LEIS, DECRETOS-LEI E PORTARIAS
Portaria n.º 458-B/2009. D.R. n.º 85, Suplemento, Série I de 2009-05-04
Primeira alteração à Portaria n.º 1538/2008, de 30 de Dezembro, que
altera e republica a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que
regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos
judiciais.
Lei n.º 17/2009. D.R. n.º 87, Série I de 2009-05-06
Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.
Portaria n.º 469/2009. D.R. n.º 87, Série I de 2009-05-06
Estabelece
os termos das condições técnicas e de segurança em que se processa a
comunicação electrónica para efeitos da transmissão de dados de tráfego
e de localização relativos a pessoas singulares e a pessoas colectivas,
bem como dos dados conexos necessários para identificar o assinante ou
o utilizador registado.
Portaria n.º 493-A/2009. D.R. n.º 89, Suplemento, Série I de 2009-05-08
Procede
à definição dos procedimentos necessários à sua execução, em matéria de
operações de capitalização de instituições de crédito com recurso a
investimento público.
Lei n.º 18/2009. D.R. n.º 90, Série I de 2009-05-11
Procede à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93,
de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e
consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando
as substâncias oripavina e 1-benzilpiperazina às tabelas anexas
Decreto-Lei n.º 100/2009. D.R. n.º 90, Série I de 2009-05-11
Altera
o artigo 1626.º do Código Civil e o n.º 3 do artigo 7.º do Código do
Registo Civil, relativamente à produção de efeitos civis das decisões
eclesiásticas relativas à nulidade do casamento canónico e à dispensa
pontifícia do casamento rato e não consumado.
Ver Declaração de Rectificação n.º 34/2009. D.R. n.º 96, Série I de 2009-05-19
Decreto-Lei n.º 102/2009. D.R. n.º 90, Série I de 2009-05-11
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2008,
de 22 de Fevereiro, que estabelece o regime da criação, estruturação e
funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional
de Saúde.
Lei n.º 19/2009. D.R. n.º 91, Série I de 2009-05-12
Altera
o Código das Sociedades Comerciais e o Código do Registo Comercial,
transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/56/CE,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, relativa às
fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada, e
2007/63/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro, que altera as Directivas n.os 78/855/CEE e 82/891/CEE,
do Conselho, no que respeita à exigência de um relatório de peritos
independentes aquando da fusão ou da cisão de sociedades anónimas, e
estabelece o regime aplicável à participação dos trabalhadores na
sociedade resultante da fusão.
Decreto-Lei n.º 103/2009. D.R. n.º 91, Série I de 2009-05-12
Cria uma linha de crédito extraordinária destinada à protecção da habitação própria permanente em situação de desemprego.
Decreto-Lei n.º 104/2009. D.R. n.º 91, Série I de 2009-05-12
Cria o Fundo Imobiliário Especial de Apoio às Empresas (FIEAE).
Decreto-Lei n.º 105/2009. D.R. n.º 91, Série I de 2009-05-12
Cria o Fundo Autónomo de Apoio à Concentração e Consolidação de Empresas (FACCE).
Decreto-Lei n.º 106/2009. D.R. n.º 91, Série I de 2009-05-12
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os
2008/4/CE, da Comissão, de 9 de Janeiro, 2008/38/CE, da Comissão, de 5
de Março, e 2008/82/CE,
da Comissão, de 30 de Julho, que estabelece uma lista das utilizações
previstas para os alimentos com objectivos nutricionais específicos
destinados a animais, e revoga o Decreto-Lei n.º 114/2003, de 5 de
Junho.
Decreto-Lei n.º 107/2009. D.R. n.º 94, Série I de 2009-05-15
Aprova o regime de protecção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas.
Decreto-Lei n.º 108/2009. D.R. n.º 94, Série I de 2009-05-15
Estabelece
as condições de acesso e de exercício da actividade das empresas de
animação turística e dos operadores marítimo-turísticos.
Decreto-Lei n.º 109/2009. D.R. n.º 94, Série I de 2009-05-15
Estabelece
o regime jurídico aplicável à criação e funcionamento das equipas de
sapadores florestais no território continental português e regulamenta
os apoios à sua actividade.
Portaria n.º 523/2009. D.R. n.º 95, Série I de 2009-05-18
Regula
os artigos de fardamento e os emblemas específicos a usar pelos
elementos com funções policiais que integram as diferentes subunidades
da Unidade Especial de Polícia (UEP).
Decreto-Lei n.º 110/2009. D.R. n.º 95, Série I de 2009-05-18
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 374/2007,
de 7 de Novembro, que transforma a E. P. - Estradas de Portugal, E. P.
E., em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, e à
segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 380/2007,
de 13 de Novembro, que atribui à EP - Estradas de Portugal, S. A., a
concessão do financiamento, concepção, projecto, construção,
conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede
rodoviária nacional e aprova as bases da concessão.
Decreto-Lei n.º 111/2009. D.R. n.º 95, Série I de 2009-05-18
Constitui
a sociedade SIEV - Sistema de Identificação Electrónica de Veículos, S.
A., atribui-lhe o exclusivo da exploração e gestão do sistema de
identificação electrónica de veículos e aprova as bases da respectiva
concessão.
Decreto-Lei n.º 112/2009. D.R. n.º 95, Série I de 2009-05-18
No
uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 60/2008, de 16 de
Setembro, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 54/2005,
de 3 de Março, que aprovou o Regulamento do Número e Chapa de Matrícula
dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Triciclos e Quadriciclos de
Cilindrada Superior a 50 cm3, e estabelece a instalação obrigatória de
um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos automóveis
e seus reboques, em todos os motociclos e os triciclos autorizados a
circular em infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento
de taxa de portagem.
Decreto-Lei n.º 113/2009. D.R. n.º 95, Série I de 2009-05-18
No
uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 60/2008,
de 16 de Setembro, estabelece um regime aplicável às infracções às
normas que constituem a disciplina aplicável à identificação ou
detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de
matrícula, alterando a Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, e o Código da
Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio.
Decreto-Lei n.º 114/2009. D.R. n.º 95, Série I de 2009-05-18
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 394/2007,
de 31 de Dezembro, relativo à investigação técnica de acidentes e
incidentes ferroviários, clarificando que o conceito de transporte
ferroviário presente no respectivo âmbito de aplicação abrange outros
sistemas guiados, para além do caminho de ferro pesado.
Portaria n.º 535/2009. D.R. n.º 95, Série I de 2009-05-18
Regula
o processo de reconhecimento do âmbito e da representatividade, o
registo e as formas de apoio das associações de defesa dos utentes de
saúde.
Decreto-Lei n.º 118/2009. D.R. n.º 96, Série I de 2009-05-19
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2005,
de 15 de Setembro, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização
do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores
de serviços que tenham contacto com o público em geral, criando a rede
telemática de informação comum.
Decreto-Lei n.º 119/2009. D.R. n.º 96, Série I de 2009-05-19
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 379/97,
de 27 de Dezembro, que aprova o Regulamento que Estabelece as Condições
de Segurança a Observar na Localização, Implantação, Concepção e
Organização Funcional dos Espaços de Jogo e Recreio, Respectivo
Equipamento e Superfícies de Impacte.
Lei n.º 21/2009. D.R. n.º 97, Série I de 2009-05-20
Revoga o Decreto n.º 35106, de 6 de Novembro de 1945.
Lei n.º 22/2009. D.R. n.º 97, Série I de 2009-05-20
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 288/2001, de 10 de Novembro, que aprova o Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos.
Lei n.º 23/2009. D.R. n.º 98, Série I de 2009-05-21
Consagra
a garantia de intercomunicabilidade entre os docentes provenientes das
Regiões Autónomas com o restante território nacional.
Decreto-Lei n.º 121/2009. D.R. n.º 98, Série I de 2009-05-21
Cria a Unidade de Tecnologias de Informação de Segurança
Decreto-Lei n.º 122/2009. D.R. n.º 98, Série I de 2009-05-21
Simplifica
as comunicações dos cidadãos e das empresas ao Estado, procedendo à
20.ª alteração ao Código do Registo Predial, à alteração do Código do
Imposto sobre o Valor Acrescentado, à 31.ª alteração ao Código do
Registo Comercial, à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento
das Pessoas Colectivas, à 9.ª alteração ao regime do Registo Nacional
de Pessoas Colectivas, à 20.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 322-A/2001,
de 14 de Dezembro, à 20.ª alteração ao Regulamento Emolumentar dos
Registos e do Notariado, à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 8-B/2002,
de 15 de Janeiro, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 129/2007, de 27 de
Abril, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2007, de 27 de Abril, à
1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de Julho, à 1.ª
alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro, e à 9.ª
alteração ao Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro.
Decreto-Lei n.º 123/2009. D.R. n.º 98, Série I de 2009-05-21
Define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas.
Decreto-Lei n.º 124/2009. D.R. n.º 98, Série I de 2009-05-21
Estabelece o regime jurídico aplicável ao trabalho voluntário nas escolas realizado por pessoal docente aposentado.
Decreto-Lei n.º 125/2009. D.R. n.º 99, Série I de 2009-05-22
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002,
de 2 de Julho, que aprovou o novo regime jurídico dos planos de
poupança-reforma, dos planos de poupança-educação e dos planos de
poupança-reforma/educação.
Portaria n.º 547/2009. D.R. n.º 100, Série I de 2009-05-25
Regulamenta os procedimentos para operações especiais de registos.
Portaria n.º 557-A/2009. D.R. n.º 101, Suplemento, Série I de 2009-05-26
Instala
o Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Aguiar da Beira,
Penalva do Castelo, Sátão, Trancoso e Vila Nova de Paiva e aprova o
respectivo regulamento interno.
Portaria n.º 567/2009. D.R. n.º 102, Série I de 2009-05-27
Primeira alteração à Portaria n.º 1473-B/2008,
de 17 de Dezembro, que aprova as taxas devidas pela emissão das
declarações comprovativas dos direitos, pelo exercício da actividade de
fornecedor de redes e serviços de comunicações electrónicas, pela
atribuição de direitos de utilização de frequências e de números, pela
utilização do espectro radioeléctrico e demais taxas devidas ao
ICP-ANACOM.
Portaria n.º 568/2009. D.R. n.º 103, Série I de 2009-05-28
Estabelece
as regras de cumprimento das especificações do Passaporte Electrónico
Português de acordo com as disposições comunitárias aplicáveis.
Portaria n.º 571/2009. D.R. n.º 104, Série I de 2009-05-29
Primeira alteração à Portaria n.º 334/2009,
de 2 de Abril, que instala o Julgado de Paz do Agrupamento dos
Concelhos de Oleiros, Mação, Proença-a-Nova, Sertã e Vila de Rei e
aprova o respectivo Regulamento Interno.
Decreto-Lei n.º 129/2009. D.R. n.º 104, Série I de 2009-05-29
Procede à 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho,
que estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos
medicamentos.
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2009. D.R. n.º 86, Série I de 2009-05-05
No
contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento
imediato destas ao abrigo de cláusula de redacção conforme ao artigo
781.º do Código Civil não implica a obrigação de pagamento dos juros
remuneratórios nelas incorporados.
Ver Declaração de Rectificação n.º 28/2009. D.R. n.º 90, Série I de 2009-05-11
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2009. D.R. n.º 95, Série I de 2009-05-18
O
regime especial de caducidade anual a que estavam sujeitos os contratos
de trabalho celebrados, em acumulação, entre os docentes do ensino
público e os estabelecimentos de ensino particular, que decorria dos
Decretos-Lei n.os 266/77, de 1 de Julho, 553/80, de 21 de Novembro, e
300/81,
de 5 de Novembro, e do despacho n.º 92/ME/88, do Ministro da Educação,
de 17 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 137, de
16 de Junho de 1988, não foi afectado pela entrada em vigor do Estatuto
da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores do Ensino
Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de
Abril, e da Portaria n.º 652/99, de 14 de Agosto, que o regulamentou.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2009. D.R. n.º 96, Série I de 2009-05-19
Os procedimentos cautelares revestem sempre carácter urgente mesmo na fase de recurso
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL - FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 135/2009. D.R. n.º 85, Série I de 2009-05-04
Declara,
com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante
do artigo 175.º, n.º 4, do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei
n.º 114/94, de 3 de Maio, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º
44/2005,
de 23 de Fevereiro, interpretada no sentido de que, paga
voluntariamente a coima, ao arguido não é consentido, na fase de
impugnação judicial da decisão administrativa que aplicou a sanção
acessória de inibição de conduzir, discutir a existência da infracção.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 173/2009. D.R. n.º 85, Série I de 2009-05-04
Declara,
com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do artigo 189.º,
n.º 2, alínea b), do Código da Insolvência e da Recuperação de
Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004,
de 18 de Março, na medida em que impõe que o juiz, na sentença que
qualifique a insolvência como culposa, decrete a inabilitação do
administrador da sociedade comercial declarada insolvente.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 185/2009. D.R. n.º 92, Série I de 2009-05-13
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da
norma constante do artigo 27.º do Decreto Legislativo Regional n.º
17/2007/A, de 9 de Julho.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 186/2009. D.R. n.º 92, Série I de 2009-05-13
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das
normas constantes dos artigos 1.º, n.º 6, e 2.º da Lei n.º 1/2004,
de 15 de Janeiro, quando interpretados no sentido de que aos
subscritores da Caixa Geral de Aposentações que, antes de 31 de
Dezembro de 2003, hajam reunido os pressupostos para a aplicação do
regime fixado pelo Decreto-Lei n.º 116/85,
de 19 de Abril, e hajam requerido essa aplicação, deixa de ser
reconhecido o direito a esse regime de aposentação pela circunstância
de o respectivo processo ter sido enviado à Caixa, pelo serviço onde o
interessado exercia funções, após a data da entrada em vigor da Lei n.º
1/2004.
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL - OUTROS ACÓRDÃOS
Acórdão n.º 155/2009. D.R. n.º 87, Série II de 2009-05-06
Não julga inconstitucionais as normas do artigo 111.º do Estatuto da
Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos
Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de
Abril, e da Portaria n.º 652/99, de 14 de Agosto, quando interpretadas
como configurando um contrato de trabalho subordinado de caducidade
anual o contrato celebrado pelos docentes, em acumulação, com escolas
de ensino privado
Acórdão n.º 162/2009. D.R. n.º 87, Série II de 2009-05-06
Não julga inconstitucional o critério normativo extraído dos artigos
119.º, alínea f), e 391.º-D do Código de Processo Penal, na redacção da
Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, segundo o qual a inviabilidade da
realização do julgamento em processo abreviado, no prazo de 90 dias a
contar da dedução da acusação, constitui uma nulidade insanável,
conducente à alteração da forma de processo abreviado para a forma de
processo comum
Acórdão n.º 143/2009. D.R. n.º 95, Série II de 2009-05-18
Não julga
inconstitucional a norma extraída da conjugação dos artigos 322.º,
343.º, n.º 1, e 345.º, todos do Código de Processo Penal, interpretada
no sentido de que cabe ao juiz determinar qual o momento oportuno para
que o direito do arguido a «prestar declarações em qualquer momento da
audiência, desde que elas se refiram ao objecto do processo» seja
exercido
Acórdão n.º 144/2009. D.R. n.º 95, Série II de 2009-05-18
Julga
inconstitucionais as normas dos artigos 10.º, n.º 4, e 13.º, n.º 1,
alínea a), do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e
Solicitadores, aprovado pela Portaria n.º 487/83, de 27 de Abril, na
redacção dada pelo n.º 1.º da Portaria n.º 884/94, de 1 de Outubro, e a
norma do n.º 2.º da Portaria n.º 884/94, de 1 de Outubro, no segmento
em que revoga os artigos 19.º e 20.º do referido Regulamento.
Acórdão n.º 145/2009. D.R. n.º 95, Série II de 2009-05-18
Julga inconstitucional o
artigo 95.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro,
enquanto atribui competência ao juiz da comarca para conceder mandado
para entrada em domicílio de pessoa que não dê o seu consentimento, no
qual se desenvolvam actividades sujeitas a fiscalização por parte de
funcionários municipais
Acórdão n.º 150/2009. D.R. n.º 95, Série II de 2009-05-18
Não julga
inconstitucional a norma do artigo 7.º-A do Regime Jurídico das
Infracções Fiscais não Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º
20-A/90, de 15 de Janeiro, na parte em que se refere à responsabilidade
civil subsidiária dos administradores e gerentes pelos montantes
correspondentes às coimas aplicadas a pessoas colectivas em processo de
contra-ordenação fiscal.
Acórdão n.º 151/2009. D.R. n.º 95, Série II de 2009-05-18
Não julga
inconstitucional a norma extraída do artigo 105.º, n.º 4, alínea b), do
Regime Geral de Infracções Tributárias, segundo a qual pode ser
criminalmente punido quem tenha sido notificado para pagar uma
prestação tributária acrescida dos respectivos juros sem que seja
indicado o montante concreto desses juros nem a forma de os calcular
Acórdão n.º 174/2009. D.R. n.º 95, Série II de 2009-05-18
Não declara a
inconstitucionalidade do Regime Jurídico de Apropriação Pública por via
de nacionalização aprovado em anexo à Lei n.º 62-A/2008, de 11 de
Novembro.
Acórdão n.º 188/2009. D.R. n.º 95, Série II de 2009-05-18
Não declara a
inconstitucionalidade nem a ilegalidade das normas resultantes do
artigo 101.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio, quando
conjugadas com as normas dos artigos 33.º e 34.º do mesmo diploma .
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2009. D.R. n.º 93, Série I de 2009-05-14
Uniformiza a jurisprudência no sentido de interpretar o artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 34-A/90,
de 24 de Janeiro, como prevendo a promoção ao posto de Coronel de
Tenentes-Coronéis do quadro especial de oficiais do Exército, desde que
haja vagas, em igualdade com os oficiais do quadro permanente. Na falta
de vagas não pode entender-se que os interessados ficam em situação de
demora na promoção.
OUTROS DIPLOMAS
Declaração n.º 2/2009. D.R. n.º 85, Série I de 2009-05-04
Assembleia da República
Renúncia de um vogal do Conselho Superior da Magistratura
Declaração n.º 3/2009. D.R. n.º 85, Série I de 2009-05-04
Assembleia da República
Designação de um vogal do Conselho Superior da Magistratura
Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2009. D.R. n.º 85, Série I de 2009-05-04
Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga,
por um ano, o prazo de funcionamento da equipa de projecto de apoio à
informatização dos tribunais, criada nos termos do n.º 1 do artigo 48.º
do Decreto-Lei n.º 102/2001, de 29 de Março.
Deliberação (extracto) n.º 1254/2009. D.R. n.º 85, Série II de 2009-05-04
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Exercício de funções, em acumulação, no Supremo Tribunal Administrativo
do juiz conselheiro Alfredo Aníbal Bravo Coelho Madureira e do juiz
conselheiro Américo Joaquim Pires Esteves, mantendo-se as respectivas
funções de presidente.
Deliberação (extracto) n.º 1279/2009. D.R. n.º 86, Série II de 2009-05-05
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação do juiz conselheiro Dr. Carlos Francisco de Oliveira Lopes do Rego.
Aviso (extracto) n.º 9086/2009. D.R. n.º 87, Série II de 2009-05-06
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
Lista de candidatos admitidos e não admitidos ao curso de formação de peritos avaliadores.
Aviso (extracto) n.º 9087/2009. D.R. n.º 87, Série II de 2009-05-06
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
Lista de candidatos admitidos e não admitidos à prova final para
ingresso nas carreiras do grupo de pessoal oficial de justiça.
Aviso n.º 9194/2009. D.R. n.º 88, Série II de 2009-05-07
Tribunal da Relação de Coimbra
Eleição de vice-presidente.
Norma Regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal n.º 6/2009-R. D.R. n.º 88, Série II de 2009-05-07
Instituto de Seguros de Portugal
Norma regulamentar n.º 6/2009-R: Adapta as condições mínimas de seguros
obrigatórios de responsabilidade civil ao regime jurídico do contrato
de seguro
Aviso (extracto) n.º 9334/2009. D.R. n.º 90, Série II de 2009-05-11
Conselho Superior da Magistratura
Lista de antiguidade dos magistrados judiciais, reportada a 31 de Dezembro de 2008
Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2009. D.R. n.º 91, Série I de 2009-05-12
Estabelece
que as indemnizações pagas aos herdeiros das vítimas da queda da ponte
sobre o rio Douro, em Entre os Rios e Castelo de Paiva, devem ser
acrescidas de compensação no valor das despesas tidas com custas
judiciais suportadas em processos directamente resultantes do referido
sinistro.
Deliberação n.º 1377/2009. D.R. n.º 93, Série II de 2009-05-14
Conselho de Prevenção da Corrupção
Alteração do Código dos Contratos Públicos operada pelo Decreto-Lei n.º 34/2009, de 6 de Fevereiro.
Despacho (extracto) n.º 11762/2009. D.R. n.º 94, Série II de 2009-05-15
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
Nomeação do secretário de justiça José Júlio dos Santos Almeida como administrador judiciário da comarca do Baixo Vouga.
Despacho (extracto) n.º 11763/2009. D.R. n.º 94, Série II de 2009-05-15
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
Nomeação do secretário de justiça Daniel Pires da Costa como administrador judiciário da comarca da Grande Lisboa Noroeste
