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Termo de Identidade e Residência

 

Rec. Penal nº 4073/08.0TDPRT-A.P1 – 1ª Sec.

Data – 20/06/2012

 

TERMO DE IDENTIDADE E RESIDÊNCIA

NOTIFICAÇÃO

MUDANÇA DE RESIDÊNCIA

 

Sumário

I - As notificações por via postal devem ser feitas para a morada indicada pelo arguido quando prestou termo de identidade e residência [TIR] mesmo que resulte, de diligências documentadas nos autos, que já não reside nessa morada.

II - Sobre o arguido recai a obrigação de comunicar ao tribunal qualquer alteração da morada, pelo que o incumprimento dessa obrigação torna válida a sua notificação por via postal simples na morada que indicou, mesmo que deixe de aí residir.

 

 

* Para leitura do texto integral do acórdão, aceder a este link

 

 

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