Reclamação- nº 1/2007

Proc. Nº 3886/07-1

Sumário:
I - Tendo a autora reclamante impugnado a sentença em recurso independente , não pode esta agora apresentar recurso subordinado.
II - O recurso subordinado supõe a prévia interposição pela parte contrária do recorrente, de recurso independente, não sendo de admitir  se o recurso  independente  for interposto também  pelo próprio autor.

I -Relatório

A.., intentou acção declarativa com processo especial emergente de acidente de trabalho, contra B... e contra C... .

No final do processo foi proferida sentença  na qual se  julgou parcialmente procedente a acção, condenando-se a ré ... a pagar à autora ...:

• a quantia de €1.266,66 (mil duzentos e sessenta e seis euros e sessenta e seis cêntimos) a título de pensão anual e vitalícia, imediatamente remível, a partir de 21.FEV.03;
• a quantia de €5.136,00 (cinco mil, cento e trinta e seis euros) a título de pagamento por incapacidade temporária absoluta;
• a quantia de €2.500,00 (dois mil e quinhentos euros) a título de indemnização por danos não patrimoniais.

e condenando-se também a ré... a pagar à autora...:

subsidiariamente, no caso de a co-ré.... não pagar as indemnizações acima referidas: a quantia de €866,66 (oitocentos e sessenta e seis euros e sessenta e seis cêntimos) a título de pensão anual e vitalícia, imediatamente remível, a partir de 21.FEV.03;

subsidiariamente, no caso de a co-ré... não pagar as indemnizações acima referidas: a quantia de €3.595,20 (três mil, quinhentos e noventa e cinco euros e vinte cêntimos) a título de pagamento por incapacidade temporária absoluta;

a quantia de €50,00 (cinquenta euros) a título de despesas com deslocações da autora a este Tribunal;

Condenou-se ainda a ré... a pagar ao ..., a quantia de €5.016,06 (cinco mil, dezasseis euros e seis cêntimos) a título de reembolso pelo pagamento de subsídio de doença à autora.

Desta sentença em 29 de Novembro de 2006 interpôs recurso a autora , tendo também as rés recorrido da mesma  e apresentado contra alegações.

Após esta apresentação das contra-alegações a autora veio em 3-01-2007 interpor recurso subordinado com as respectivas alegações restrito à decisão da matéria de facto de determinados números da base instrutória.

Nas contra-alegações a este recurso a ré ...suscitou quanto a ele a questão prévia da sua inadmissibilidade.

Em despacho fundamentado de fls.726 o recurso subordinado não foi admitido, porquanto, a autora recorrera da sentença final em recurso independente na parte em que esta lhe foi desfavorável.

Defende a autora nesta reclamação que com o recurso subordinado apenas ataca a sentença na parte que lhe foi favorável (artº 4º da reclamação) e que só tem interesse que se reconheça do recurso subordinado, mas apenas no caso de vir a ser dado provimento ao recurso das rés.

Houve resposta à reclamação da autora por parte da ré... também recorrente, onde se defende o despacho reclamado.

O despacho recorrido foi sustentado -fls. 780

II-Fundamentação

• a) A matéria factual em que se sustenta a reclamação é a que consta do relatório acima elaborado tudo documentado no processo que a acompanhou e que por isso aqui se tem por inteiramente reproduzido.
• b) O mérito da Reclamação:

1-Está em causa saber se é ou não admissível o recurso subordinado por parte da autora, tendo a mesmo interposto recurso da sentença final.

A autora reclamante conforme pedidos formulados na acção obteve parcial procedência dos respectivos pedidos tendo interposto recurso da sentença por não se conformar com a mesma na parte que fixou as incapacidades e na parte que absolveu do pedido de indemnização por danos não patrimoniais.

Perante esta situação desde logo se conclui que a reclamante realmente interpôs recurso independente da sentença na parte em que a mesma não atendeu as suas pretensões.

Nesta medida a interposição do recurso subordinado não se justifica, pois que com ele a reclamante pretende invocar novos fundamentos de recurso que não invocara na interposição do recurso principal.

Atente-se que a reclamante não está a utilizar o mecanismo processual do artº 684-A do CPC na qualidade de recorrida, utilizando sim a figura jurídica do recurso subordinado prevista no artº 682º-1 do CPC.

Ora o recurso subordinado supõe a prévia interposição pela parte contrária do recorrente, de recurso independente, não sendo de admitir  se o recurso  independente  for interposto também  pelo próprio autor (cfr. entre outros Ac. STJ de 5.10.2003-ITIJ/Net).

Amâncio Ferreira -Manuel dos Recursos em Processo Civil-6ª edição,pág.87,afirma a este propósito o seguinte: "Havendo  sucumbência recíproca, as partes podem assumir uma de duas atitudes:
a)Não impugnarem a decisão, acabando esta por transitara em julgado;
b)Impugnarem ambas, em paralelo, a decisão, na sequência da sua notificação;
c) Apenas uma das partes impugnar inicialmente a decisão, só o fazendo a outra depois de notificada da admissão do recurso da contraparte".

Segundo o mesmo autor os recursos previstos na alínea b) e na primeira parte da alínea c) são recursos independentes; o recurso previsto na segunda parte da última alínea é recurso subordinado, a eles se referindo o artº 682º do CPC.

Analisada a situação dos autos, não pode deixar de concluir-se que a autora reclamante tal como as rés impugnaram a sentença em recursos independentes e portanto a autora  não pode apresentar recurso subordinado.

Restava contra-alegar ao recurso das rés e aí socorrer-se do mecanismo da ampliação do âmbito do recurso nos termos do artº 684º-a do CPC, o que não fez, no caso.

Deste modo a decisão de não admissibilidade do recurso subordinado interposto pela autora, encontra-se fundamentada e como tal está correcta.

III-Decisão

Nos termos expostos Indefere-se, assim ,a presente reclamação.

Custas pela reclamante, fixando-se a taxa de justiça  em 3 Ucs-artº14º nº 1,ex-vi artº 18º do CCJ.

Notifique.

Porto-25-06-2007

O Presidente do Tribunal da Relação do Porto
Gonçalo Xavier Silvano