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Fixação de Jurisprudência - STJ
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25-Jun-2009 Os procedimentos cautelares revestem sempre carácter urgente, mesmo na fase de recurso.
25-Jun-2009 O regime especial de caducidade anual a que estavam sujeitos os contratos de trabalho celebrados em
25-Jun-2009 No contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento imediato destas ao abrigo de ...
25-Jun-2009 As ausências ao Trabalho resultantes de adesão à greve lícita não são consideradas faltas
25-Jun-2009 O depositário que faça transitar na via pública um veículo automóvel, apreendido por falta de seguro
25-Jun-2009 É irrecorrível o acórdão condenatório proferido, em recurso, pela Relação, após a entrada em vigor
25-Jun-2009 Em processo tutelar educativo não há lugar ao desconto do tempo de permanência do menor em centro...
17-Fev-2009 Os factos previstos no artº 7º do Dec-Lei nº 197/2002 de 25.09 apenas são puníveis quando...
17-Fev-2009 Prazo para interposição de recurso e de reposta em processo de contra-ordenação - RGCO
14-Nov-2008 A acção executiva na qual se penhorou um veículo automóvel, sobre o qual incide registo de reserva..
14-Nov-2008 Integra crime de emissão de cheque sem provisão previsto no artº 11, nº 1, al. b) do DL nº 454/91...
26-Set-2008 A derrogação operada pelo art. 28 da Lei n. 30/2000, de 29.11, manteve em vigor o art. 40º/ 2 do ...
26-Set-2008 Crime de condução perigosa de veículo ou crime de condução de veículo em estado de embriaguez ...
26-Mai-2008 Nova Condição Objectiva de Punibilidade - al. b), nº 4 do artº 105º do RGIT e artº 4º, nº 2 do CP
26-Mai-2008 Declaração de Contumácia - causa de suspensão da prescrição do procedimento criminal
09-Abr-2008 Recusa de Pagamento de Cheque
24-Mai-2007 Julgados de Paz: competência - exclusividade ou alternatividade
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