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REGULAMENTO GERAL DA PROTECÇÃO DE DADOS

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Informação Inicial

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Protocolo celebrado no Conselho Superior da Magistratura a 25 -05-2018

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Comunicado do Exmo. Presidente do Tribunal da Relação do Porto

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DPO - Encarregado de Protecção de dados

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Despacho de Nomeação de Equipa

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Nomeação do Encarregado da Protecção de Dados [2 Fevereiro 2021]

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Regulamento nº 679/2016, de 27 de Abril

Regulamento Geral Sobre a Protecção de Dados [RGPD] da União Europeia [UE]

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Lei 58/2019

Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do
Parlamento e do Conselho, de 27 de Abril de 2016, relativo à protecção das pessoas
singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação
desses dados.

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Politica de Privacidade do Tribunal da Relação do Porto

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CNPD - Comissão Nacional de Protecção de Dados

EXERCÍCIO DE DIREITOS DO REGULAMENTO GERAL DA PROTEÇÃO DE DADOS

Na sequência dos meus dados pessoais cedidos ao TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO, para efeitos de tratamento dos mesmos, venho por este meio, aplicando os direitos que possuo nos termos dos artigos 12º e seguintes do RGPD, exercer o seguinte direito:

 

SELECIONE O(S) DIREITO(S) QUE PRETENDE EXERCER

PRETENDO QUE O MEU DIREITO SEJA EXERCIDO DA SEGUINTE FORMA:

Para dar cumprimento ao direito por mim exercido, nos termos do preceituado no artigo 13º do RGPD, dou expressamente consentimento para utilização do seguinte contato, para posteriores comunicações:

SELECIONE A FORMA DE SER CONTACTADO:

Obrigado. Tentaremos ser breves na resposta.

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