LEIS, DECRETO-LEIS E PORTARIAS
Portaria n.º 2/2009. D.R. n.º 1, Série I de 2009-01-02
Altera e republica a Portaria n.º 434/2008, de 18 de Junho, que define a estrutura dos comandos territoriais de polícia e aprova as respectivas subunidades.
Portaria n.º 4/2009. D.R. n.º 1, Série I de 2009-01-02
Aprova
os modelos do cartão da empresa e do cartão de pessoa colectiva,
regulamenta o respectivo pedido de emissão por via electrónica e altera
o Regulamento do Registo Comercial.
Lei n.º 1/2009. D.R. n.º 2, Série I de 2009-01-05
Estabelece o regime jurídico das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto
Decreto-Lei n.º 1/2009. D.R. n.º 2, Série I de 2009-01-05
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2007, de 18 de Setembro, que estabelece as competências, composição e funcionamento do Conselho Nacional do Desporto.
Decreto Regulamentar n.º 1-A/2009. D.R. n.º 2, Suplemento, Série I de 2009-01-05
Estabelece
um regime transitório de avaliação de desempenho do pessoal a que se
refere o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos
Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril.
Decreto Regulamentar n.º 1-B/2009. D.R. n.º 2, Suplemento, Série I de 2009-01-05
Fixa
o suplemento remuneratório a atribuir pelo exercício de cargos de
direcção em escolas ou agrupamentos de escolas, bem como prevê a
atribuição de um prémio de desempenho pelo exercício de cargos ou
funções de director, subdirector e adjunto de agrupamento de escolas ou
escola não agrupada.
Decreto-Lei n.º 8/2009. D.R. n.º 4, Série I de 2009-01-07
Altera
o Código Comercial, aprovado pela Carta de Lei de 28 de Junho de 1888,
no sentido de incluir os créditos garantidos por hipotecas e penhores
sobre navios na escala de graduação de dívidas
Decreto-Lei n.º 9/2009. D.R. n.º 6, Série I de 2009-01-09
Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade dos guardas dos recursos florestais.
Lei n.º 2/2009. D.R. n.º 7, Série I de 2009-01-12
Aprova a terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.
Decreto-Lei n.º 10/2009. D.R. n.º 7, Série I de 2009-01-12
Estabelece o regime jurídico do seguro desportivo obrigatório.
Decreto-Lei n.º 13/2009. D.R. n.º 7, Série I de 2009-01-12Estabelece
as condições e os requisitos para que os estabelecimentos e serviços
prestadores de cuidados de saúde, públicos e privados,
independentemente da sua natureza jurídica, dispensem medicamentos para
tratamento no período pós-operatório de situações de cirurgia de
ambulatório.
Lei n.º 3/2009. D.R. n.º 8, Série I de 2009-01-13
Regula
os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar de
antigos combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos
nas Leis n.os 9/2002, de 11 de Fevereiro, e 21/2004, de 5 de Junho.
Decreto-Lei n.º 14/2009. D.R. n.º 9, Série I de 2009-01-14
Estabelece
actos praticados pelos governadores civis e pelos governos civis pelos
quais são cobradas taxas e o respectivo regime e procede à primeira
alteração à Lei n.º 28/2006, de 4 de Julho.
Decreto-Lei n.º 19/2009. D.R. n.º 10, Série I de 2009-01-15
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/34/CE,
da Comissão, de 14 de Junho, relativa ao nível sonoro admissível e ao
dispositivo de escape dos veículos a motor, estabelecendo disposições
aplicáveis à homologação CE de um modelo de automóvel no que respeita
ao nível sonoro, bem como relativas à homologação CE de dispositivos
silenciosos enquanto unidades técnicas.
Lei Orgânica n.º 1/2009. D.R. n.º 12, Série I de 2009-01-19
Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de Fevereiro, Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
Decreto-Lei n.º 21/2009. D.R. n.º 12, Série I de 2009-01-19
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2008,
de 27 de Agosto, estabelece o regime jurídico de instalação e de
modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos
comerciais.
Portaria n.º 54/2009. D.R. n.º 14, Série I de 2009-01-21
Aprova
o novo modelo de impresso da declaração de aquisição e ou alienação de
valores mobiliários, a que se refere o artigo 138.º do Código do IRS, e
respectivas instruções de preenchimento.
Portaria n.º 62/2009. D.R. n.º 15, Série I de 2009-01-22
Aprova os modelos de termos de aceitação da nomeação e de termo de posse.
Portaria n.º 64/2009. D.R. n.º 15, Série I de 2009-01-22
Estabelece
o regime de credenciação de entidades para a emissão de pareceres,
realização de vistorias e de inspecções das condições de segurança
contra incêndios em edifícios (SCIE).
Portaria n.º 90/2009. D.R. n.º 16, Série I de 2009-01-23
Altera a Portaria n.º 3-B/2007,
de 2 de Janeiro, que regula o procedimento de pagamento às farmácias da
comparticipação do Estado no preço de venda ao público dos medicamentos.
Decreto-Lei n.º 25/2009. D.R. n.º 17, Série I de 2009-01-26
Procede
à reorganização judiciária das comarcas piloto do Alentejo Litoral,
Baixo Vouga e Grande Lisboa-Noroeste, dando concretização ao disposto
nos n.os 2 e 3 do artigo 171.º da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto (Lei
de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais - LOFTJ).
Decreto Regulamentar n.º 2/2009. D.R. n.º 18, Série I de 2009-01-27
Procede
à segunda alteração do Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de Junho,
que organiza o sistema de registo dos órgãos de comunicação social.
Decreto-Lei n.º 28/2009. D.R. n.º 19, Série I de 2009-01-28
Procede à regulamentação, com carácter experimental e provisório,
da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto (Lei de Organização e Funcionamento
dos Tribunais Judiciais - LOFTJ).
Portaria n.º 92/2009. D.R. n.º 19, Série I de 2009-01-28
Estabelece
as regras de determinação do vencimento de exercício dos conservadores,
notários e oficiais dos registos e do notariado.
Portaria n.º 93/2009. D.R. n.º 19, Série I de 2009-01-28
Altera e republica o Regulamento do Euromilhões, aprovado pela Portaria n.º 1267/2004, de 1 de Outubro.
Portaria n.º 94/2009. D.R. n.º 19, Série I de 2009-01-28
Aprova
a tabela do custo dos actos relativos aos procedimentos de registo de
medicamentos homeopáticos sujeitos a registo simplificado e de
medicamentos tradicionais à base de plantas, bem como dos exames
laboratoriais e dos demais actos e serviços prestados pelo INFARMED, e
revoga a Portaria n.º 693/97, de 14 de Agosto.
Lei n.º 4/2009. D.R. n.º 20, Série I de 2009-01-29
Define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas.
Lei n.º 5/2009. D.R. n.º 20, Série I de 2009-01-29
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 503/75,
de 13 de Setembro, que aprova o Estatuto de Controlador do Tráfego
Aéreo, fixando o limite superior de idade para o exercício de funções
operacionais pelos controladores de tráfego aéreo em 57 anos.
Lei n.º 6/2009. D.R. n.º 20, Série I de 2009-01-29
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/23/CE,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, relativa à licença
comunitária de controlador de tráfego aéreo.
Portaria n.º 96/2009. D.R. n.º 20, Série I de 2009-01-29
Mantém em vigor o Regulamento Geral do Serviço da Guarda Nacional
Republicana, aprovado pela Portaria n.º 722/85, de 25 de Setembro.
Portaria n.º 118-A/2009. D.R. n.º 20, Suplemento, Série I de 2009-01-29
Aprova o Regulamento de Enquadramento e Apoio às Organizações de Produtores Florestais.
Portaria n.º 126/2009. D.R. n.º 21, Série I de 2009-01-30
Cria o Programa Qualificação-Emprego.
Portaria n.º 127/2009. D.R. n.º 21, Série I de 2009-01-30
Cria e regula o funcionamento dos gabinetes de inserção profissional.
Portaria n.º 128/2009. D.R. n.º 21, Série I de 2009-01-30
Regula as medidas «Contrato emprego-inserção» e «Contrato emprego-inserção+».
Portaria n.º 129/2009. D.R. n.º 21, Série I de 2009-01-30
Regulamenta o Programa Estágios Profissionais.
Portaria n.º 131/2009. D.R. n.º 21, Série I de 2009-01-30
Regulamenta o programa de Estágios Qualificação-Emprego.
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2009. D.R. n.º 11, Série I de 2009-01-16
Em
processo de contra-ordenação, é de 10 dias quer o prazo de interposição
de recurso para a Relação quer o de apresentação da respectiva
resposta, nos termos dos artigos 74.º, n.os 1 e 4, e 41.º do Regime
Geral de Contra-Ordenações (RGCO).
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 632/2008. D.R. n.º 6, Série I de 2009-01-09
Pronuncia-se
pela inconstitucionalidade da norma contida na alínea a) do n.º 1 do
artigo 112.º do Código do Trabalho, na revisão aprovada pelo Decreto n.º 255/X da Assembleia da República, quando aplicada aos trabalhadores que exercem trabalho indiferenciado.
Acórdão n.º 597/2008. D.R. n.º 17, Série II de 2009-01-26
Julga
inconstitucional a norma do artigo 26.º, n.º 12, do Código das
Expropriações, quando interpretada no sentido de que, para efeitos da
sua aplicação, a aptidão edificativa do terreno expropriado não tem de
aferir-se pelos elementos objectivos definidos no artigo 25.º, n.º 2,
do mesmo Código.
Acórdão n.º 595/2008. D.R. n.º 17, Série II de 2009-01-26
Não
julga inconstitucional a norma constante do artigo 86.º, n.º 1, alínea
a), da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro (Regime Jurídico das Armas e
Munições).
Acórdão n.º 594/2008. D.R. n.º 17, Série II de 2009-01-26
Não
conhece do recurso na parte relativa à inconstitucionalidade de
interpretação dos artigos 4.º do Código do Procedimento Administrativo
e 33.º do Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de Setembro; não julga
inconstitucional a interpretação dos artigos 100.º e 133.º, n.º 1, do
Código do Procedimento Administrativo, no sentido de não ser a
audiência prévia elemento essencial do acto administrativo, gerando a
sua falta a nulidade deste acto; e não julga inconstitucional a
interpretação dos artigos 123.º, n.º 1, alínea d), 124.º, n.º 1, alínea
a), e 133.º, n.os 1 e 2, alínea d), do Código do Procedimento
Administrativo, no sentido de não ser a fundamentação dos actos
administrativos que afectem direitos e interesses legalmente protegidos
elemento essencial desses actos e direito fundamental dos cidadãos,
cuja violação determina a nulidade de tais actos.
Acórdão n.º 593/2008. D.R. n.º 17, Série II de 2009-01-26
Não
conhece do objecto do recurso na parte referente à norma que resulta da
interpretação do artigo 17.º, n.º 1, alínea c), do regime jurídico da
concorrência, aprovado pela Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, e do
artigo 42.º, n.º 1, do regime geral das contra-ordenações e coimas,
aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro; não conhece do
objecto do recurso na parte referente à norma que resulta da
interpretação do artigo 17.º, n.os 1 e 2, do mesmo diploma; não julga
inconstitucional a norma que resulta da interpretação do artigo 17.º,
n.os 1 e 2, da citada Lei n.º 18/2003, no sentido de conferir
competência ao Ministério Público para autorizar buscas à sede e
domicílio profissional de pessoas colectivas.
Acórdão n.º 556/2008. D.R. n.º 13, Série II de 2009-01-20
Julga inconstitucional a norma do artigo 30.º, n.º 2, do Código da
Insolvência e da Recuperação de Empresas, na interpretação segundo a
qual deve ser desentranhada a oposição que não se mostra acompanhada de
informação sobre a identidade dos maiores credores do requerido, sem
que a este seja facultada a oportunidade de suprir tal deficiência.
Julga prejudicada a apreciação da constitucionalidade da norma contida
no n.º 5 do artigo 30.º do Código da Insolvência e da Recuperação de
Empresas.
Acórdão n.º 570/2008. D.R. n.º 9, Série II de 2009-01-14
Não julga inconstitucional a norma da alínea a) do n.º 2 do artigo
186.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado
pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março. Julga inconstitucional a
norma do artigo 189.º, n.º 2, alínea b), do mesmo diploma.
Acórdão n.º 572/2008. D.R. n.º 7, Série II de 2009-01-12
Não julga inconstitucionais as normas dos
artigos 598.º, n.º 2, e 599.º, n.os 3 e 4, do Código do Trabalho.
Acórdão n.º 569/2008. D.R. n.º 7, Série II de 2009-01-12
Não julga inconstitucional o artigo 107.º, n.º 1, alínea a), do Regime do Arrendamento Urbano.
MINISTÉRIO PÚBLICO - PARECERES
Parecer n.º 63/2008. D.R. n.º 4, Série II de 2009-01-07
Protocolos celebrados no âmbito da prevenção e redução de danos do consumo de drogas
Parecer n.º 62/2007. D.R. n.º 8, Série II de 2009-01-13
Reclassificação
profissional para a carreira técnica superior, nos termos do
Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, de funcionários da justiça
que exercem cargos dirigentes em unidades orgânicas da Direcção-Geral
da Administração da Justiça e que adquiriram habilitações académicas
adequadas.
OUTROS ACTOS E DIPLOMAS
Deliberação (extracto) n.º 17/2009. D.R. n.º 3, Série II de 2009-01-06
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Renovações de comissões de serviço de magistrados do Ministério Público
Despacho (extracto) n.º 421/2009. D.R. n.º 4, Série II de 2009-01-07
Conselho Superior da Magistratura
Prorrogação da Comissão de Serviço como Inspector Judicial do Dr. João José Martins de Sousa.
Despacho (extracto) n.º 422/2009. D.R. n.º 4, Série II de 2009-01-07
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz de direito Dr. Victor Manuel Cerdeira Cravo.
Despacho (extracto) n.º 583/2009. D.R. n.º 5, Série II de 2009-01-08
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação do procurador-geral-adjunto licenciado Carlos Alberto Batista da Silva
Despacho n.º 481/2009. D.R. n.º 5, Série II de 2009-01-08
Ministério da Justiça - Centro de Estudos Judiciários
Publicação dos júris para as provas escritas de acesso ao CEJ para o I
Curso Normal para Juízes nos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Norma Regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal n.º 16/2008-R. D.R. n.º 5, Série II de 2009-01-08
Instituto de Seguros de Portugal
Aprova a Parte Uniforme das Condições Gerais e das Condições Especiais
Uniformes da Apólice de Seguro Obrigatório de Incêndio.
Portaria n.º 27/2009. D.R. n.º 6, Série II de 2009-01-09
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Portaria sobre extensão de encargos que autoriza as entidades
adjudicantes a assumir os encargos orçamentais decorrentes da
contratação de serviços móveis terrestres.
Norma Regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal n.º 20/2008-R. D.R. n.º 10, Série II de 2009-01-15
Instituto de Seguros de Portugal
Aprova
a Parte Uniforme das Condições Gerais da Apólice de Seguro Obrigatório
de Responsabilidade Civil do Caçador
Norma Regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal n.º 21/2008-R. D.R. n.º 10, Série II de 2009-01-15
Instituto de Seguros de Portugal
Regula o pagamento de taxas incidentes sobre a actividade seguradora e
dos fundos de pensões
Norma Regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal n.º 1/2009-R. D.R. n.º 16, Série II de 2009-01-23
Instituto
de Seguros de Portugal
Aprova a parte uniforme das condições gerais, e
das condições especiais, da apólice de seguro obrigatório de acidentes
de trabalho para trabalhadores por conta de outrem.
Aviso n.º 2331/2009. D.R. n.º 17, Série II de 2009-01-26
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Abertura de
concurso para o provimento de dois lugares de juiz na Secção de
Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul e de
um lugar de juiz na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal
Central Administrativo Norte
Despacho n.º 3571/2009. D.R. n.º 19, Série II de 2009-01-28
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação do Exmo. Juiz de Direito Dr. Joel Timóteo Ramos
Pereira como adjunto do Gabinete do Vice-Presidente e de Apoio aos
membros do Conselho Superior da Magistratura.
Deliberação (extracto) n.º 336/2009. D.R. n.º 20, Série II de 2009-01-29
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação do Dr. Álvaro da Cunha Gomes Rodrigues como juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça.
RECTIFICAÇÕES
Declaração de Rectificação n.º 2/2009. D.R. n.º 12, Série I de 2009-01-19
Rectifica o Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro, do
Ministério da Justiça, que no uso da autorização legislativa concedida
pela Lei n.º 18/2008,
de 21 de Abril, altera, no que respeita à acção executiva, o Código de
Processo Civil, os Estatutos da Câmara dos Solicitadores e da Ordem dos
Advogados e o registo informático das execuções, publicado no Diário da
República, 1.ª série, n.º 226, de 20 de Novembro de 2008.
Declaração de Rectificação n.º 5/2009. D.R. n.º 19, Série I de 2009-01-28
Rectifica o Decreto Regulamentar n.º 1-B/2009,
de 5 de Janeiro, do Ministério da Educação, que fixa o suplemento
remuneratório a atribuir pelo exercício de cargos de direcção em
escolas ou agrupamentos de escolas, bem como prevê a atribuição de um
prémio de desempenho pelo exercício de cargos ou funções de director,
subdirector e adjunto de agrupamento de escolas ou escola não agrupada,
publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 2, suplemento, de 5 de
Janeiro de 2009.
