LEIS, DECRETOS-LEIS E PORTARIAS
Portaria n.º 1404/2009. D.R. n.º 238, Série I de 2009-12-10
Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS.
Portaria n.º 1405/2009. D.R. n.º 238, Série I de 2009-12-10
Aprova o modelo de cédula militar e revoga a Portaria n.º 1050/2001, de 3 de Setembro
Decreto-Lei n.º 321/2009. D.R. n.º 239, Série I de 2009-12-11
Aprova a Lei Orgânica do XVIII Governo Constitucional
Portaria n.º 1406/2009. D.R. n.º 239, Série I de 2009-12-11
Cria
a Conservatória do Registo Predial de Lisboa, de 1.ª classe, por fusão
das 1.ª à 9.ª Conservatórias do Registo Predial de Lisboa.
Decreto-Lei n.º 322/2009. D.R. n.º 240, Série I de 2009-12-14
Revoga o artigo 148.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, e o artigo 160.º da Lei n.º 64-A/2008,
de 31 de Dezembro, eliminando as taxas moderadoras para acesso a
internamento e acto cirúrgico realizado em ambulatório, no âmbito do
Serviço Nacional de Saúde.
Portaria n.º 1416/2009. D.R. n.º 242, Série I de 2009-12-16
Aprova o impresso da declaração modelo n.º 10 do IRS e do IRC e revoga a Portaria n.º 16-B/2008, de 9 de Janeiro
Resolução da Assembleia da República n.º 113/2009. D.R. n.º 244, Série I de 2009-12-18
Eleição para o conselho pedagógico do Centro de Estudos Judiciários
Resolução da Assembleia da República n.º 114/2009. D.R. n.º 244, Série I de 2009-12-18
Eleição para o conselho geral do Centro de Estudos Judiciários
Portaria n.º 1426-A/2009. D.R. n.º 244, Suplemento, Série I de 2009-12-18
Altera o Regulamento do Sistema de Indemnização aos Investidores, aprovado pela Portaria n.º 1266/2001, de 6 de Novembro
Portaria n.º 1426-B/2009. D.R. n.º 244, Suplemento, Série I de 2009-12-18
Altera o Regulamento do Fundo de Garantia de Depósitos, aprovado pela Portaria n.º 285-B/95 de 19 de Setembro
Portaria n.º 1427/2009. D.R. n.º 245, Série I de 2009-12-21
Instala o Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Câmara de Lobos e Funchal e aprova o respectivo Regulamento Interno
Lei n.º 116/2009. D.R. n.º 247, Série I de 2009-12-23
Prorroga por 360 dias o prazo de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º
254/2009, de 24 de Setembro, que, no uso da autorização concedida pela
Lei n.º 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal
Decreto-Lei n.º 323/2009. D.R. n.º 248, Série I de 2009-12-24
Aprova
um regime extraordinário de actualização de pensões e de outras
prestações indexadas ao indexante dos apoios sociais para 2010
Lei n.º 117/2009. D.R. n.º 250, Série I de 2009-12-29
Segunda alteração à Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, que aprova o regime geral das taxas das autarquias locais
Resolução da Assembleia da República n.º 117/2009. D.R. n.º 250, Série I de 2009-12-29
Eleição para o Conselho Superior da Magistratura
Resolução da Assembleia da República n.º 119/2009. D.R. n.º 250, Série I de 2009-12-29
Eleição para o Conselho Superior do Ministério Público.
Portaria n.º 1452/2009. D.R. n.º 250, Série I de 2009-12-29
Define os códigos de actividade económica (CAE) correspondentes a várias actividades.
Decreto-Lei n.º 324/2009. D.R. n.º 250, Série I de 2009-12-29
Modifica, transitoriamente, durante o ano de 2010, o prazo de garantia para acesso ao subsídio de desemprego.
Portaria n.º 1454/2009. D.R. n.º 250, Série I de 2009-12-29
Aprova o Regulamento do Programa de Tratamento Cirúrgico da Obesidade.
Lei n.º 118/2009. D.R. n.º 251, Série I de 2009-12-30
Segunda alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009)
Lei n.º 119/2009. D.R. n.º 251, Série I de 2009-12-30
Primeira alteração à Lei n.º 110/2009,
de 16 de Setembro, que estabelece uma nova data para a entrada em vigor
do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de
Segurança Social
Portaria n.º 1456/2009. D.R. n.º 251, Série I de 2009-12-30
Fixa o valor médio de construção por metro quadrado para vigorar em 2010.
Portaria n.º 1457/2009. D.R. n.º 252, Série I de 2009-12-31
Actualiza o valor de referência e o montante do complemento solidário
para idosos e revoga a Portaria n.º 1547/2008, de 31 de Dezembro
Portaria n.º 1458/2009. D.R. n.º 252, Série I de 2009-12-31
Estabelece
as normas de execução da actualização transitória das pensões e de
outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social e
das pensões do regime de protecção social convergente para o ano de
2010 e revoga a Portaria n.º 1514/2008, de 24 de Dezembro.
Portaria n.º 1459/2009. D.R. n.º 252, Série I de 2009-12-31
Fixa,
transitoriamente, para o ano de 2010 o vencimento de exercício de cada
conservador, notário e oficial dos registos e do notariado
Portaria n.º 1460-A/2009. D.R. n.º 252, Suplemento, Série I de 2009-12-31
Altera os Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), aprovados pela Portaria n.º 638/2007, de 30 de Maio
Portaria n.º 1460-B/2009. D.R. n.º 252, Suplemento, Série I de 2009-12-31
Revoga
a Portaria n.º 1244/2009, de 13 de Outubro, que determina a aplicação
em vários tribunais do regime processual civil de natureza experimental
(RPCE)
Portaria n.º 1460-C/2009. D.R. n.º 252, 2.º Suplemento, Série I de 2009-12-31
Aprova o modelo do formulário para a acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento.
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA -FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 16/2009. D.R. n.º 248, Série I de 2009-12-24
A
discordância do juiz de instrução em relação à determinação do
Ministério Público, visando a suspensão provisória do processo, nos
termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 281.º do Código de Processo
Penal, não é passível de recurso
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Acórdão n.º 555/2009. D.R. n.º 234, Série II de 2009-12-03
Não julga
inconstitucional a norma do artigo 177.º do Código de Procedimento e de
Processo Tributário (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de
Outubro, com as alterações posteriores), quando interpretado no sentido
de que o prazo nele fixado tem natureza ordenadora e disciplinar e a
sua ultrapassagem não implica, só por si, a extinção do processo de
execução fiscal.
Acórdão n.º 554/2009. D.R. n.º 234, Série II de 2009-12-03
Não julga
inconstitucional a norma do n.º 7 do artigo 89.º-A da lei geral
tributária (redacção da Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro) quando
interpretada no sentido de que a forma processual urgente, aí prevista,
constitui a única via de impugnação judicial da decisão de avaliação da
matéria colectável pelo método indirecto.
Acórdão n.º 596/2009. D.R. n.º 248, Série II de 2009-12-24
Não julga
inconstitucional a norma constante do artigo 12.º, n.º 1, da Lei n.º
24/2007, de 18 de Julho, na acepção segundo a qual, em caso de acidente
rodoviário em auto-estradas, em razão do atravessamento de animais, o
ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança pertence à
concessionária
OUTROS ACTOS E DIPLOMAS
Deliberação (extracto) n.º 3241/2009. D.R. n.º 235, Série II de 2009-12-04
Conselho Superior da Magistratura
Nomeações para o STJ - Dr. José Botelho, Dr. Mário Gomes e Dr. José Nunes
Deliberação (extracto) n.º 3261/2009. D.R. n.º 236, Série II de 2009-12-07
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação para o Supremo Tribunal de Justiça - Dr. Orlando Viegas Martins Afonso
Aviso n.º 22024/2009. D.R. n.º 237, Série II de 2009-12-09
Ministério da Justiça - Comissão de Apreciação e Controlo da Actividade dos Administradores da Insolvência
Cancelamento nas listas oficiais de administradores da insolvência de Coimbra, Évora e Porto
Deliberação n.º 3275/2009. D.R. n.º 238, Série II de 2009-12-10
Ordem dos Advogados
Deliberação do conselho geral
da Ordem dos Advogados, aprovada em sessão plenária de 31 de Agosto de
2009, que procede à alteração da tabela de emolumentos e preços
Deliberação (extracto) n.º 3289/2009. D.R. n.º 239, Série II de 2009-12-11
Conselho Superior da Magistratura
Alterações ao Regulamento de Processo Eleitoral para o Conselho Superior da Magistratura
Cfr. Declaração de rectificação n.º 3032/2009. D.R. n.º 245, Série II de 2009-12-21
Declaração n.º 424/2009. D.R. n.º 240, Série II de 2009-12-14
Supremo Tribunal Administrativo
Eleição do juiz
conselheiro Dr. Francisco António Vasconcelos Pimenta do Vale como
vice-presidente do Supremo Tribunal Administrativo
Aviso (extracto) n.º 22433/2009. D.R. n.º 241, Série II de 2009-12-15
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
Listas
de antiguidade dos funcionários das carreiras do regime geral dos
tribunais de 1.ª instância, reportadas a 31 de Dezembro de 2008
Aviso (extracto) n.º 22432/2009. D.R. n.º 241, Série II de 2009-12-15
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
Lista de antiguidade do pessoal oficial de justiça, reportada a 31 de Dezembro de 2008
Despacho (extracto) n.º 27028/2009. D.R. n.º 242, Série II de 2009-12-16
Ministério da Justiça - Centro de Estudos Judiciários
Nomeação em comissão de serviço de docente do CEJ
Despacho (extracto) n.º 27233/2009. D.R. n.º 244, Série II de 2009-12-18
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz conselheiro Dr. Manuel Fernando dos Santos Serra
