“1491 processos, 1604 recursos decididos, sabendo-se qual o tipo de decisão e o respectivo resultado, constituem uma amostragem inédita e significativa do trabalho deste Tribunal e do panorama dos recursos Penais no País.
Trata-se aqui de se dizer o que foi feito e como o foi, e com base nisso estabelecer algumas conclusões que se esperam pertinentes e úteis para quem as ler”.