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palaciojusticaporto ladoBem-vindo(a) ao sítio da Internet do Tribunal da Relação do Porto.
Desde 1998, disponibilizamos informação jurisprudencial e de cidadania, visando prestar à Comunidade Jurídica e ao cidadão em geral, um serviço de interesse Público, que se espera seja, não só de utilidade prática, mas sinal de total transparência com que a Justiça é assumida neste Tribunal, publicitando as decisões e demais actos proferidas sobre as mais diversas matérias e tanto quanto possível se apresentem como novas, em termos jurisprudenciais, quer pelos temas a tratar, quer pelas assumidas interpretações diferentes das que habitualmente são conhecidas.

Exercício do Direito de Rectificação e Resposta Contra o Diário de Notícias

 

Num Estado de Direito Democrático é fundamental o equilíbrio entre os poderes que o integram e as forças que nele actuam.

Nenhum poder (incluindo o mediático) se pode configurar como acima de qualquer controlo ou fiscalização.

Assim, e se os Tribunais, para além dos mecanismos de controlo e fiscalização que lhes são próprios, aceitam ver submetidas as suas decisões à opinião e crítica dos “mass media”, impõe-se – sempre que estes faltem à verdade e desrespeitem as regras ético-legais que os regem – a intervenção das entidades encarregues de os regular.

Foi o que se registou na edição do Diário de Notícias de 13/05/2014, em que uma decisão por este Tribunal proferida em 02/04/2014 surgia deturpada, de forma sensacionalista, descredibilizando inaceitavelmente o Tribunal e os magistrados que a proferiram.

Exerceu-se o direito – reconhecido não só a pessoas singulares ou colectivas mas também a entidades ou organismos públicos como é o caso deste Tribunal – de rectificação e resposta, apesar de nestas situações qualquer rectificação nunca reparar os efeitos provocados pela notícia, com todas as réplicas que gera nos outros meios de comunicação escritos, em papel e online, e audio-visuais (o fenómeno do “mimetismo mediático”).

Essa resposta surgiu publicada no DN nove dias depois, a 22/05/2014, de forma deficiente e incorrecta.

Formulou-se queixa à Entidade Reguladora para a Comunicação Social, invocando-se o cumprimento deficiente do direito de rectificação e resposta, pedindo-se a sua republicação.

Simultaneamente, invocou-se a violação das normas que impõem uma informação verídica, rigorosa e que rejeite o sensacionalismo.

Por decisão da ERC de 08/10/2014, foi dada razão a este Tribunal quanto ao cumprimento deficiente do direito de rectificação e resposta e ordenada a sua republicação, o que veio a acontecer na edição de 07/11/2014 (ainda que com a alteração não autorizada da ortografia).

 

 Acórdão proferido em 02/04/2014, aceder a este link






Estatística Processual

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Estatística Anterior

Boletim de Sumários de Acórdãos n.º 46

Disponibilizado o nº 46 do Boletim de Circulação Interna do Tribunal da Relação do Porto (referente a setembro-dezembro2013).
Esta publicação apresenta os sumários de uma selecção de acórdãos, informação bibliográfica e índice remissivo.

Museu Judiciário do Tribunal da Relação do Porto

Criação do Museu - Sala D. Pedro V
Ao longo de vários anos foram-se juntando algumas peças. Encontram-se aqui depositadas algumas peças escultóricas e pictóricas oriundas das antigas instalações da Cadeia da Relação como por exemplo o Retábulo a óleo proveniente da pequena capela que existia na Sala de Sessões, uma belíssima imagem da Nossa Senhora da Conceição e outra, mais pequena, de Santo António, de autores desconhecidos.
Estão também aqui depositados os processos emblemáticos, entre outros, de Camilo Castelo Branco e Ana Plácido, do Zé do Telhado e do médico Urbino de Freitas, que à frente faremos uma breve síntese.
Foram ainda reunidos vários Livros, Escritos e Objectos.

pdfFolheto do Museu Judiciário647.93 KB
pdfEstudo e Gestão de Colecções - A Mala de Dactiloscopia
pdfProposta de Programa Educativo para o Museu Judiciário do Tribunal da Relação do Porto

Reportagem sobre o Tribunal da Relação do Porto

Vídeo © SIC, 10-12-2012