LEIS GERAIS DA REPÚBLICA
Lei n.º 17/2010. D.R. n.º 150, Série I de 2010-08-04
Procede
à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/95, de 24 de Janeiro, em
matéria de exercício da actividade de agente da propriedade industrial.
Lei n.º 19/2010. D.R. n.º 163, Série I de 2010-08-23
Primeira
alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 23/2010,
de 25 de Março, que estabelece o regime jurídico e remuneratório
aplicável à energia eléctrica e mecânica e de calor útil produzidos em
cogeração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º
2004/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro
Lei n.º 20/2010. D.R. n.º 163, Série I de 2010-08-23
Alarga
o conceito de pequenas entidades para efeitos da aplicação do Sistema
de Normalização Contabilística (SNC) - primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho.
Lei n.º 22/2010. D.R. n.º 163, Série I de 2010-08-23
Alarga o âmbito da não tributação em sede de IVA das transmissões de
livros a título gratuito, alterando o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro
Lei n.º 23/2010. D.R. n.º 168, Série I de 2010-08-30
Primeira
alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de
protecção das uniões de facto, terceira alteração ao Decreto-Lei n.º
322/90,
de 18 de Outubro, que define e regulamenta a protecção na eventualidade
da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social, 53.ª
alteração ao Código Civil e 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 142/73,
de 31 de Março, que aprova o Estatuto das Pensões de Sobrevivência.
Lei n.º 24/2010. D.R. n.º 168, Série I de 2010-08-30
Regula
certos aspectos das condições de trabalho dos trabalhadores que prestam
serviços transfronteiriços no sector ferroviário, transpondo a
Directiva n.º 2005/47/CE, do Conselho, de 18 de Julho.
Lei n.º 25/2010. D.R. n.º 168, Série I de 2010-08-30
Estabelece
as prescrições mínimas para protecção dos trabalhadores contra os
riscos para a saúde e a segurança devidos à exposição, durante o
trabalho, a radiações ópticas de fontes artificiais, transpondo a
Directiva n.º 2006/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril.
Lei n.º 26/2010. D.R. n.º 168, Série I de 2010-08-30
Décima nona alteração ao Código de Processo Penal.
Lei n.º 27/2010. D.R. n.º 168, Série I de 2010-08-30
Estabelece
o
regime sancionatório aplicável à violação das normas respeitantes aos
tempos de condução, pausas e tempos de repouso e ao controlo da
utilização de tacógrafos, na actividade de transporte rodoviário,
transpondo a Directiva n.º 2006/22/CE, do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 15 de Março, alterada pelas Directivas n.os 2009/4/CE, da
Comissão, de 23 de Janeiro, e 2009/5/CE, da Comissão, de 30 de
Janeiro.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Decreto-Lei n.º 97/2010. D.R. n.º 150, Série I de 2010-08-04
Atribui
ao Gabinete para os Meios de Comunicação Social competências para criar
e gerir uma base de dados relativa à publicidade institucional do
Estado e outras entidades públicas, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2007, de 3 de Maio
JUSTIÇA
Portaria n.º 654/2010. D.R. n.º 155, Série I de 2010-08-11
Procede
à segunda alteração da Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro, que
regulamenta a lei do acesso ao direito, aprovada pela Lei n.º 34/2004,
de 29 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto.
Portaria n.º 816/2010. D.R. n.º 168, Série I de 2010-08-30
Prorroga, por um ano, o funcionamento de vários juízos liquidatários e extingue outros.
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Portaria n.º 634/2010. D.R. n.º 153, Série I de 2010-08-09
Aprova o regulamento do fardamento e os uniformes do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP).
ECONOMIA E FINANÇAS
Portaria n.º 785/2010. D.R. n.º 163, Série I de 2010-08-23
Actualiza
os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e
direitos alienados durante o ano de 2010, para efeitos de determinação
da matéria colectável do imposto sobre o rendimento das pessoas
singulares.
OUTROS ACTOS E DIPLOMAS
Ministério da Justiça
Despacho n.º 13255/2010. D.R. n.º 159, Série II de 2010-08-17
Nomeia os juízes sociais para as causas da competência dos tribunais de
comarca previstos no n.º 2 do artigo 30.º da Lei Tutelar Educativa e no
artigo 115.º da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo -
Tribunal da Comarca de Almada
Conselho Superior da Magistratura
Despacho (extracto) n.º 12603/2010. D.R. n.º 150, Série II de 2010-08-04
Aposentação compulsiva do Dr. Hélder João do Carmo Silva Fráguas
Despacho (extracto) n.º 12604/2010. D.R. n.º 150, Série II de 2010-08-04
Aposentação/jubilação do Dr. José Aureliano Barreto Carmo
Deliberação (extracto) n.º 1385/2010. D.R. n.º 152, Série II de 2010-08-06
Renovação de comissões eventuais de serviço como assessores no Supremo Tribunal de Justiça
Despacho (extracto) n.º 12899/2010. D.R. n.º 154, Série II de 2010-08-10
Nomeação de juízes de direito em regime de estágio do XXVII Curso Normal de Formação
Ver Declaração de rectificação n.º 1700/2010. D.R. n.º 164, Série II de 2010-08-24
Ver Declaração de rectificação n.º 1701/2010. D.R. n.º 164, Série II de 2010-08-24
Deliberação (extracto) n.º 1526/2010. D.R. n.º 169, Série II de 2010-08-31
Nomeação de juiz-secretário
Deliberação (extracto) n.º 1527/2010. D.R. n.º 169, Série II de 2010-08-31
Publicação do movimento judicial ordinário referente a 2010
Ordem dos Advogados
Deliberação n.º 1377/2010. D.R. n.º 151, Série II de 2010-08-05
Deliberação aprovada em sessão plenária do conselho geral de 19 de
Julho de 2010 que revoga as deliberações do conselho geral de 6 de
Janeiro de 1995, n.º 2.8, e de 27 de Janeiro de 1995, n.º 2.1, no que
toca à criação do «complemento de pensão de reforma» .
