LEIS, DECRETOS-LEI E PORTARIAS
Decreto-Lei n.º 211-A/2008, D.R. n.º 213, Série I, Suplemento de 2008-11-03
Aprova
medidas de reforço do limite de cobertura do Fundo de Garantia de
Depósito e do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo e dos deveres
de informação e transparência no âmbito da actividade financeira e dos
poderes de coordenação do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros.
Portaria n.º 1268/2008, D.R. n.º 216, Série I de 2008-11-06
Define o modelo e requisitos do livro de obra e fixa as características do livro de obra electrónico.
Decreto-Lei n.º 213/2008, D.R. n.º 218, Série I de 2008-11-10
Estabelece
o regime da equiparação das confederações sindicais e das confederações
de empregadores que participam na Comissão Permanente de Concertação
Social a pessoas colectivas de utilidade pública.
Portaria n.º 1284/2008, D.R. n.º 218, Série I de 2008-11-10
Estabelece
a forma de designação e eleição dos membros do Conselho de Deontologia
e Disciplina da PSP e aprova o respectivo regulamento de funcionamento.
Portaria n.º 1285/2008, D.R. n.º 218, Série I de 2008-11-10
Estabelece
a forma de designação e eleição dos membros do Conselho Superior de
Polícia da PSP e aprova o respectivo regulamento de funcionamento.
Decreto-Lei n.º 214/2008, D.R. n.º 218, Série I de 2008-11-10
Estabelece o regime do exercício da actividade pecuária.
Lei n.º 62-A/2008, D.R. n.º 219, Série I, Suplemento de 2008-11-11
Nacionaliza
todas as acções representativas do capital social do Banco Português de
Negócios, S. A., e aprova o regime jurídico de apropriação pública por
via de nacionalização.
Decreto-Lei n.º 220/2008, D.R. n.º 220, Série I de 2008-11-12
Estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios.
Portaria n.º 1314/2008, D.R. n.º 221, Série I de 2008-11-13
Cessa a situação de liquidatária da Secretaria-Geral de Injunção de Lisboa.
Lei n.º 63/2008, D.R. n.º 224, Série I de 2008-11-18
Décima primeira alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais
Decreto-Lei n.º 226/2008, D.R. n.º 226, Série I de 2008-11-20
No
uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 18/2008, de 21 de
Abril, altera, no que respeita à acção executiva, o Código de Processo
Civil, os Estatutos da Câmara dos Solicitadores e da Ordem dos
Advogados e o registo informático das execuções.
Lei n.º 63-A/2008, D.R. n.º 228, Série I, Suplemento de 2008-11-24
Estabelece
medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no
âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da
disponibilização de liquidez nos mercados financeiros.
Decreto-Lei n.º 229/2008, D.R. n.º 231, Série I de 2008-11-27
Cria o Observatório do Tráfico de Seres Humanos.
Portaria n.º 1355/2008, D.R. n.º 231, Série I de 2008-11-27
Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações.
Decreto Regulamentar n.º 20/2008, D.R. n.º 231, Série I de 2008-11-27
Estabelece
os requisitos específicos relativos às instalações, funcionamento e
regime de classificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 191-A/2008, D.R. n.º 231, Série I, Suplemento de 2008-11-27
Aprova o Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado.
RECTIFICAÇÕES
Declaração de Rectificação n.º 66-A/2008, D.R. n.º 209, Série I, Suplemento de 2008-10-28
Rectifica
a Lei n.º 53/2008, de 29 de Agosto, que aprova a Lei de Segurança
Interna, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 167, de 29 de
Agosto de 2008.
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2008, D.R. n.º 222, Série I de 2008-11-14
A
acção executiva na qual se penhorou um veículo automóvel, sobre o qual
incide registo de reserva de propriedade a favor do exequente, não pode
prosseguir para as fases de concurso de credores e da venda, sem que
este promova e comprove a inscrição, no registo automóvel, da extinção
da referida reserva.
Declaração de Rectificação n.º 70/2008, D.R. n.º 230, Série I de 2008-11-26
Declaração
de Rectificação ao Acórdão, de uniformização de jurisprudência, n.º
10/2008, processo n.º 3965/07, da 1.ª Secção, publicado no Diário da
República, 1.ª série, n.º 222, de 14 de Novembro de 2008.
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Acórdão n.º 451/2008, D.R. n.º 216, Série II de 2008-11-06
Não
julga inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 169.º do
Estatuto dos Magistrados Judiciais na interpretação de que é de 30 dias
o prazo de impugnação contenciosa das deliberações do Conselho Superior
da Magistratura respeitantes a oficiais de justiça.
Acórdão n.º 485/2008, D.R. n.º 219, Série II de 2008-11-11
Julga
inconstitucional a norma constante do artigo 412.º, n.os 2, alínea b),
3, alínea b), e 4, do Código de Processo Penal, interpretada no sentido
de que a inserção apenas nas conclusões da motivação do recurso das
menções aí referidas determina a imediata rejeição deste.
Acórdão n.º 486/2008, D.R. n.º 219, Série II de 2008-11-11
Não
julga inconstitucional a interpretação do artigo 164.º-A, n.º 1, do
Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência,
na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 315/98, de 20 de
Outubro, com o sentido que a declaração de falência faz extinguir os
direitos estabelecidos no artigo 830.º do Código Civil apenas quanto ao
promitente não falido, podendo o liquidatário exercer esses direitos,
relativamente a contrato-promessa de alienação de bem imóvel
pertencente ao património do falido, outorgado por este antes da
declaração de falência.
Acórdão n.º 487/2008, D.R. n.º 219, Série II de 2008-11-11
Não
julga organicamente inconstitucional a alínea d) do n.º 1 do artigo
238.º do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas, por
desrespeito da autorização concedida pela Lei n.º 39/2003, de 22 de
Agosto.
Acórdão n.º 489/2008, D.R. n.º 219, Série II de 2008-11-11
Não
julga inconstitucionais as normas dos artigos 373.º, n.º 3, e 113.º,
n.º 9, do Código de Processo Penal, quando interpretadas no sentido de
que tendo estado o arguido presente na primeira audiência de
julgamento, onde tomou conhecimento da data da realização da segunda,
na qual, na sua ausência e na presença do primitivo defensor, foi
designado dia para a leitura da sentença, deve considerar-se que a
sentença foi notificada ao arguido no dia da sua leitura, na pessoa do
defensor então nomeado.
Acórdão n.º 490/2008, D.R. n.º 219, Série II de 2008-11-11
Não
julga inconstitucional o critério normativo que as instâncias extraíram
da base xxii, n.º 2, da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, segundo o
qual o pedido, formulado pela entidade responsável pelo seu pagamento,
de revisão de pensão atribuída a familiar de vítima mortal de acidente
de trabalho, para cuja alimentação este contribuía regularmente e que
se encontrava afectado de doença mental que o incapacitava
sensivelmente para o trabalho, só pode ser formulado nos 10 anos
posteriores à data da fixação da pensão.
Acórdão n.º 491/2008, D.R. n.º 219, Série II de 2008-11-11
Julga
inconstitucional a norma do artigo 18.º, n.os 2, alínea a), e 3, do
Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei
n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, na interpretação segundo a qual a
promoção dos docentes universitários, nas universidades públicas, pode
ser feita com dispensa de concurso em que seja apreciado o seu mérito
absoluto e relativo.
Acórdão n.º 496/2008, D.R. n.º 219, Série II de 2008-11-11
Não
julga inconstitucional o artigo 20.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento
do Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Burgau-Vilamoura
(Regulamento do POOC), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros
n.º 33/99, de 27 de Abril, em conjugação com os artigos 9.º, n.º 2, e
91.º desse mesmo Regulamento e com o artigo 105.º, n.º 1, alínea b), do
Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro (na redacção que lhe foi dada
pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro).
Acórdão n.º 499/2008, D.R. n.º 223, Série II de 2008-11-17
Não
conhece do pedido de declaração de ilegalidade fundado na violação do
artigo 16.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas; não declara a
inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 19.º, n.º 1,
alínea c), 20.º e 59.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, na sua
aplicação aos municípios da Região Autónoma da Madeira; não conhece do
pedido de declaração de ilegalidade fundado na violação do artigo
112.º, n.º 1, do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da
Madeira.
Acórdão n.º 524/2008, D.R. n.º 230, Série II de 2008-11-26
Pronuncia-se
pela ilegalidade do referendo local que, na sua sessão ordinária de 6
de Outubro de 2008, a Assembleia Municipal de Viana do Castelo
deliberou realizar e ordena a notificação do seu presidente para que,
no prazo de oito dias, aquele órgão delibere, querendo, quanto à sua
reformulação, expurgando-o da ilegalidade.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 525/2008, D.R. n.º 232, Série I de 2008-11-28
Não
conhece da questão da ilegalidade dos artigos 14.º, n.º 1, da Lei do
Orçamento do Estado para 2007 e 11.º, n.º 1, da Lei do Orçamento do
Estado para 2006. Declara, com força obrigatória geral, a ilegalidade
do artigo 13.º, n.os 1 e 2, da Lei do Orçamento do Estado para 2008, na
parte relativa à administração regional da Região Autónoma da Madeira.
OUTROS ACTOS E DIPLOMAS
Despacho (extracto) n.º 29009/2008, D.R. n.º 219, Série II de 2008-11-11
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. Jorge Manuel de Araújo Ferreira.
Aviso (extracto) n.º 27503/2008, D.R. n.º 224, Série II de 2008-11-18
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
Lista
dos candidatos admitidos à 2.ª fase de formação para o curso de
habilitação para ingresso nas carreiras do grupo de pessoal de justiça
Despacho n.º 29982/2008, D.R. n.º 226, Série II de 2008-11-20
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Campus de Justiça de Valongo
Aviso n.º 28146/2008, D.R. n.º 229, Série II de 2008-11-25
Ministério da Justiça - Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
Concurso para preenchimento de lugares de conservadores e notários
