APOSTILA DE HAIA
Nos termos da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros (concluída na Haia, em 5 de outubro de 1961, sob a égide da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado), a apostila consiste numa formalidade por cujo intermédio se certifica a autenticidade dos atos públicos emitidos no território de um Estado contratante e que devam ser apresentados no território de outro Estado contratante da mesma Convenção, desta forma lhes conferindo valor probatório formal.
São legalizados por meio de apostila, nomeadamente, os atos emitidos pelos ministérios, tribunais, conservatórias dos registos e cartórios notariais, estabelecimentos públicos de ensino, câmaras municipais e juntas de freguesia.
A autoridade central/competente para efeitos da emissão/verificação de apostilas é o Procurador-Geral da República (artigo 2.º/1, Decreto-Lei n.º 86/2009, de 3 de abril). Por delegação, essa competência é também exercida pelos Procuradores-Gerais Distritais do Porto, Coimbra e Évora e pelos magistrados do Ministério Público que dirigem as Procuradorias da Comarca sediadas no Funchal e em Ponta Delgada (Despachos n.º 11136/2013, de 30 de julho e n.º 15454/2014, de 3 de dezembro).
Nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 86/2009, de 3 de abril:
- pela emissão/verificação de apostila é cobrada a importância de um décimo da unidade de conta (UC): 10,20€.
- beneficiam de gratuitidade os indivíduos que provem a sua insuficiência económica, através de documento emitido pela competente autoridade administrativa ou de declaração passada por instituição pública de assistência social.
ONDE PEDIR?
Procuradoria-Geral Regional do Porto
Palácio da Justiça (4º Pavimento)
Campo Mártires da Pátria
4049―012 Porto
e-Mail da Repartição Administrativa (APOSTILA):
ra.porto.tr@tribunais.org.pt
Telefone: (+351)
222 092 607/08/09/10
Horário:
09:00h/12:30h e 13:30h/16:00h
Formas de pagamento:
1. Numerário
2. Cheque: à ordem de IGCP
3. Transferência bancária:
IBAN: PT50078101120000000686152
BIC: IGCPPTPL
Autor: www.ministeriopublico.pt, Apostila (perguntas frequentes), acedido em 2021/2/16 em
https://www.ministeriopublico.pt/perguntas-frequentes/servico-apostilas.
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