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Justificação da Falta

 

Apelação 1462/10.3TTMTS.P1 – 4ª Sec.

Data – 28/05/2012

 

JUSTIFICAÇÃO DA FALTA

FALSIFICAÇÃO DE ATESTADO

 

Sumário

I- A falsa declaração relativa a justificação de falta abrange, por maioria de razão, a adulteração/falsificação de declaração médica emitida como comprovativo de justificação de falta, equiparação essa aliás prevista no art. 254º, nº 4, do CT/2009.

II- Constitui justa causa de despedimento o comportamento do A. que, tendo apresentado uma declaração médica justificativa, apenas, de uma falta dada num determinado dia, a adulterou acrescentando-lhe um outro dia para justificação da falta que deu.

 

 

* Para leitura do texto integral do acórdão, aceder a este link

 

 

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