LEIS, DECRETOS-LEIS E PORTARIAS
Decreto-Lei n.º 3/2010. D.R. n.º 2, Série I de 2010-01-05
Consagra
a proibição de cobrança de encargos pela prestação de serviços de
pagamento e pela realização de operações em caixas multibanco.
Resolução da Assembleia da República n.º 2/2010. D.R. n.º 3, Série I de 2010-01-06
Recomenda ao Governo a alteração, neste início de legislatura, de diversos aspectos da lei de política criminal
Portaria n.º 12/2010. D.R. n.º 4, Série I de 2010-01-07
Aprova
a tabela de actividades de elevado valor acrescentado para efeitos do
disposto no n.º 6 do artigo 72.º e no n.º 4 do artigo 81.º do Código do
IRS
Portaria n.º 20/2010. D.R. n.º 6, Série I de 2010-01-11
Primeira alteração à Portaria n.º 1450/2008,
de 16 de Dezembro, que estabelece a organização interna das unidades
territoriais, especializadas, de representação e de intervenção e
reserva da Guarda Nacional Republicana (Guarda) e define as respectivas
subunidades, bem como os termos em que se processa o apoio
administrativo pelos serviços do Comando da Administração dos Recursos
Internos (CARI) e da Secretaria-Geral da Guarda (SGG) às unidades
especializadas, de representação e de intervenção e reserva.
Portaria n.º 21/2010. D.R. n.º 6, Série I de 2010-01-11
Fixa os valores das classes das habilitações contidas nos alvarás de
construção, e os correspondentes valores, e revoga a Portaria n.º
1371/2008, de 2 de Dezembro.
Declaração n.º 1/2010. D.R. n.º 8, Série I de 2010-01-13
Membros efectivos e suplentes da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).
Lei n.º 1/2010. D.R. n.º 10, Série I de 2010-01-15
Procede
à primeira alteração à Lei n.º 29/2009,
de 29 de Junho, que «Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário
e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do
Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas
de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho
de Ministros n.º 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo
Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º
2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o
Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro», estabelecendo um novo prazo
para a sua entrada em vigor.
Decreto-Lei n.º 5/2010. D.R. n.º 10, Série I de 2010-01-15
Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2010.
Portaria n.º 56/2010. D.R. n.º 14, Série I de 2010-01-21
Terceira alteração à Portaria n.º 550-D/2004,
de 21 de Maio, que aprova o regime de organização, funcionamento e
avaliação dos cursos científico-humanísticos de nível secundário de
educação
Resolução da Assembleia da República n.º 8-A/2010. D.R. n.º 16, Suplemento, Série I de 2010-01-25
Eleição de uma juíza para o Tribunal Constitucional
Portaria n.º 65-A/2010. D.R. n.º 20, Suplemento, Série I de 2010-01-29
Terceira
alteração à Portaria n.º 1538/2008, de 30 de Dezembro, que altera e
republica a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários
aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO - FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2010. D.R. n.º 13, Série I de 2010-01-20
Acórdão
do Supremo Tribunal Administrativo de 22 de Outubro de 2009, no
processo n.º 557/08. Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos:
se, após a adjudicação de uma empreitada de obras públicas, o dono da
obra não promover a celebração do contrato, o direito do adjudicatário
a ser indemnizado pelo dano negativo (dano de confiança) abrange as
despesas com a aquisição do processo de concurso e com a elaboração da
proposta, que possuem uma efectiva conexão com a ilicitude específica
geradora da responsabilidade pré-contratual.
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Acórdão n.º 624/2009. D.R. n.º 11, Série II de 2010-01-18
Tribunal Constitucional
Considera susceptíveis de
recurso de constitucionalidade as decisões proferidas em providências
cautelares, mesmo que versem sobre normas que irão também ser
utilizadas na decisão da acção principal.
Acórdão n.º 626/2009. D.R. n.º 11, Série II de 2010-01-18
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a
norma constante do artigo 1817, n.º 3.º, do Código Civil, na redacção
conferida pelo Decreto-Lei n.º 496/77, de 25 de Novembro, quando
interpretada no sentido de estabelecer um limite temporal de seis meses
após a data em que o autor conheceu ou devia ter conhecido o conteúdo
do escrito no qual o pretenso pai reconhece a paternidade, para o
exercício do direito de investigação da paternidade.
Acórdão n.º 612/2009. D.R. n.º 16, Série II de 2010-01-25
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma do n.º 2 do artigo 8.º do Código das
Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro,
interpretada no sentido de que não confere direito a indemnização a
constituição de uma servidão non aedificandi que incida sobre a
totalidade da parte sobrante de um prédio expropriado, quando essa
parcela fosse classificável como «solo apto para construção»
anteriormente à constituição da servidão.
MINISTÉRIO PÚBLICO
Parecer n.º 38/2009. D.R. n.º 16, Série II de 2010-01-25
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Interpretação da Lei n.º 40/2007, de 24 de Agosto, quanto ao controlo da legalidade das associações pelo Ministério Público
OUTROS ACTOS E DIPLOMAS
Aviso n.º 16/2010. D.R. n.º 1, Série II de 2010-01-04
Conselho Superior da Magistratura
Anúncio da data designada para as eleições dos vogais do Conselho Superior da Magistratura.
Norma Regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal n.º 14/2009-R. D.R. n.º 3, Série II de 2010-01-06
Instituto de Seguros de Portugal
Norma
regulamentar n.º 14/2009-R: Difere para o exercício de 2010 a aplicação
da excepção prevista para o cálculo das responsabilidades passadas
assumidas pelas empresas de seguros e sociedades gestoras de fundos de
pensões com benefícios pós-emprego.
Norma Regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal n.º 15/2009-R. D.R. n.º 7, Série II de 2010-01-12
Instituto de Seguros de Portugal
Norma
Regulamentar n.º 15/2009-R. Estabelece os princípios aplicáveis ao
relato financeiro dos mediadores de seguros ou de resseguros.
Norma Regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal n.º 1/2010-R. D.R. n.º 9, Série II de 2010-01-14
Instituto de Seguros de Portugal
Estabelece os
índices trimestrais de actualização de capitais para as apólices do
ramo «Incêndio e elementos da natureza» com início ou vencimento no 2.º
trimestre de 2010.
Deliberação (extracto) n.º 210/2010. D.R. n.º 17, Série II de 2010-01-26
Conselho Superior da Magistratura
Regraduação do 12.º Concurso Curricular para o Supremo Tribunal de Justiça.
