DISTRIBUIÇÃO DIÁRIA DE PROCESSOS

​​

​​​​

Consultar a ​distribuição no portal CITIUS

​

​

Lei n.º 55/2021de 13 de agosto
Introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos judiciais, alterando o Código de Processo Civil.

​

Portaria n.º 86/2023 de 27 de março
Procede à alteração das regras relativas à distribuição, por meios eletrónicos, dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais.