Bem-vindo(a) ao sítio da Internet do Tribunal da Relação do Porto.
Desde 1998, disponibilizamos informação jurisprudencial e de cidadania, visando prestar à Comunidade Jurídica e ao cidadão em geral, um serviço de interesse Público, que se espera seja, não só de utilidade prática, mas sinal de total transparência com que a Justiça é assumida neste Tribunal.
Designadamente, o Boletim de Sumários de Acórdãos é fruto da conjugação de esforços dos Desembargadores do Tribunal da Relação do Porto, publicitando para todos, as decisões que vão sendo proferidas sobre as mais diversas matérias e tanto quanto possível se apresentem como novas, em termos jurisprudenciais, quer pelos temas a tratar, quer pelas assumidas interpretações diferentes das que habitualmente são conhecidas na jurisprudência.