Relação dos diplomas mais relevantes publicados em Diário da República Anos de 1999 a 2006 Compilação elaborada pelo Juiz Desembargador Dr. Correia de Paiva (Juiz Presidente da Relação do Porto de 2001 a 2007) Compilação de Legislação de 1999 a 2006 532.50 Kb
Relação dos diplomas mais relevantes publicados em Diário da República Anos de 1999 a 2006 Compilação elaborada pelo Juiz Desembargador Dr. Correia de Paiva (Juiz Presidente da Relação do Porto de 2001 a 2007)
Compilação de Legislação de 1999 a 2006 532.50 Kb
Compilação de Legislação de 1999 a 2006