REGULAMENTO GERAL DA PROTECÇÃO DE DADOS

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Informação Inicial

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Protocolo celebrado no Conselho Superior da Magistratura a 25 -05-2018

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Comunicado do Exmo. Presidente do Tribunal da Relação do Porto

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DPO - Encarregado de Protecção de dados

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Despacho de Nomeação de Equipa

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Nomeação do Encarregado da Protecção de Dados [2 Fevereiro 2021]

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Regulamento nº 679/2016, de 27 de Abril

Regulamento Geral Sobre a Protecção de Dados [RGPD] da União Europeia [UE]

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Politica de Privacidade do Tribunal da Relação do Porto