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COMPILAÇÕES DE JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA

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 Acidentes de Viação 808.63 Kb
 Expropriações 358.25 Kb
 Juros 368.16 Kb
 Recursos em Processo Penal - Vol. 1 1.13 Mb
 Títulos Executivos e Deliberações Sociais 893.02 Kb
 Índice de Expropriações e Juros 103.01 Kb

 

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CRIMES MILITARES

 Crimes Militares - Colectânea de Textos Integrais (2004-2008) 615.50 Kb
 Crimes Militares - Colectânea de Acórdãos (1) - 1995/1996 462.23 Kb
 Crimes Militares - Colectânea de Acórdãos (2) - 1997/1998 (Extinto Supremo Tribunal Militar) 587.48 Kb
 Crimes Militares - Colectânea de Acórdãos (3) - 1999/2000 (Extinto Supremo Tribunal Militar) 492.90 Kb
 Crimes Militares - Colectânea de Acórdãos (4) - 2001/2002 (Extinto Supremo Tribunal Militar) 511.12 Kb
 Crimes Militares - Colectânea de Acórdãos (5) - 2003/2004 (Extinto Supremo Tribunal Militar) 389.73 Kb
 Crimes Militares - Colectânea de Textos Integrais (Out.2008 a Dez.2009) 308.01 Kb

Legislação Militar Actualizada
Compilação de Legislação Militar (2009)

Documentos anteriores:

 Legislação aplicável a militares (2008) 225.51 Kb