REGULAMENTO GERAL DA PROTECÇÃO DE DADOS
Protocolo celebrado no Conselho Superior da Magistratura a 25 -05-2018
Comunicado do Exmo. Presidente do Tribunal da Relação do Porto
DPO - Encarregado de Protecção de dados
Despacho de Nomeação de Equipa
Nomeação do Encarregado da Protecção de Dados [2 Fevereiro 2021]
Regulamento nº 679/2016, de 27 de Abril
Regulamento Geral Sobre a Protecção de Dados [RGPD] da União Europeia [UE]