LEIS, DECRETOS-LEIS E PORTARIAS
Decreto-Lei n.º 319/2009. D.R. n.º 213, Série I de 2009-11-03
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/32/CE,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, relativa à
eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos
públicos e que visa incrementar a relação custo-eficácia na utilização
final de energia.
Portaria n.º 1391/2009. D.R. n.º 223, Série I de 2009-11-17
Estabelece os termos do financiamento dos benefícios adicionais de saúde
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2009. D.R. n.º 216, Série I de 2009-11-06
Durante
o inquérito, o juiz de instrução criminal pode determinar, a
requerimento do Ministério Público, elaborado nos termos do n.º 7 do
artigo 188.º do Código de Processo Penal, a transcrição e junção aos
autos das conversações e comunicações indispensáveis para fundamentar a
futura aplicação de medidas de coacção ou de garantia patrimonial, à
excepção do termo de identidade e residência, não tendo aquele
requerimento de ser cumulativo com a promoção para aplicação de uma
medida de coacção, mas devendo o Ministério Público indicar nele a
concreta medida que tenciona vir a promover
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2009. D.R. n.º 226, Série I de 2009-11-20
«O
período de adaptação à liberdade condicional previsto no artigo 62.º do
Código Penal pode ser concedido, verificados os restantes pressupostos,
a partir de um ano antes de o condenado perfazer metade, dois terços ou
cinco sextos da pena, com o limite de cumprimento efectivo de um mínimo
de 6 meses de prisão».
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2009. D.R. n.º 227, Série I de 2009-11-23
A aplicação do n.º 5 do artigo 50.º do Código Penal, na redacção da Lei n.º 59/2007,
de 4 de Setembro, a condenado em pena de suspensão da execução da
prisão, por sentença transitada em julgado antes da entrada em vigor
daquele diploma legal, opera-se através de reabertura da audiência, a
requerimento do condenado, nos termos do artigo 371.º-A do Código de
Processo Penal
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Acórdão n.º 359/2009. D.R. n.º 214, Série II de 2009-11-04
Não julga
inconstitucional a norma constante do artigo 1577.º do Código Civil,
interpretada com o sentido de que o casamento apenas pode ser celebrado
entre pessoas de sexo diferente.
Acórdão n.º 486/2009. D.R. n.º 215, Série II de 2009-11-05
Não julga
inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 187.º do Código
de Processo Penal de 1987, na redacção anterior à Lei n.º 48/2007, de
29 de Agosto, quando interpretada no sentido de que o respectivo
conteúdo abrange o acesso à facturação detalhada e à localização celular.
Acórdão n.º 487/2009. D.R. n.º 215, Série II de 2009-11-05
Não julga
inconstitucional a norma do artigo 74.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º
433/82, de 27 de Outubro, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei
n.º 244/95, de 14 de Setembro, na interpretação segundo a qual o
recurso deve ser interposto no prazo de 10 dias a partir da sentença ou
do despacho, ou da sua notificação ao arguido caso a decisão tenha sido
proferida sem a presença deste.
Acórdão n.º 488/2009. D.R. n.º 215, Série II de 2009-11-05
Julga organicamente
inconstitucional o artigo 153.º, n.º 6, do Código da Estrada, na parte
em que a contraprova respeita a crime de condução de veículo em estado
de embriaguez e seja consubstanciada em exame de pesquisa de álcool no
ar expirado, efectuado mediante a utilização de aparelho aprovado para
o efeito.
Acórdão n.º 490/2009. D.R. n.º 215, Série II de 2009-11-05
Julga inconstitucional a
norma constante da alínea a) do n.º 3 do artigo 12.º do Código do
Trabalho, na redacção conferida pela Declaração de Rectificação n.º
21/2009, de 18 de Março.
MINISTÉRIO PÚBLICO - PARECERES
Parecer n.º 30/2009. D.R. n.º 231, Série II de 2009-11-27
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Crédito de tempo remunerado por dirigente sindical
OUTROS ACTOS E DIPLOMAS
Regulamento n.º 430/2009. D.R. n.º 214, Série II de 2009-11-04
Câmara dos Solicitadores
Regulamento de taxas pelos serviços da Câmara dos Solicitadores.
Deliberação (extracto) n.º 3059/2009. D.R. n.º 217, Série II de 2009-11-09
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de inspectores
Declaração de rectificação n.º 2787/2009. D.R. n.º 219, Série II de 2009-11-11
Conselho Superior da Magistratura
Rectificação ao movimento ordinário de Julho
Aviso n.º 20856/2009. D.R. n.º 224, Série II de 2009-11-18
Ministério da Justiça - Polícia Judiciária - Unidade de Recursos Humanos e Relações Públicas
Celebração,
por escrito, de contratos de trabalho em funções públicas por tempo
indeterminado com assistentes operacionais que mudaram de posição
remuneratória.
Aviso n.º 21000/2009. D.R. n.º 226, Série II de 2009-11-20
Ministério da Justiça - Centro de Estudos Judiciários
Aviso
da data da publicação da lista definitiva dos candidatos admitidos e
excluídos ao curso especial para magistrados do Ministério Publico a
que se refere o Aviso n.º 16250/2009, DR 2.ª serie, n.º 182, de 18 de
Setembro de 2009
Declaração n.º 401/2009. D.R. n.º 227, Série II de 2009-11-23
Supremo Tribunal de Justiça
Reeleição do juiz conselheiro Dr. Luís António Noronha Nascimento como presidente do Supremo Tribunal de Justiça
Declaração de rectificação n.º 2915/2009. D.R. n.º 229, Série II de 2009-11-25
Ministério da Justiça - Centro de Estudos Judiciários
Rectificação
do aviso da data de publicação da lista definitiva dos candidatos
admitidos e excluídos no concurso ao curso especial para magistrados do
Ministério Publico.
