REGULAMENTO GERAL DA PROTECÇÃO DE DADOS

Informação Inicial

Protocolo celebrado no Conselho Superior da Magistratura a 25 -05-2018

Comunicado do Exmo. Presidente do Tribunal da Relação do Porto

DPO - Encarregado de Protecção de dados

Despacho de Nomeação de Equipa

Nomeação do Encarregado da Protecção de Dados [2 Fevereiro 2021]

Regulamento nº 679/2016, de 27 de Abril

Regulamento Geral Sobre a Protecção de Dados [RGPD] da União Europeia [UE]

Lei 58/2019

Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do
Parlamento e do Conselho, de 27 de Abril de 2016, relativo à protecção das pessoas
singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação
desses dados.

Politica de Privacidade do Tribunal da Relação do Porto

CNPD - Comissão Nacional de Protecção de Dados