 166, Série I de 2008-08-28
Procede
à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, que
aprova o Regulamento das Custas Processuais.
Lei n.º 53/2008, D.R. n.º 167, Série I de 2008-08-29
Aprova a Lei de Segurança Interna
Portaria n.º 965/2008, D.R. n.º 167, Série I de 2008-08-29
Aprova os Estatutos do Centro de Estudos Judiciários (CEJ)
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2008, D.R. n.º 150, Série I de 2008-08-05
Não
obstante a derrogação operada pelo artigo 28.º da Lei n.º 30/2000, de
29 de Novembro, o artigo 40.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22
de Janeiro, manteve-se em vigor não só «quanto ao cultivo» como
relativamente à aquisição ou detenção, para consumo próprio, de
plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a IV,
em quantidade superior à necessária para o consumo médio individual
durante o período de 10 dias.
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Acórdão n.º 311/2008, D.R. n.º 148, Série II de 2008-08-01
Julga
inconstitucional a norma do artigo 494.º, alínea j), do Código de
Processo Civil, quando interpretada no sentido de considerar a excepção
de violação de convenção de arbitragem oponível à parte em situação
superveniente de insuficiência económica, justificativa de apoio
judiciário, no âmbito de um litígio que recai sobre uma conduta a que,
eventualmente, seja de imputar essa situação.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 375/2008, D.R. n.º 153, Série I de 2008-08-08
Declara,
com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do artigo 13.º,
n.º 2, do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º
224-A/96, de 26 de Novembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei
n.º 324/2003, de 27 de Dezembro, quando interpretado no sentido de que,
no caso de transacção judicialmente homologada, segundo a qual as
custas em dívida serão suportadas a meias, incumbe ao autor, que já
suportou integralmente a taxa de justiça a seu cargo, garantir, ainda,
o pagamento de metade do remanescente da taxa de justiça em dívida, com
o ónus de subsequentemente reaver tal quantia do réu, a título de
custas de parte.
Acórdão n.º 458/2007, D.R. n.º 154, Série II, de 11.08.2008
Não
julga inconstitucional a norma do n.º 1 do artigo 116.º do Código de
Processo Penal, quando interpretada no sentido de que a testemunha que
não justifique a falta tem de ser sancionada, mesmo que o sujeito
processual que a arrolou prescinda do respectivo depoimento e o juiz
não determine oficiosamente a inquirição.
Acórdão n.º 237/2008, D.R. n.º 154, Série II, de 11.08.2008
Confirma
o acórdão n.º 458/2007, não julgando inconstitucional a norma do n.º 1
do artigo 116.º do Código de Processo Penal, quando interpretada no
sentido de que a testemunha que não justifique a falta tem de ser
sancionada, mesmo que o sujeito processual que a arrolou prescinda do
respectivo depoimento e o juiz não determine oficiosamente a inquirição.
Acórdão n.º 321/2008, D.R. n.º 154, Série II, de 11.08.2008
Não
julga inconstitucional a norma constante do § 7.º da Portaria n.º
234/97, de 4 de Abril, «na parte em que prevê a responsabilidade dos
proprietários ou dos responsáveis legais pela exploração dos postos
autorizados para a venda ao público do gasóleo colorido e marcado pela
diferença entre o montante do ISP e IVA liquidado e pago e a que seria
devida se se tratasse de gasóleo rodoviário»
Acórdão n.º 353/2008, D.R. n.º 154, Série II, de 11.08,2008
Não
julga inconstitucional a norma dos n.os 4 e 5 do artigo 239.º do Código
de Processo Civil, interpretada no sentido de considerar citado o réu -
no caso da citação por contacto pessoal do solicitador de execução - no
momento em que ele se recusa a assinar a certidão e a receber o
duplicado da petição inicial, e não apenas a partir do momento em que a
secretaria judicial o notifica de que o duplicado que recusou aí se
encontra à sua disposição.
Acórdão n.º 357/2008, D.R. n.º 154, Série II, de 11.08.2008
Não
julga inconstitucionais as normas dos artigos 36.º, n.º 3, 253.º e
254.º do Código de Processo Civil, quando interpretadas no sentido de
que, em caso de substabelecimento com reserva, as notificações podem
ser feitas em qualquer dos advogados constituídos (substituinte e
substabelecido).
Acórdão n.º 365/2008, D.R. n.º 155, Série II, de 12.08.2008
Não
julga organicamente inconstitucionais as normas dos artigos 3.º, n.º 3,
alínea a), e 4.º do Decreto-Lei n.º 103/2006, de 7 de Junho, que
prevêem a cobrança duma taxa de regulação e supervisão pela Entidade
Reguladora para a Comunicação Social (ERC)
Acórdão n.º 368/2008, D.R. n.º 155, Série II, de 12.08.2008
Julga
inconstitucional a norma do artigo 8.º, n.º 6, do «Regulamento de
exercício de clínica médico-veterinária dos animais de companhia em
centros de atendimento médico-veterinários» (publicado na Revista da
Ordem dos Médicos Veterinários, n.º 24, Jan/Fev/Mar 2000).
Acórdão n.º 370/2008, D.R. n.º 155, Série II, de 12.08.2008
Não
julga inconstitucionais as normas constantes do artigo 161.º, n.os 1 a
5, do Código de Processo dos Tribunais Administrativos, aprovado pela
Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro, na redacção dada pela Lei n.º
4-A/2003, de 19 de Fevereiro.
Acórdão n.º 378/2008, D.R. n.º 156, Série II, de 13.08.2008
Não
julga inconstitucional a norma do artigo 188.º, n.º 3, do Código de
Processo Penal, na redacção anterior à Lei n.º 48/2007, de 29 de
Agosto, quando interpretada no sentido de que o juiz de instrução pode
destruir o material coligido através de escutas telefónicas, quando
considerado não relevante, sem que antes o arguido dele tenha
conhecimento e possa pronunciar-se sobre o eventual interesse para a
sua defesa. Não julga inconstitucional a norma do artigo 82.º da Lei de
Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional,
aprovada pela Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, e alterada, por último,
pela Lei n.º 13-A/98, de 26 de Fevereiro, interpretada no sentido de
permitir que o Tribunal Constitucional profira, no julgamento de um
recurso, juízo de não inconstitucionalidade de uma norma que já fora
objecto de juízos de inconstitucionalidade em três decisões anteriores.
Não julga inconstitucional a Lei n.º 49/91, de 3 de Agosto, nem o
Decreto-Lei n.º 390/91, de 10 de Outubro, em tido ao abrigo da
autorização concedida por essa lei.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 402/2008, D.R. n.º 158, Série I de 2008-08-18
Pronuncia-se
no sentido da inconstitucionalidade ou da não inconstitucionalidade de
várias normas do Decreto n.º 217/X, da Assembleia da República, que
aprovou a 3.ª revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região
Autónoma dos Açores
REGIÕES AUTÓNOMAS
Decreto Legislativo Regional n.º 38/2008/A, D.R. n.º 154, Série I de 2008-08-11
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Aprova o Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma dos Açores
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 19/2008/M, D.R. n.º 154, Série I de 2008-08-11
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Apresenta
à Assembleia da República a proposta de lei de alteração ao Decreto-Lei
n.º 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio
social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços
aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira.
Decreto Legislativo Regional n.º 30/2008/M, D.R. n.º 155, Série I de 2008-08-12
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Estabelece
o regime jurídico do licenciamento, exercício da actividade e
fiscalização das empresas de animação turística na Região Autónoma da
Madeira.
Decreto Legislativo Regional n.º 31/2008/M, D.R. n.º 155, Série I de 2008-08-12
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Adapta
à Região Autónoma da Madeira o procedimento extrajudicial de
conciliação criado pelo Decreto-Lei n.º 316/98, de 20 de Outubro.
Decreto Legislativo Regional n.º 33/2008/M, D.R. n.º 157, Série I de 2008-08-14
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Adapta
à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, que
aprova a Lei da Água, bem como o Decreto-Lei n.º 77/2006, de 30 de
Março, que complementa o regime jurídico consagrado na Lei da Água
Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, D.R. n.º 157, Série I de 2008-08-14
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro
Decreto Legislativo Regional n.º 35/2008/M, D.R. n.º 157, Série I de 2008-08-14
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Estabelece
o regime de protecção dos recursos naturais e florestais e revoga os
Decretos Legislativos Regionais n.os 7/88/M, de 6 de Junho, e 21/88/M,
de 1 de Setembro, que estabelecem o regime silvopastoril e regulam a
protecção dos recursos florestais, respectivamente
Decreto Legislativo Regional n.º 40/2008/A, D.R. n.º 163, Série I de 2008-08-25
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Aprova
o regime económico, financeiro e contra-ordenacional aplicável à gestão
de resíduos realizada na Região Autónoma dos Açores
Decreto Legislativo Regional n.º 41/2008/A, D.R. n.º 165, Série I de 2008-08-27
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública Regional dos Açores (SIADAPRA)
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Parecer n.º 83/2005, D.R. n.º 155, Série II, de 12.08.2008
Polícias municipais. Atribuições e competências.
Parecer n.º 28/2008, D.R. n.º 155, Série II, de 12.08.2008
Poderes das autoridades administrativas quanto ao exercício do direito de manifestação
OUTROS ACTOS E DIPLOMAS
Despacho n.º 20315/2008, D.R. n.º 148, Série II de 2008-08-01
Ministério da Justiça - Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
Modelo de requerimento para actos de registo de veículos - modelo único
Despacho n.º 20382/2008, D.R. n.º 149, Série II de 2008-08-04
Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Cria
na dependência do Ministério da Justiça uma estrutura de coordenação,
grupo de trabalho operacional e funcional incumbido de gerir e
administrar a instalação dos tribunais e organismos públicos, serviços
e estruturas transversais, composto por um representante dos vários
tribunais, serviços e organismos públicos a instalar no Campus de
Justiça de Lisboa
Despacho n.º 20973/2008, D.R. n.º 154, Série II, de 11.08.2008
Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação dos procuradores-adjuntos, em regime de estágio
Deliberação n.º 2280/2008, D.R. n.º 159, Série II, de 2008/08/19
Ordem dos Advogados
Altera e republica o Regulamento Nacional de Estágio
Deliberação n.º 2335/2008, D.R. n.º 165, Série II, 27.08.2008
Ordem dos Advogados
Deliberação
do Conselho Geral da Ordem dos Advogados, aprovada em sessão plenária
de 30 de Julho de 2008, que altera a Tabela de Emolumentos e Preços.
Deliberação (extracto) n.º 2347/2008, D.R. n.º 167, Série II, de 29.08.2008
Conselho Superior da Magistratura
Movimento judicial ordinário - Julho de 2008.
