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Acórdãos Social
Processo 883/21.0T8VFR.P1
Secção Social
Juiz Desembargador António Costa Gomes
11 de dezembro de 2024
RESUMO
Reparação por acidente de trabalho
Subsídio para aquisição e readaptação de veículo automóvel
I- O direito à «justa reparação» compreende, no que às prestações em espécie respeita, o direito a readaptação de veículo.
II- A concretização desse direito não está sujeito a qualquer limite máximo, não lhe aplicável, nomeadamente, o regime estabelecido no art.º 68.º da Lei 98/2009 (“Subsídio para readaptação de habitação”).
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