LEIS, DECRETOS-LEIS E PORTARIAS
Portaria n.º 1111/2008, D.R. n.º 192, Série I de 2008-10-03
Estabelece os conteúdos mínimos obrigatórios do regulamento interno de cada mercado abastecedor.
Decreto-Lei n.º 194/2008, D.R. n.º 193, Série I de 2008-10-06
Nona alteração ao Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho.
Decreto-Lei n.º 196/2008, D.R. n.º 193, Série I de 2008-10-06
Procede
à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 225/2006, de 13 de Novembro,
que estabelece o regime de atribuição de apoios financeiros do Estado,
através do Ministério da Cultura, às artes.
Decreto-Lei n.º 198/2008, D.R. n.º 195, Série I de 2008-10-08
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de Junho, que
transpõe para o direito interno a Directiva n.º 91/271/CEE, do
Conselho, de 21 de Maio, relativamente ao tratamento de águas residuais
urbanas.
Decreto-Lei n.º 200/2008, D.R. n.º 196, Série I de 2008-10-09
Aprova o regime jurídico aplicável à constituição, estrutura orgânica e funcionamento das centrais de compras.
Decreto-Lei n.º 204/2008, D.R. n.º 199, Série I de 2008-10-14
No
uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 15/2008, de 18 de
Março, aprova o regime jurídico relativo à Central de Responsabilidades
de Crédito.
Portaria n.º 1204/2008, D.R. n.º 202, Série I de 2008-10-17
Cria o curso profissional de Técnico de Protecção Civil.
Lei n.º 60-A/2008, D.R. n.º 203, Série I, Suplemento de 2008-10-20
Estabelece a possibilidade de concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito do sistema financeiro.
Portaria n.º 1219-A/2008, D.R. n.º 206, Série I, Suplemento de 2008-10-23
Regulamenta a concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito do sistema financeiro.
Portaria n.º 1220/2008, D.R. n.º 207, Série I de 2008-10-24
Aprova o Regulamento Arquivístico da Polícia de Segurança Pública (PSP)
Decreto-Lei n.º 209/2008, D.R. n.º 210, Série I de 2008-10-29
Estabelece
o regime de exercício da actividade industrial (REAI) e revoga o
Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, e respectivos diplomas
regulamentares.
Lei n.º 61/2008, D.R. n.º 212, Série I de 2008-10-31
Altera o regime jurídico do divórcio
Lei n.º 62/2008, D.R. n.º 212, Série I de 2008-10-31
Primeira alteração à Lei n.º 79/98, de 24 de Novembro, que aprova o enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores
Portaria n.º 1240/2008, D.R. n.º 212, Série I de 2008-10-31
Fixa,
para vigorar em 2009, o preço de construção da habitação por metro
quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda
condicionada.
Portaria n.º 1240-A/2008, D.R. n.º 212, Série I, Suplemento de 2008-10-31
Estabelece os factores de correcção extraordinária das rendas a que se refere o artigo 11.º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro.
REGIÕES AUTÓNOMAS
Decreto Legislativo Regional n.º 42/2008/A, D.R. n.º 194, Série I de 2008-10-07
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Quinta
alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A, de 20 de Janeiro
(adapta o sistema fiscal nacional à Região Autónoma dos Açores)
RECTIFICAÇÕES
Declaração de Rectificação n.º 54/2008, D.R. n.º 190, Série I de 2008-10-01
Rectifica
a Lei n.º 47/2008, de 27 de Agosto, que procede à quarta alteração à
Lei n.º 13/99, de 22 de Março (estabelece o novo regime jurídico do
recenseamento eleitoral), e consagra medidas de simplificação e
modernização que asseguram a actualização permanente do recenseamento,
publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 165, de 27 de Agosto
de 2008
Declaração de Rectificação n.º 56/2008, D.R. n.º 194, Série I de 2008-10-07
Rectifica a Lei n.º 57/2008, de 4 de Setembro, que cria a Ordem dos Psicólogos Portugueses e aprova o seu Estatuto.
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2008, D.R. n.º 208, Série I de 2008-10-27
Verificados
que sejam todos os restantes elementos constitutivos do tipo objectivo
e subjectivo do ilícito, integra o crime de emissão de cheque sem
provisão previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei
n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei
n.º 316/97, de 19 de Novembro, a conduta do sacador de um cheque que,
após a emissão deste, falsamente comunica ao banco sacado que o cheque
se extraviou, assim o determinando a recusar o seu pagamento com esse
fundamento.
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Acórdão n.º 383/2008, D.R. n.º 200, Série II de 2008-10-15
Não
conhece do recurso por a questão de inconstitucionalidade não ter sido
suscitada, de modo processualmente adequado, durante o processo.
Acórdão n.º 441/2008, D.R. n.º 205, Série II de 2008-10-22
Julga
inconstitucional, por violação do direito de acesso aos tribunais, a
norma constante do n.º 1, alínea c), do anexo à Lei n.º 34/2004,
conjugado com os artigos 6.º, 8.º e 9.º e respectivos anexos da
Portaria n.º 1085-A/2004, de 31 de Agosto, interpretados no sentido de
que determinam que seja considerado para efeitos de cálculo do
rendimento relevante do requerente do benefício de apoio judiciário o
rendimento do seu agregado familiar nos termos aí impostos.
Acórdão n.º 443/2008, D.R. n.º 209, Série II de 2008-10-28
Não
julga inconstitucionais as normas constantes do artigo 18.º, n.os 1, 3
e 4, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da
Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º
24/84, de 16 de Janeiro, interpretadas no sentido de que compete à
Câmara Municipal a aplicação de sanções disciplinares aos funcionários
e agentes da autarquia, com excepção da pena de repreensão.
Acórdão n.º 444/2008, D.R. n.º 209, Série II de 2008-10-28
Julga
inconstitucional a norma respeitante à constituição do fundo de
limitação de responsabilidade com o quantitativo previsto no artigo
3.º, n.º 1, alínea a), da Convenção Internacional sobre o Limite de
Responsabilidade dos Proprietários de Navios de Alto Mar, concluída em
Bruxelas em 10 de Outubro de 1957, introduzida na ordem jurídica
portuguesa pelo Decreto-Lei n.º 49 028, de 26 de Maio de 1969, com as
alterações efectuadas pelo Protocolo de Bruxelas de 2 de Dezembro de
1979, quando a indemnização decorrente da repartição do fundo pelos
credores cobre apenas 3,75 % do montante dos créditos reconhecidos a
determinados lesados.
Acórdão n.º 446/2008, D.R. n.º 209, Série II de 2008-10-28
Não
conhece do recurso, em parte; não julga inconstitucional a
interpretação da norma do n.º 1 do artigo 188.º do Código de Processo
Penal, no sentido de que o inciso «imediatamente» deve ser interpretado
dentro das contingências inerentes à complexidade e dimensão do processo.
Acórdão n.º 450/2008, D.R. n.º 209, Série II de 2008-10-28
Não
conhece do objecto do presente recurso, relativamente às interpretações
normativas extraídas dos artigos 187.º, n.º 1, conjugado com o artigo
97.º, n.º 4, e do artigo 188.º, n.ºs 1 a 4, do Código de Processo Penal
(na redacção anterior à Lei n.º 48/2007), tal como configuradas pelo
recorrente no requerimento de interposição de recurso; julga
inconstitucional a norma extraída dos n.ºs 1 e 2 do artigo 13.º do
Código de Processo Penal (na redacção anterior à Lei n.º 48/2007, de 29
de Agosto), conjugado com o artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 21
de Janeiro, quando interpretada no sentido de que o tribunal de júri é
competente para julgar o crime de tráfico de estupefacientes enquanto
criminalidade altamente organizada.
Acórdão n.º 457/2008, D.R. n.º 209, Série II de 2008-10-28
Não
julga inconstitucionais as normas dos artigos 46.º, n.º 1, da Lei Geral
Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e
36.º, n.os 1 e 2, do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção
Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de Dezembro,
interpretados no sentido de considerar que o desrespeito pelo prazo de
seis meses neles definido para a realização da inspecção tributária
apenas releva no âmbito do instituto da caducidade.
Acórdão n.º 458/2008, D.R. n.º 209, Série II de 2008-10-28
Não
julga inconstitucionais as normas dos n.os 1 e 2 do artigo 170.º do
Regulamento da Academia Militar, aprovado pela Portaria n.º 425/91, de
24 de Maio, enquanto estabelecem a obrigação de os alunos dos cursos de
formação de Oficiais eliminados da frequência da Academia Militar
indemnizarem a Fazenda Nacional.
OUTROS ACTOS E DIPLOMAS
Aviso (extracto) n.º 24325/2008, D.R. n.º 190, Série II-2008-10-01
Ministério da Justiça - Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
Integração de funcionários dos cartórios nas conservatórias dos municípios
Despacho n.º 24838/2008, D.R. n.º 193, Série II-2008-10-06
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Define o regime remuneratório dos docentes do Centro de Estudos Judiciários (CEJ)
Aviso do Banco de Portugal n.º 7/2008, D.R. n.º 202, Série II de 2008-10-17
Banco de Portugal
Altera
o aviso do Banco de Portugal n.º 12/2001, de 23 de Novembro, relativo à
cobertura das responsabilidades com pensões de reforma e sobrevivência
Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2008, D.R. n.º 202, Série II de 2008-10-17
Banco de Portugal
Altera o aviso do Banco de Portugal n.º 12/92, de 29 de Dezembro, relativo aos fundos próprios
Deliberação (extracto) n.º 2781/2008, D.R. n.º 206, Série II de 2008-10-23
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação
do Dr. Helder João Martins Nogueira Roque e do Dr. José Fernando de
Salazar Casanova Abrantes como juízes conselheiros do Supremo Tribunal
de Justiça.
Aviso do Banco de Portugal n.º 8/2008, D.R. n.º 211, Série II de 2008-10-30
Banco de Portugal
Incorpora
alterações regulamentares decorrentes da entrada em vigor dos
Decretos-Leis n.os 103/2007 e 104/2007, ambos de 3 de Abril, que
transpuseram para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/49/CE,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, relativa à
adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das
instituições de crédito, e a Directiva n.º 2006/48/CE, do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, relativa ao acesso à actividade
das instituições de crédito e ao seu exercício.
Deliberação (extracto) n.º 2879/2008, D.R. n.º 212, Série II de 2008-10-31
Conselho Superior da Magistratura
Nomeações
como inspectores judiciais dos magistrados Dr. António Alexandre dos
Reis, Dr. Domingos José de Morais, Dr. João Inácio Monteiro, Dr. Nuno
Ângelo Raínho Ataíde das Neves e Dr. Manuel Jorge França Moreira.
