COMPILAÇÃO DIGITAL DE LEGISLAÇÃO MILITAR
Actualizada 2009

Documentação Estruturante da Defesa Nacional
 Conceito Estratégico da Defesa Nacional 138.31 Kb

Defesa Nacional
 Lei da Defesa Nacional 262.92 Kb

Forças Armadas
 Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas 191.06 Kb

Serviço Militar
 Lei do Serviço Militar 141.07 Kb
 Lei Orgânica 1/2008 - Alteração da Lei do Serviço Militar 179.90 Kb
 Regulamento da Lei do Serviço Militar 165.11 Kb

Juízes Militares
 Estatuto Juízes Militares e dos Assessores Militares do MP  99.24 Kb
 Juízes e Assessores Militares junto dos Tribunais Administrativos 176.13 Kb

Juízes Militares - Nomeação
 Acórdão do S.T.J. de 27 de Março de 2008 446.79 Kb
Deliberação do C.S.M. de 3 de Julho de 2008 173.39 Kb

Condição Militar
 Bases Gerais do Estatuto da Condição Militar 213.86 Kb


Código de Justiça Militar
 Lei 100/2003 185.10 Kb


Lei Penal
 Adaptação da legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional  112.66 Kb

Militares das Forças Armadas
 Estatuto – EMFAR 369.20 Kb

Diplomas que alteraram o EMFAR:
 Lei n.º 25/ 2000, de 23 de Agosto 77.96 Kb
 Decreto-lei n.º 197-A/ 2003 362.81 Kb - revoga os artigos 3º, 5º, 5º-A, 6º, 7º, 31º, 45º e 106º do livro I, bem como os livros III e IV do EMFAR, aprovado pelo Decreto-lei nº 34-A/ 90, de 24 de Janeiro.
 Decreto-lei n.º 70/2005 49.29 Kb- Altera o art.º 278º do EMFAR e adita o art.º 9º-A do EMFAR.
 Decreto-lei n.º 166/ 2005 99.39 Kb - Altera os artigos 46º, 121º, 122º, 152º, 155º, 159º e 206º do EMFAR.
 Decreto-Lei n.º 310/ 2007 160.69 Kb - Altera o art.º 170º do EMFAR.

Guarda Nacional Republicana
 Lei n.º 63/2007 - Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana 208.23 Kb
 Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana 394.78 Kb - Decreto-Lei n.º 297/2009.
(Cfr.  Declaração de Rectificação n.º 92/2009)

Polícia Judiciária Militar
 Missão e atribuições da Polícia Judiciária Militar 140.29 Kb
 Lei n.º 300/2009 - Orgânica da Polícia Judiciária Militar 207.36 Kb

Regulamento de Disciplina Militar (RDM)
 Lei Orgânica n.º 2-A/ 2009, de 22 de Junho 240.38 Kb
Regime especial relativo a actos administrativos de aplicação de sanções disciplinares previstas no RDM 201.28 Kb

Anexos - Índices e extractos de Diplomas Seleccionados

 Índice Geral da Lei do Serviço Militar 30.30 Kb
 Índice Geral do Estatuto dos Juízes e dos Assessores Militares do Ministério Público 21.83 Kb
 Índice Geral do CJM 31.97 Kb
 Índice Ideográfico do CJM 38.98 Kb
 Índice Geral da adaptação da Lei Penal ao Estatuto TPI  16.31 Kb
 Índice Geral do EMFAR 39.97 Kb
 Índice Geral da Orgânica da GNR 20.72 Kb
 Índice Geral Estatuto Juízes Militares 21.83 Kb

Legislação ou Documentos Anteriores referentes a diplomas revogados

Índice Geral do Estatuto dos Militares da GNR 40.37 Kb
 Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana anterior (revogado pelo Decreto-Lei n.º 209/2009, com excepção das normas referidas no artigo 303.º do diploma agora aprovado.