LEIS, DECRETOS-LEI E PORTARIAS
Portaria n.º 974/2008, D.R. n.º 168, Série I de 2008-09-01
Estabelece,
para o continente, as normas complementares de regularização de
plantações de vinhas sem um direito correspondente, designadas de
plantações ilegais.
Lei n.º 56/2008, D.R. n.º 171, Série I de 2008-09-04
Procede à quarta alteração ao Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro.
Lei n.º 57/2008, D.R. n.º 171, Série I de 2008-09-04
Cria a Ordem dos Psicólogos Portugueses e aprova o seu Estatuto.
Portaria n.º 996/2008, D.R. n.º 171, Série I de 2008-09-04
Altera
a Portaria n.º 480/2003, de 16 de Junho, que aprova o modelo uniforme
de título de residência para os nacionais de países terceiros.
Decreto-Lei n.º 184/2008, D.R. n.º 172, Série I de 2008-09-05
Procede
à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março, que
estabelece o regime de formação do preço dos medicamentos sujeitos a
receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica
comparticipados.
Lei Orgânica n.º 3/2008, D.R. n.º 173, Série I de 2008-09-08
Aprova a Lei de Programação das Infra-Estruturas Militares.
Lei n.º 58/2008, D.R. n.º 174, Série I de 2008-09-09
Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas.
Lei n.º 59/2008, D.R. n.º 176, Série I de 2008-09-11
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.
Resolução da Assembleia da República n.º 48/2008, D.R. n.º 178, Série I de 2008-09-15
Aprova
a Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os
Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada
na Praia, em 23 de Novembro de 2005.
Resolução da Assembleia da República n.º 49/2008, D.R. n.º 178, Série I de 2008-09-15
Aprova
a Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos
Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade da Praia em 23 de
Novembro de 2005.
ortaria n.º 1042/2008, D.R. n.º 178, Série I de 2008-09-15
Estabelece
os termos e as garantias do acesso dos requerentes de asilo e
respectivos membros da familia ao Serviço Nacional de Saúde.
Lei n.º 60/2008, D.R. n.º 179, Série I de 2008-09-16
Autoriza
o Governo a legislar sobre a instalação obrigatória de um dispositivo
electrónico de matrícula em todos os veículos automóveis, ligeiros e
pesados, seus reboques e motociclos, todos os ciclomotores, triciclos e
quadriciclos e todas as máquinas industriais e máquinas industriais
rebocáveis, destinando-se a identificação ou detecção electrónica de
veículos através do dispositivo electrónico de matrícula.
Portaria n.º 1052/2008, D.R. n.º 181, Série I de 2008-09-18
Declara instalado o 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca da Maia.
Decreto-Lei n.º 187/2008, D.R. n.º 184, Série I de 2008-09-23
Primeira
alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho, que procede à
criação de um regime processual civil de natureza experimental.
Portaria n.º 1084/2008, D.R. n.º 186, Série I de 2008-09-25
Aprova o Regulamento de Inscrição de Beneficiários dos Serviços Sociais da Administração Pública.
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 423/2008, D.R. n.º 180, Série I de 2008-09-17
Pronuncia-se
pela inconstitucionalidade da norma constante do n.º 1 do artigo 2.º do
decreto que «[a]dapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 37/2007,
de 14 de Agosto, que aprova normas para a protecção dos cidadãos da
exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da
procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo»,
aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em
18 de Junho de 2008, para vigorar como decreto legislativo regional;
não se pronuncia pela inconstitucionalidade da norma constante do
artigo 5.º do mesmo decreto.
Acórdão n.º 398/2008, D.R. n.º 185, Série II-2008-09-24
Não
julga organicamente inconstitucional o Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de
Novembro, que aprovou o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de
nível não superior; julga inconstitucional a norma do artigo 99.º, n.º
1, do Decreto-Lei n.º 553/80, e considera prejudicada a apreciação da
constitucionalidade das normas da Portaria n.º 207/98, de 28 de Março.
Acórdão n.º 408/2008, D.R. n.º 185, Série II-2008-09-24
Não
julga inconstitucional a norma do n.º 3 do artigo 27.º do Código das
Expropriações, na interpretação segundo a qual entre as circunstâncias
a ponderar no cálculo do valor de um solo integrado na Reserva Agrícola
Nacional (RAN) se pode incluir a existência de expectativas de
construção resultantes do forte desenvolvimento urbanístico da zona
onde se localizam as parcelas expropriadas.
Acórdão n.º 409/2008, D.R. n.º 185, Série II-2008-09-24
Não
julga inconstitucional a norma constante do artigo 105.º, n.º 4, alínea
b), do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n.º
15/2001, de 5 de Junho, na redacção dada pelo artigo 95.º da Lei n.º
53-A/2006, de 29 de Dezembro, interpretado no sentido de que pode o
tribunal de julgamento determinar a notificação aí prevista.
Acórdão n.º 410/2008, D.R. n.º 185, Série II-2008-09-24
Não
julga inconstitucional a interpretação segundo a qual o disposto no n.º
3 da base xix da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, na redacção da
Lei n.º 22/92, de 14 de Agosto, que determina que se o cônjuge
sobrevivo de vítima mortal de acidente de trabalho contrair casamento
receberá, por uma só vez, o triplo do valor da pensão anual, não é
aplicável se o mesmo passar a viver em união de facto com outrem.
Acórdão n.º 428/2008, D.R. n.º 189, Série II-2008-09-30
Julga
inconstitucional, por violação do artigo 20.º, n.º 3, da Constituição
da República Portuguesa, a interpretação do artigo 89.º, n.º 6, do
Código de Processo Penal, na redacção dada pela Lei n.º 48/2007, de 29
de Agosto, segundo a qual é permitida e não pode ser recusada ao
arguido, antes do encerramento do inquérito a que foi aplicado o
segredo de justiça, a consulta irrestrita de todos os elementos do
processo, neles incluindo dados relativos à reserva da vida privada de
outras pessoas, abrangendo elementos bancários e fiscais sujeitos a
segredo profissional, sem que tenha sido concluída a sua análise em
termos de poder ser apreciado o seu relevo e utilização como prova, ou,
pelo contrário, a sua destruição ou devolução, nos termos do n.º 7 do
artigo 86.º do Código de Processo Penal.
OUTROS ACTOS E DIPLOMAS
Aviso (extracto) n.º 23008/2008, D.R. n.º 172, Série II; 2008-09-05
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
Lista do movimento de oficiais de justiça referente ao mês de Junho de 2008
Aviso n.º 23056/2008, D.R. n.º 173, Série II; 2008-09-08
Ministério da Justiça - Centro de Estudos Judiciários
Data
de afixação e publicitação da lista final graduada do curso de
especialização no âmbito do concurso excepcional de ingresso para os
tribunais administrativos e fiscais.
Aviso (extracto) n.º 23057/2008, D.R. n.º 173, Série II; 2008-09-08
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
Lista
de candidatos aprovados e excluídos da prova escrita de conhecimentos
do procedimento de admissão para ingresso nas carreiras de pessoal de
oficial de justiça.
Deliberação (extracto) n.º 2446/2008, D.R. n.º 177, Série II; 2008-09-12
Supremo Tribunal Administrativo
Delegação de competências no administrador do Supremo Tribunal Administrativo
Despacho (extracto) n.º 23256/2008, D.R. n.º 177, Série II; 2008-09-12
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação e colocação de juízes de direito em regime de estágio do XXV
Curso Normal de Formação do Centro de Estudos Judiciários
Aviso n.º 23278/2008, D.R. n.º 177, Série II; 2008-09-12
Ministério da Justiça - Centro de Estudos Judiciários
Afixação das listas graduadas dos candidatos aprovados, por via de admissão, devidamente ratificadas e homologadas.
Deliberação n.º 2455/2008, D.R. n.º 178, Série II; 2008-09-15
Supremo Tribunal Administrativo
Eleição de vice-presidente do Supremo Tribunal Administrativo
Aviso n.º 23504/2008, D.R. n.º 180, Série II de 2008-09-17
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Aprova o regulamento disciplinar dos jornalistas.
Deliberação (extracto) n.º 2533/2008, D.R. n.º 182, Série II-2008-09-19
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Movimento de juízes dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Aviso n.º 23786/2008, D.R. n.º 184, Série II-2008-09-23
Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Nacional de Estatística, I. P.
Coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamento para vigorar no ano civil de 2009
Aviso n.º 23880/2008, D.R. n.º 185, Série II
Supremo Tribunal de Justiça
Lista de antiguidade do pessoal do quadro do Supremo Tribunal de Justiça com referência a 31 de Dezembro de 2006.
