Portaria n.º 216-C/2008, D.R. n.º 44, Série I, Suplemento de 2008-03-03
Aprova
os modelos do aviso de pedido de licenciamento de operações
urbanísticas, do aviso de apresentação de comunicação prévia de
operações urbanísticas e do aviso de pedido de parecer prévio ou de
autorização de operações urbanísticas promovidas pela Administração
Pública
Portaria n.º 216-D/2008, D.R. n.º 44, Série I, Suplemento de 2008-03-03
Aprova os modelos de alvarás de licenciamento de operações urbanísticas
Portaria n.º 216-E/2008, D.R. n.º 44, Série I, Suplemento de 2008-03-03
Enuncia
todos os elementos que devem instruir os pedidos de emissão dos alvarás
de licença ou autorização de utilização das diversas operações
urbanísticas e revoga a Portaria n.º 1105/2001, de 18 de Setembro
Portaria n.º 216-F/2008, D.R. n.º 44, Série I, Suplemento de 2008-03-03
Aprova
os modelos de aviso a fixar pelo titular de alvará de licenciamento de
operações urbanísticas e pelo titular de operações urbanísticas objecto
de comunicação prévia e a publicar pelas entidades promotoras de
operação urbanísticas
Portaria n.º 220-A/2008, D.R. n.º 45, Série I, Suplemento de 2008-03-04
Cria uma secretaria-geral designada por Balcão Nacional de Injunções (BNI)
Portaria n.º 221/2008, D.R. n.º 46, Série I de 2008-03-05
Determina
que a compensação por danos prevista no artigo 7.º-A do Decreto-Lei n.º
233/96, de 7 de Dezembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º
348/99, de 27 de Agosto, se rege pelo disposto no Decreto-Lei n.º
113/2005, de 13 de Julho
Decreto-Lei n.º 38/2008, D.R. n.º 48, Série I de 2008-03-07
Densifica
as regras referentes aos regimes de saneamento e de reequilíbrio
financeiro municipal, bem como do Fundo de Regularização Municipal,
previstos na Lei das Finanças Locais.
Decreto-Lei n.º 39/2008, D.R. n.º 48, Série I de 2008-03-07
Aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
Portaria n.º 230/2008, D.R. n.º 48, Série I de 2008-03-07
Define
o regime jurídico dos cursos de educação e formação de adultos (cursos
EFA) e das formações modulares previstos no Decreto-Lei n.º 396/2007,
de 31 de Dezembro, e revoga a Portaria n.º 817/2007, de 27 de Julho.
Decreto-Lei n.º 40/2008, D.R. n.º 49, Série I de 2008-03-10
Altera o Decreto-Lei n.º 78/2003, de 23 de Abril, que cria a bolsa de emprego público
Decreto-Lei n.º 41/2008, D.R. n.º 49, Série I de 2008-03-10
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2008
Decreto-Lei n.º 42/2008, D.R. n.º 49, Série I de 2008-03-10
Aprova
o regime jurídico a que fica sujeita a actividade de comércio a retalho
exercida por feirantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos
recintos onde as mesmas se realizam.
Decreto-Lei n.º 43/2008, D.R. n.º 49, Série I de 2008-03-10
Cria a Taxa de Regulação das Infra-Estruturas Rodoviárias e aprova o respectivo regime jurídico
Portaria n.º 232/2008, D.R. n.º 50, Série I de 2008-03-11
Determina
quais os elementos que devem instruir os pedidos de informação prévia,
de licenciamento e de autorização referentes a todos os tipos de
operações urbanísticas, e revoga a Portaria n.º 1110/2001, de 19 de
Setembro
Lei n.º 14/2008, D.R. n.º 51, Série I de 2008-03-12
Proíbe
e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e
serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a
Directiva n.º 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de Dezembro
Portaria n.º 234/2008, D.R. n.º 51, Série I de 2008-03-12
Altera
o Regulamento do Registo Comercial, aprovado pela Portaria n.º
657-A/2006, de 29 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela
Portaria n.º 1416-A/2006, de 19 de Dezembro.
Decreto-Lei n.º 46/2008, D.R. n.º 51, Série I de 2008-03-12
Aprova o regime da gestão de resíduos de construção e demolição.
Decreto-Lei n.º 49/2008, D.R. n.º 53, Série I de 2008-03-14
Regula a criação e manutenção do Recenseamento Nacional dos Bombeiros Portugueses
Portaria n.º 238-A/2008, D.R. n.º 53, Série I, Suplemento de 2008-03-14
Regulamenta
a Lei n.º 67-B/2007, de 31 de Dezembro, que consagra a obrigatoriedade
de publicação anual de uma lista de credores da administração central
do Estado.
Portaria n.º 240/2008, D.R. n.º 54, Série I de 2008-03-17
Aprova
o plano do curso de formação que integra o concurso de recrutamento de
peritos avaliadores, elaborado pelo Centro de Estudos Judiciários.
Portaria n.º 241/2008, D.R. n.º 54, Série I de 2008-03-17
Aprova
o programa da prova escrita de conhecimentos e a legislação e a
bibliografia recomendadas para efeitos de selecção dos candidatos a
concurso de recrutamento de peritos avaliadores
Declaração de Rectificação n.º 12/2008, D.R. n.º 55, Série I de 2008-03-18
Rectifica
a Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro (primeira alteração à Lei n.º
30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos
Básico e Secundário), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º
13, de 18 de Janeiro de 2008.
Decreto-Lei n.º 50/2008, D.R. n.º 56, Série I de 2008-03-19
Procede
à 16.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 38 382, de 7 de Agosto de 1951, que
estabelece o Regulamento Geral das Edificações Urbanas.
Portaria n.º 243/2008, D.R. n.º 57, Série I de 2008-03-20
Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações.
Decreto-Lei n.º 52/2008, D.R. n.º 58, Série I de 2008-03-24
Procede
à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 383/2007, de 16 de Novembro,
que estabelece o regime jurídico de concessão, emissão e utilização do
passaporte diplomático português.
Decreto-Lei n.º 54/2008, D.R. n.º 60, Série I de 2008-03-26
Procede
à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2001, de 3 de Fevereiro, que
regula o regime das contas poupança-habitação, clarificando o regime
aplicável em matéria de mobilização de saldos para os fins não
previstos na lei.
Decreto-Lei n.º 55/2008, D.R. n.º 60, Série I de 2008-03-26
Regulamenta
as normas necessárias à execução do artigo 39.º-B do Estatuto dos
Benefícios Fiscais, respeitante às medidas de incentivo à recuperação
acelerada das regiões portuguesas que sofrem de problemas de
interioridade, e revoga o Decreto-Lei n.º 310/2001, de 10 de Dezembro.
Decreto-Lei n.º 57/2008, D.R. n.º 60, Série I de 2008-03-26
Estabelece
o regime aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas
relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma
transacção comercial relativa a um bem ou serviço, transpondo para a
ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/29/CE,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, relativa às
práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os
consumidores no mercado interno.
Decreto-Lei n.º 58/2008, D.R. n.º 60, Série I de 2008-03-26
Estabelece
o regime jurídico aplicável ao contrato de transporte ferroviário de
passageiros e bagagens, volumes portáteis, animais de companhia,
velocípedes e outros bens.
Portaria n.º 245/2008, D.R. n.º 61, Série I de 2008-03-27
Altera
a Portaria n.º 499/2007, de 30 de Abril, que estabelece as normas
relativas ao envio da informação empresarial simplificada (IES) por
transmissão electrónica de dados.
Portaria n.º 247/2008, D.R. n.º 61, Série I de 2008-03-27
Regula
as condições aplicáveis ao transporte, guarda, tratamento e
distribuição de valores, por parte de entidades de segurança privada
detentoras de alvará ou licença, previstas no Decreto-Lei n.º 35/2004,
de 21 de Fevereiro, e revoga a Portaria n.º 25/99, de 16 de Janeiro.
Portaria n.º 248/2008, D.R. n.º 61, Série I de 2008-03-27
Fixa
as tabelas de subsídio de renda de casa para vigorarem no ano civil de
2008, bem como as rendas limite para vigorarem no mesmo período.
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2008, D.R. n.º 63, Série I de 2008-03-31
Na
acção de impugnação de escritura de justificação notarial prevista nos
artigos 116.º, n.º 1, do Código do Registo Predial e 89.º e 101.º do
Código do Notariado, tendo sido os réus que nela afirmaram a aquisição,
por usucapião, do direito de propriedade sobre um imóvel, inscrito
definitivamente no registo, a seu favor, com base nessa escritura,
incumbe-lhes a prova dos factos constitutivos do seu direito, sem
poderem beneficiar da presunção do registo decorrente do artigo 7.º do
Código do Registo Predial
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2008, D.R. n.º 63, Série I de 2008-03-31
Requisitada
a instituição bancária, no âmbito de inquérito criminal, informação
referente a conta de depósito, a instituição interpelada só poderá
legitimamente escusar-se a prestá-la com fundamento em segredo
bancário. Sendo ilegítima a escusa, por a informação não estar
abrangida pelo segredo, ou por existir consentimento do titular da
conta, o próprio tribunal em que a escusa for invocada, depois de
ultrapassadas eventuais dúvidas sobre a ilegitimidade da escusa, ordena
a prestação da informação, nos termos do n.º 2 do artigo 135.º do
Código de Processo Penal. Caso a escusa seja legítima, cabe ao tribunal
imediatamente superior àquele em que o incidente se tiver suscitado ou,
no caso de o incidente se suscitar perante o Supremo Tribunal de
Justiça, ao pleno das secções criminais, decidir sobre a quebra do
segredo, nos termos do n.º 3 do mesmo artigo.
FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2008, D.R. n.º 63, Série I de 2008-03-31
Acórdão
do STA de 11 de Dezembro de 2007, no processo n.º 13/07. Uniformiza a
jurisprudência sobre a interpretação das normas do Código de Processo
nos Tribunais Administrativos relativas à admissão dos recursos
jurisdicionais nos seguintes termos: o despacho sobre a admissão do
recurso jurisdicional, a que se refere o artigo 144.º, n.os 3 e 4, do
Código de Processo nos Tribunais Administrativos, deve ser proferido a
seguir à apresentação do requerimento de interposição de recurso e ser
notificado ao recorrido ou recorridos em conjunto a notificação para
alegarem a que se refere o n.º 1 do artigo 145.º do mesmo Código, se o
despacho for de admissão do recurso
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Acórdão n.º 45/2008, D.R. n.º 44, Série II de 2008-03-03
Julga
inconstitucional a interpretação do artigo 175.º, n.º 4, do Código da
Estrada, na redacção do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro,
segundo a qual, paga voluntariamente a coima, ao arguido não é
consentido, na fase de impugnação judicial da decisão administrativa
que aplicou a sanção acessória de inibição de conduzir, discutir a
existência da infracção
Acórdão n.º 46/2008, D.R. n.º 45, Série II de 2008-03-04
Julga
inconstitucionais as normas constantes do anexo à Lei n.º 34/2004, de
29 de Julho, conjugado com os artigos 6.º a 10.º da Portaria n.º
1085-A/2004, de 31 de Agosto, alterada pela Portaria n.º 288/2005, de
21 de Março, interpretadas no sentido de que determinam que seja
considerado para efeitos do cálculo do rendimento relevante do
requerente do benefício de apoio judiciário o rendimento do seu
agregado familiar sem permitir em concreto aferir da real situação
económica do requerente.
Acórdão n.º 609/2007, D.R. n.º 48, Série II de 2008-03-07
Julga
inconstitucional a norma prevista no artigo 1842.º, n.º 1, alínea c),
do Código Civil, na medida em que prevê, para a caducidade do direito
do filho maior ou emancipado de impugnar a paternidade presumida do
marido da mãe, o prazo de um ano a contar da data em que teve
conhecimento de circunstâncias de que possa concluir-se não ser filho
do marido da mãe.
Acórdão n.º 85/2008, D.R. n.º 50, Série I de 2008-03-11
Declara
a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida
no n.º 1 da Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da
Madeira n.º 12/2006/M; ressalva, nos termos do artigo 282.º, n.º 4, da
Constituição, os efeitos produzidos até à publicação deste acórdão pela
norma cuja declaração de inconstitucionalidade agora se emite.
Acórdão n.º 11/2008, D.R. n.º 52, Série II de 2008-03-13
Julga
inconstitucional a norma do artigo 23.º, n.º 4, do Código das
Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro.
OUTROS
Despacho n.º 6806/2008, D.R. n.º 48, Série II de 2008-03-07
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação do Dr. Afonso Henrique Cabral Ferreira como chefe de gabinete.
Despacho n.º 7427/2008, D.R. n.º 52, Série II de 2008-03-13
Ministério da Justiça - Centro de Estudos Judiciários
Publicação
do número e da organização dos Júris de selecção para a fase escrita
das provas de acesso ao xxvii curso de formação inicial teórico-prática
de magistrados.
Despacho n.º 7926/2008, D.R. n.º 54, Série II de 2008-03-17
Conselho Superior da Magistratura
Delegação de competências de veículo próprio.
Aviso n.º 8387/2008, D.R. n.º 55, Série II de 2008-03-18
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Identificação
da lista de candidatura nos boletins de votos com vista à eleição dos
vogais do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais a
que se reporta a alínea c) do n.º 1 do artigo 75.º do ETAF.
Anúncio n.º 1974/2008, D.R. n.º 56, Série II de 2008-03-19
Tribunal da Relação de Guimarães
Nomeação do vice-presidente da Relação.
Deliberação (extracto) n.º 881/2008, D.R. n.º 60, Série II de 2008-03-26
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação do Dr. Fernando Manuel Cerejo Fróis como juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça
Anúncio n.º 2138/2008, D.R. n.º 60, Série II de 2008-03-26
Ministério da Justiça - Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, I. P.
Lista de todas as adjudicações de obras públicas efectuadas no ano 2007
Aviso do Banco de Portugal n.º 3/2008, D.R. n.º 61, Série II de 2008-03-27
Banco de Portugal
Define o conteúdo da prestação de informação sobre o saldo disponível das contas de depósitos à ordem.